Por unanimidade, a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) reformou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e eximiu uma companhia de seguros do pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por falha no dever de informar o consumidor. O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-PR confirmou que cabe exclusivamente ao estipulante \u2013 respons\u00e1vel pela ap\u00f3lice de vida em grupo \u2013 o dever de informar os demais segurados em contratos deste tipo.<\/p>\n
Em outubro de 2022, a 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel de Curitiba (PR) condenou a Ita\u00fa Seguros S\/A ao pagamento do valor de R$ 27.186,40, a t\u00edtulo de complemento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria O autor da a\u00e7\u00e3o ingressou na Justi\u00e7a com o intuito de receber a totalidade do valor da ap\u00f3lice, alegando falha no dever de informa\u00e7\u00e3o pela seguradora, tendo em vista n\u00e3o ter recebido nenhum detalhe acerca da limita\u00e7\u00e3o de valores de acordo com o grau de invalidez.<\/p>\n
O segurado era benefici\u00e1rio de seguro de vida em grupo quando sofreu um acidente de moto, em 14 de janeiro de 2017, o que ocasionou a invalidez parcial permanente. No recurso ao TJ-PR, a seguradora ressaltou que observa a tabela da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n
A companhia tamb\u00e9m salientou que quando o contrato de seguro \u00e9 coletivo (seguro de vida em grupo), sendo firmado apenas pelo estipulante para proveito de um grupo de pessoas, o dever de informar o segurado acerca dos termos da ap\u00f3lice cabe \u00e0 estipulante, ou seja, a Via\u00e7\u00e3o Itapemirim S\/A.<\/p>\n
O relator do recurso de apela\u00e7\u00e3o, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, salientou que \u201cem se tratando de rela\u00e7\u00e3o de consumo indiscut\u00edvel, era do fornecedor do servi\u00e7o (artigos. 6\u00ba, inciso III e 51, inciso VI) o dever de informar clara e expressamente sobre as cl\u00e1usulas contratuais, sob pena de nulidade\u201d. \u201cEntretanto, no caso, o seguro contratado \u00e9 da modalidade coletiva, o que torna imprescind\u00edvel a diferencia\u00e7\u00e3o entre segurado e estipulante, eis que o segundo firma o contrato em benef\u00edcio do primeiro\u201d, complementou.<\/p>\n
O desembargador destacou, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1874788\/SC, que fixou o Tema Repetitivo 1.112 e definiu que cabe exclusivamente ao estipulante a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos potenciais segurados acerca das condi\u00e7\u00f5es contratuais na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, inclu\u00eddas as cl\u00e1usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap\u00f3lice mestre.<\/p>\n
Segundo o magistrado, cabia \u00e0 estipulante, portanto, informar o segurado acerca da limita\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em caso de invalidez parcial permanente, eis que tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no contrato, especificamente no t\u00f3pico \u201cgarantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente\u201d.<\/p>\n
\u201cDesta feita, n\u00e3o h\u00e1 como responsabilizar a seguradora por falha no dever de informar o consumidor\/segurado, eis que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe competia. Dessa forma, n\u00e3o se evidencia nenhuma ilegalidade no pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que fora realizado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es gerais do seguro, aplicando-se a tabela da Susep\u201d, concluiu o relato. O voto do des. Falavinha Souza foi seguido pela desembargadora Ana Cl\u00e1udia Finger e pelo desembargador substituto Ademir Ribeiro Richter, da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-PR.<\/p>\n
\u201cTrata-se de vit\u00f3ria fundamentada na recente decis\u00e3o do STJ, que fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e traz maior prote\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a para o mercado de seguros\u201d, afirmou Priscilla Lobo de Arruda, gerente jur\u00eddica da Prudential Seguros de Vida em Grupo, que adquiriu a carteira da Ita\u00fa Seguros S\/A em 2016.<\/p>\n
\u00a0F7 Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) reformou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e eximiu uma companhia de seguros do pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por falha no dever de informar o consumidor. O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-PR confirmou que cabe exclusivamente ao estipulante \u2013 respons\u00e1vel pela ap\u00f3lice de vida […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45609,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[203],"tags":[8757,8758,1018,4241,8756],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/TJ-Parana.jpg","yoast_head":"\n