Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, em plen\u00e1ria virtual, por absoluta maioria (10 votos), a lei estadual mineira n\u00ba 23993\/2021, que permitia a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo em Minas Gerais, como as de prote\u00e7\u00e3o veicular (APVs), considerando-a inconstitucional. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade vitoriosa (ADI n\u00ba 7099) contra a lei que buscava regularizar a atua\u00e7\u00e3o ilegal das associa\u00e7\u00f5es no estado.<\/p>\n
\u201cEsse precedente coroa nosso \u00eaxito no Supremo visto que, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Edson Fachin, relator, n\u00e3o tinha conhecido a ADI por entender que a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o era indireta, a Confedera\u00e7\u00e3o recorreu, e o pr\u00f3prio Fachin voltou atr\u00e1s e foi seguido por todos os outros ministros, com exce\u00e7\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que se declarou suspeito\u201d, diz a diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal.<\/p>\n
Esta vit\u00f3ria se alinha com as decis\u00f5es tomadas pelos ministros em maio deste ano, quando derrubaram, por 8 a 1, as leis estaduais de igual teor dos estados de Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 20.894\/2020) e Rio de Janeiro (Lei n\u00ba 9.578\/2022). Para a executiva, essas decis\u00f5es consolidam o entendimento contra o exerc\u00edcio ilegal da atividade, protegendo toda a sociedade.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Veicular (APV)<\/strong><\/p>\n As APVs comercializam produtos falsamente caracterizados como se fossem seguros. Essas empresas n\u00e3o s\u00e3o fiscalizadas e n\u00e3o t\u00eam garantia de estrutura financeira para honrar com seus compromissos, e os associados n\u00e3o t\u00eam a quem recorrer quando algo d\u00e1 errado. Acesse o site Seguro Auto Sim para saber mais sobre o tema.<\/p>\n Hill + Knowlton Brasil<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, em plen\u00e1ria virtual, por absoluta maioria (10 votos), a lei estadual mineira n\u00ba 23993\/2021, que permitia a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo em Minas Gerais, como as de prote\u00e7\u00e3o veicular (APVs), considerando-a inconstitucional. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) prop\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade vitoriosa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":45027,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[8742,587,7754,2607,6551,7757],"class_list":["post-45532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cnseg","tag-associacoes-mineiras","tag-cnseg","tag-invalida","tag-lei","tag-stf","tag-venda-ilegal-de-seguros"],"yoast_head":"\n