A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28\/07, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Circular Susep n\u00ba 691, de 24 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o fornecimento de certid\u00f5es no \u00e2mbito da Autarquia. A norma, que amplia a transpar\u00eancia do setor \u00e0 sociedade, al\u00e9m de ter reflexos positivos para a supervis\u00e3o, foi aprovada pelo Conselho Diretor em reuni\u00e3o realizada em 19 de julho de 2023.<\/p>\n
Atualmente, a Susep j\u00e1 oferece, no portal gov.br, a possibilidade de emiss\u00e3o autom\u00e1tica de cinco esp\u00e9cies diferentes de certid\u00f5es. Deste modo, a Circular 691\/2023 formaliza a emiss\u00e3o de certid\u00f5es pela Autarquia, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 5\u00ba, XXXIV, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n
Al\u00e9m de suprir uma lacuna, dado que a Susep n\u00e3o possu\u00eda normativo que tratava dessa garantia fundamental, a nova norma, que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024, cria o sistema de fornecimento de certid\u00f5es no \u00e2mbito da Susep, que disponibilizar\u00e1 duas esp\u00e9cies novas de certid\u00f5es, a certid\u00e3o de licenciamentos e a certid\u00e3o de apontamentos. Deixar\u00e3o de ser emitidas as demais certid\u00f5es atualmente disponibilizadas.<\/p>\n
A Circular estabelece que o acesso ao sistema de fornecimento de certid\u00f5es continuar\u00e1 p\u00fablico e dever\u00e1 ser realizado por meio da plataforma de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o gov.br. As certid\u00f5es ter\u00e3o validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da emiss\u00e3o, e n\u00e3o prevalecer\u00e3o sobre certid\u00f5es geradas posteriormente, pois suas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o atualizadas automaticamente. A autenticidade da certid\u00e3o poder\u00e1 ser confirmada tamb\u00e9m por meio da plataforma gov.br.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um manual com a descri\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o dos principais conceitos t\u00e9cnicos mencionados nas certid\u00f5es, cujo link para acesso dever\u00e1 ser informado na pr\u00f3pria certid\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a nova norma revoga a Circular Susep n\u00ba 652\/22, que disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia e disciplina a inclus\u00e3o de supervisionada no cadastro de pend\u00eancias da Susep. As disposi\u00e7\u00f5es da Circular Susep n\u00ba 652\/22 permanecer\u00e3o em vigor at\u00e9 31 de dezembro de 2023, evitando, assim, qualquer lacuna ou sobreposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Certid\u00e3o de licenciamentos<\/strong><\/p>\n A certid\u00e3o de licenciamentos vai compreender as autoriza\u00e7\u00f5es, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e ser\u00e1 emitida para todos os entes licenciados, com os elementos m\u00ednimos de natureza cadastral previstos no art. 4\u00ba da Circular.<\/p>\n Deste modo, o normativo passa a incluir entes licenciados pela Susep que n\u00e3o estavam abrangidos pelo sistema de emiss\u00e3o autom\u00e1tica de certid\u00f5es.<\/p>\n Adicionalmente, ser\u00e3o indicadas na certid\u00e3o de licenciamento situa\u00e7\u00f5es como liquida\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia, descadastramento ou licenciamento suspenso ou inativo por qualquer motivo.<\/p>\n Certid\u00e3o de apontamentos<\/strong><\/p>\n A certid\u00e3o de apontamentos ser\u00e1 emitida somente para seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais, exclu\u00eddas as empresas participantes do sandbox.<\/p>\n A certid\u00e3o indicar\u00e1 a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de situa\u00e7\u00f5es objetivas e relevantes da supervisionada, a exemplo de situa\u00e7\u00f5es prudenciais, ou seja, ligadas \u00e0 solv\u00eancia da supervisionada, situa\u00e7\u00f5es comportamentais, ligadas ao relacionamento da supervisionada com a Susep ou ao cumprimento de normas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos e de conduta, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es indicativas de regimes especiais.<\/p>\n Mais do que conferir maior transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e0 sociedade sobre a situa\u00e7\u00e3o das supervisionadas, o documento funcionar\u00e1, ainda, como uma ferramenta de supervis\u00e3o eficiente para a Susep, uma vez que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 p\u00fablico, por meio de simples consulta realizada pela internet. \u201cAntes de contratar, o pr\u00f3prio consumidor poder\u00e1 verificar se a supervisionada possui algum apontamento da Susep\u201d, exemplificou Carlos Queiroz, Diretor da Autarquia.<\/p>\n Para agregar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao seu teor, a certid\u00e3o de apontamentos indicar\u00e1 que os eventuais apontamentos n\u00e3o implicam em perda da autoriza\u00e7\u00e3o ou impedimento ao funcionamento da supervisionada.<\/p>\n Assessoria de Imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28\/07, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Circular Susep n\u00ba 691, de 24 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o fornecimento de certid\u00f5es no \u00e2mbito da Autarquia. A norma, que amplia a transpar\u00eancia do setor \u00e0 sociedade, al\u00e9m de ter reflexos positivos para a supervis\u00e3o, foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[8569,5968,8570,589],"jetpack_featured_media_url":"","yoast_head":"\n