Em um desdobramento judicial relevante, a BMG Seguros confirmou junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia em disputa com a segurada Ja\u00edba Energias Renov\u00e1veis e, por enquanto, n\u00e3o precisar\u00e1 pagar uma quantia superior a R? 5 milh\u00f5es. A empresa de energia solar pleiteia a quantia porque alega que a empresa contratada para a constru\u00e7\u00e3o de uma de suas usinas fotovoltaicas, abandonou a obra e, por isso, teria direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. A decis\u00e3o proferida pela 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo se deu por ocasi\u00e3o do julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2023. <\/p>\n
A BMG Seguros emitiu uma ap\u00f3lice de seguro garantia de performance (executante construtor), pr\u00e1tica comum no mercado, em que o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de uma obra contrata a ap\u00f3lice como garantia \u00e0quele que o contratou, via de regra, o dono da obra. No caso, o TJSP identificou que a Ja\u00edba (noda da obra) faltou com deveres legais e contratuais, como omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do contrato garantido sem a ci\u00eancia e anu\u00eancia da BMG. Assim, devido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de atos de responsabilidade da pr\u00f3pria Ja\u00edba, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) confirmou a decis\u00e3o de primeiro grau, ratificando a perda do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. <\/p>\n
O veredicto do TJSP nesse caso assume uma fun\u00e7\u00e3o importante na aplica\u00e7\u00e3o efetiva das disposi\u00e7\u00f5es deste tipo de ap\u00f3lice. Esse caso estabelece um significativo precedente para o mercado de seguros, podendo servir de refer\u00eancia em futuras demandas semelhantes. “A relev\u00e2ncia da decis\u00e3o reside na an\u00e1lise e aplica\u00e7\u00e3o precisa das cl\u00e1usulas das ap\u00f3lices de Seguro Garantia relacionadas, por exemplo, ao agravamento de risco, dever de informa\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pelo segurado, frequentemente mal interpretadas pelo Poder Judici\u00e1rio, o que resulta em condena\u00e7\u00f5es injustas \u00e0s seguradoras, em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es contratuais e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel”, aponta Daniel Marcus, especialista em Direito Securit\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schalch Sociedade de Advogados (SSA)<\/p>\n
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