Em decis\u00e3o publicada na \u00faltima quarta-feira, 07, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a legisla\u00e7\u00e3o que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o fiscal), deve ser aplicada mesmo nos processos em curso. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte e ao Seguro Garantia Judicial, pois elimina a controv\u00e9rsia, que se transformaria em um recurso repetitivo, onde o tribunal decidiria se valia ou n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
A diretora jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), Glauce Carvalhal (foto), explica que com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, conhecida como Lei do Carf, o setor n\u00e3o sabia se o Tribunal entenderia que a lei era v\u00e1lida desde o momento de sua publica\u00e7\u00e3o ou se seria aplicada para os casos j\u00e1 em curso. “A decis\u00e3o do STJ, onde cancelaram essa controv\u00e9rsia e entenderam que a Lei do Carf, que impossibilita a liquida\u00e7\u00e3o antecipada dos seguros garantia, se aplica, inclusive para processos em curso, \u00e9 excelente para as seguradoras e para os contribuintes”, explica.<\/p>\n
A rejei\u00e7\u00e3o do pedido de julgamento do tema foi da ministra Regina Helena Costa, relatora do Recurso Especial N\u00ba 2093036 interposto pela Seara Alimentos LTDA. De acordo com a magistrada, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689 n\u00e3o haveria mais motivo para julgamento com efeito repetitivo. Essa norma incluiu o par\u00e1grafo 7\u00ba no artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais para proibir a satisfa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do seguro garantia.<\/p>\n
Por se tratar de uma norma processual, a Lei \u00e9 aplic\u00e1vel imediatamente a todos os processos em curso, conforme disp\u00f5e o artigo 14 do CPC. “A quest\u00e3o ora controvertida recebeu disciplina legislativa espec\u00edfica e exauriente, prejudicando, assim, o prosseguimento da afeta\u00e7\u00e3o”, explicou a ministra. “Ademais, cuida-se de norma de car\u00e1ter claramente processual, a autorizar, portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o aos feitos em curso (CPC\/2015, artigo 14).”<\/p>\n
A Lei do Carf traz uma melhora na inseguran\u00e7a jur\u00eddica ocorrida ap\u00f3s tribunais decidirem executar garantias de ap\u00f3lices e cartas de fian\u00e7as na decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, situa\u00e7\u00f5es que ocorreram em 2022 e 2023. Glauce detalha que antes dessa Lei, a Fazenda Nacional executava o Seguro Garantia Judicial antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o contra o contribuinte, ou seja, era executada a garantia do seguro antes do t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n
O Seguro Garantia Judicial \u00e9 usado para substituir instrumentos financeiros como cau\u00e7\u00f5es, dep\u00f3sitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fian\u00e7as banc\u00e1rias em processos na Justi\u00e7a. A vantagem para o contratante \u00e9 a possibilidade de liberar recursos que ficariam bloqueados como garantia de eventuais condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Hill + Knowlton Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o publicada na \u00faltima quarta-feira, 07, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a legisla\u00e7\u00e3o que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o fiscal), deve ser aplicada mesmo nos processos em curso. A decis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte e ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":50868,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[75],"tags":[587,10066,10067,4241],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/cnseg-stf-e1707490032552.jpg","yoast_head":"\n