O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta quinta-feira (18), um acordo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. que extingue duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que se discutia a contrata\u00e7\u00e3o de corretores por meio de franquias.<\/p>\n
O ajuste, de abrang\u00eancia nacional, prev\u00ea que a empresa pagar\u00e1 R? 6 milh\u00f5es, a serem revertidos em favor de \u00f3rg\u00e3os e entidades voltados para a prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos (transindividuais) ou de cunho social. Com isso, o MPT dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ampla das duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Em 2010, na \u00e9poca do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, o MPT alegava que o sistema de “franquia”, que exigia que os profissionais de venda criassem pessoas jur\u00eddicas, seria fraudulento. Por isso, pedia que a empresa n\u00e3o mais contratasse corretores por esse sistema, mas como empregados. Tamb\u00e9m pedia a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n STF<\/strong><\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos no TST, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre a licitude de formas de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (Tema 725 de repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n Converg\u00eancia<\/strong><\/p>\n No ano passado, a empresa e o MPT apresentaram a proposta de acordo, em que sustentam que a converg\u00eancia de entendimento foi necess\u00e1ria devido \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o legislativa decorrente da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), da nova Lei de Franquia (Lei 13.966\/2019) e da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019), que levaram a empresa a alterar a estrutura do contrato de franquia em 2020. Segundo eles, o novo modelo privilegia a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes envolvidas num modelo de contrata\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com caracter\u00edsticas empresariais.<\/p>\n O caso foi ent\u00e3o remetido ao Centro Judici\u00e1rio de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos do TST (Cejusc\/TST) para exame de sua viabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n Solu\u00e7\u00e3o adequada<\/strong><\/p>\n O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, explicou que a fun\u00e7\u00e3o do Cejusc\/TST \u00e9 promover a media\u00e7\u00e3o e o encontro das partes para que elas possam, autonomamente, chegar a uma solu\u00e7\u00e3o adequada do conflito por meio da concilia\u00e7\u00e3o. “Esse tem sido o vetor da Vice-Presid\u00eancia do TST e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT)”, afirmou. Segundo ele, o Cejusc tem consolidado sua import\u00e2ncia com um grande volume de acordos celebrados.<\/p>\n P\u00e1gina virada<\/strong><\/p>\n Para o diretor jur\u00eddico da Prudential, Pedro Mansur, o acordo reconhece a evolu\u00e7\u00e3o normativa sobre a mat\u00e9ria e a revolu\u00e7\u00e3o no modelo de franquia da empresa. “Com isso, a gente vira uma p\u00e1gina de um lit\u00edgio de mais de 13 anos, pensando no futuro e no desenvolvimento do pa\u00eds”, afirmou.<\/p>\n Boa perspectiva<\/strong><\/p>\n No mesmo sentido, a vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, ressaltou o papel da Justi\u00e7a do Trabalho no encerramento de um longo processo judicial. “\u00c9 um bom passo e uma boa perspectiva para futuros acordos judiciais em a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra empresas e institui\u00e7\u00f5es”, assinalou, lembrando que, mesmo com a nova concep\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF reconhecendo a possibilidade de n\u00e3o exclusividade dos vendedores de seguros, a Prudential se disp\u00f4s a ajustar suas pr\u00e1ticas \u00e0s novas regras e, ainda assim, reconhecer alguns v\u00ednculos anteriores.<\/p>\n Secom TST\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta quinta-feira (18), um acordo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. que extingue duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que se discutia a contrata\u00e7\u00e3o de corretores por meio de franquias. O ajuste, de abrang\u00eancia nacional, prev\u00ea que a empresa pagar\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":50250,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[153],"tags":[1374,1579,9000,9936],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/tst-e1705676723730.jpg","yoast_head":"\n