O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ac\u00f3rd\u00e3o que delimita o alcance da cobran\u00e7a do PIS\/Cofins nas atividades das seguradoras. A maioria dos ministros concordou que a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es federais recai apenas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios das seguradoras, mas n\u00e3o vale para demais receitas que n\u00e3o decorram de suas atividades operacionais t\u00edpicas, como os ganhos gerados pelas aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu em plen\u00e1rio virtual, na \u00faltima sexta-feira, 15 de setembro.<\/p>\n
O julgamento respondeu a embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela seguradora AXA, que trava h\u00e1 anos uma disputa com a Uni\u00e3o, por entender que a atividade de seguros n\u00e3o deveria ser enquadrada na cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sob o fundamento de que essas contribui\u00e7\u00f5es seriam t\u00edpicas de empresas de servi\u00e7o ou de venda de mercadorias, algo distinto do core business das seguradoras, que realizam atividade contratual de cobertura de riscos, remunerando-se pelo recebimento de pr\u00eamios.<\/p>\n
Mesmo com a op\u00e7\u00e3o confirmada da tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios recebidos pelas seguradoras \u2013 sem precedente semelhante na legisla\u00e7\u00e3o internacional de seguros- foi decidido, ao menos, que as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, em raz\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es de reservas t\u00e9cnicas, n\u00e3o constituem receita t\u00edpica ou operacional dessas institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser computadas na base de c\u00e1lculo das referidas Contribui\u00e7\u00f5es, visto que inexistente a necess\u00e1ria materialidade desses tributos, conforme entendimento da CNseg, que ingressou como amicus curiae no chamado caso AXA.<\/p>\n
Para a diretora Jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, o ac\u00f3rd\u00e3o fechou uma lacuna, uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que os votos proferidos durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o delimitavam o alcance das contribui\u00e7\u00f5es sobre todas as receitas auferidas pelas seguradoras, “algo fundamental para que n\u00e3o viesse a surgir questionamentos futuros quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo Supremo”.<\/p>\n
A CNseg requereu que, caso superado o entendimento de que as Contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS incidiriam somente sobre as receitas da venda de servi\u00e7os ou da venda de mercadorias, fosse reconhecida, ao menos, a n\u00e3o incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas financeiras auferidas pelas Seguradoras, visto que n\u00e3o decorrem nem da venda de mercadorias, nem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, menos ainda, de suas atividades operacionais\/t\u00edpicas. “Mesmo com o prevalecimento do racional de que as Contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre as receitas operacionais t\u00edpicas (resultando na incid\u00eancia sobre o pr\u00eamio de seguro), houve o reconhecimento de que as receitas financeiras decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es de reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o integram esse conceito, isto \u00e9, n\u00e3o decorrem de suas atividades operacionais\/t\u00edpicas”, explicou Glauce.<\/p>\n
Nas manifesta\u00e7\u00f5es ao STF, a CNseg lembrou que, “na experi\u00eancia internacional, as receitas com a contrata\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de seguros, auferidas pelas entidades seguradoras, n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de nenhum tributo que guarde semelhan\u00e7a com as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao PIS e a Cofins”. No caso das seguradoras, “o IOF tem seu fundamento t\u00e9cnico apropriado \u00e0 pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do contrato de seguro, o qual, inquestionavelmente, n\u00e3o se confunde com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nem com a venda de mercadoria.”<\/p>\n
Com a vit\u00f3ria parcial no caso AXA, considerado o \u00eaxito na tese da exclus\u00e3o das receitas financeiras de aplica\u00e7\u00f5es de reservas t\u00e9cnicas da incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins, as seguradoras poder\u00e3o, em seus casos concretos, postular a aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n
Hill + Knowlton Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ac\u00f3rd\u00e3o que delimita o alcance da cobran\u00e7a do PIS\/Cofins nas atividades das seguradoras. A maioria dos ministros concordou que a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es federais recai apenas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios das seguradoras, mas n\u00e3o vale para demais receitas que n\u00e3o decorram de suas atividades operacionais t\u00edpicas, como os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":46383,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[75],"tags":[587,9083,9082,585],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/CNseg-logo.png","yoast_head":"\n