Abaixo destaco de forma ‘bullet-points’, algumas ideias sobre a Medida Provis\u00f3ria 1.153\/22:<\/p>\n
Os \u00a0contratos de seguro firmados antes da MP valem como entabulados. Os firmados durante a vig\u00eancia da MP e segundo seus termos, idem. A partir de 19\/6\/23 t\u00eam que ser ao sabor da lei, ainda que as condi\u00e7\u00f5es tenham sido negociadas conforme a MP. O tempo rege o ato:<\/p>\n
O v\u00edcio de constitucionalidade formal que eu enxergava na MP foi sanado pelo Congresso Nacional por meio do chamado controle preventivo. Se h\u00e1 algum de ordem material, que n\u00e3o descarto, ainda apurarei. De pronto, ao menos n\u00e3o o enxerguei;<\/p>\n
Se houver conflito entre o PGR do transportador e o do dono da carga, prevalecer\u00e1 o do dono da carga. Este goza de prefer\u00eancia sobre aquele, segundo o Direito e a pr\u00e1tica de mercado;<\/p>\n
Os gerenciadores de risco n\u00e3o devem se preocupar. Sua atividade ficou ainda mais importante e fundamental;<\/p>\n
Embora a lei fale em vistoria conjunta em caso de sinistro (a envolver os atores todos dos seguros e dos transportes) h\u00e1 importante aposto: \u201cquando couber\u201d. Logo, \u201ctudo como antes no quartel de Abrantes\u201d. Basta justificar o n\u00e3o cabimento. A regula\u00e7\u00e3o de sinistro cuidar\u00e1 disso, certamente;<\/p>\n
Considerar o TAC como preposto do transportador principal e segurado dos tr\u00eas RC(s) era algo que j\u00e1 ocorria. E o impedimento de sub-roga\u00e7\u00e3o contra ele n\u00e3o era incomum e algo at\u00e9 l\u00f3gico, de se dizer. Mas, importante, isso para os seguros RC(s). Em nada se comunica com o de transportes ou de embarcadores. Por isso, n\u00e3o vejo como atingida a cl\u00e1usula DDR. Ela \u00e9 pr\u00f3pria destes seguros, n\u00e3o daqueles. Se ainda ser\u00e1 ou n\u00e3o interessante, o mercado dir\u00e1, por\u00e9m acredito que n\u00e3o foi extinta;<\/p>\n
Caber\u00e1 a\u00e7\u00f5es de regresso das seguradoras dos seguros RC(s) contra outros que de algum modo contribu\u00edrem para os sinistros protagonizados pelos TAC(s). Com isso, a regula\u00e7\u00e3o de sinistros e os comiss\u00e1rios de avarias avolumam-se em import\u00e2ncia;<\/p>\n
Na linha do item precedente, penso em boa-f\u00e9 que n\u00e3o foi extinta a possibilidade de estipula\u00e7\u00e3o. A lei direciona a contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 verdade, mas n\u00e3o impede expressamente a estipula\u00e7\u00e3o. E o que n\u00e3o \u00e9 expressamente proibido, tem-se por permitido (princ\u00edpio da legalidade). A pr\u00e1tica mercadol\u00f3gica \u00e9 que dar\u00e1 a veraz interpreta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
A lei valoriza a ap\u00f3lice globalizada, o que \u00e9 mais um indicativo, por equipara\u00e7\u00e3o, ainda que transversal, do que sugerido no item 6 destas notas breves;<\/p>\n
Ao transformar o RC \u201cdesvio\u201d de carga, a lei deu poderoso argumento aos que, como eu, defendem que o roubo n\u00e3o exclui a responsabilidade do transportador rodovi\u00e1rio. O que \u00e9 previs\u00edvel n\u00e3o \u00e9 fortuito. E t\u00e3o previs\u00edvel \u00e9 que o seguro passou a ser obrigat\u00f3rio. Nos pleitos de ressarcimento, a investiga\u00e7\u00e3o do dever geral de cautela ser\u00e1 – talvez – menos fundamental do que a tese pela tese. Um campo magn\u00edfico a ser explorado;<\/p>\n
A facultatividade do seguro de transporte n\u00e3o deve ser algo de preocupa\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, ela j\u00e1 existia. Cansei de defender direitos de donos de cargas sem seguros contra os transportadores danadores. O usu\u00e1rio de transportes inteligente e previdente n\u00e3o deixar\u00e1 de contratar o seguro porque os de RC(s) se tornaram mais parrudos. S\u00e3o riscos distintos e preocupa\u00e7\u00f5es igualmente diferentes. Al\u00e9m disso, o dono da carga, segurado, muitas vezes t\u00eam interesses em outros modos de transportes. Em vez de causa de diminui\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser de aumento. Os corretores mais habilidosos j\u00e1 enxergam grandes oportunidades. O ressarcimento em regresso das seguradoras em absolutamente nada foi afetado. Pelo contr\u00e1rio: agora ser\u00e1 certo que os transportadores sempre ser\u00e3o protegidos por ap\u00f3lices;<\/p>\n
H\u00e1 outras considera\u00e7\u00f5es. Essas, brev\u00edssimas, s\u00e3o apenas o registro do que j\u00e1 falei em trocas de mensagens, di\u00e1logos, grupos de WhatsApp etc.<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda decantadas, aprimoradas e fortalecidas. Tenho lido muita coisa boa de gente bem qualificada e certamente influenciar\u00e1 a opini\u00e3o final.<\/p>\n
N\u00e3o exer\u00e7o, aqui, qualquer ju\u00edzo de valor sobre a lei e escrevo considerando que aos seguradores e corretores em geral os dois grandes atores interessam e muito, donos de cargas e transportadores. Segurados sempre em primeiro lugar. A sa\u00fade dos seguros \u00e9 o que orienta todos n\u00f3s que trabalhamos com eles.<\/p>\n
Acredito, como grandes profissionais e amigos disseram, que o mercado se adaptar\u00e1 e bem e que as mudan\u00e7as, embora aparentemente significativas, alinham-se ao que citei l\u00e1 atr\u00e1s e ora repito, remetendo-me ao sobrinho do pr\u00edncipe das Duas Sic\u00edlias em \u201cIl Gattopardo\u201d de Tomasi de Lampedusa: \u201c\u00c9 preciso mudar tudo para que nada mude\u201d.<\/p>\n
Espero ter contribu\u00eddo para o debate, ainda que humildemente, e n\u00e3o tenho nada por fechado e absoluto. Seria temer\u00e1rio se os tivesse.<\/p>\n
*Paulo Cremoneze \u00e9 advogado, mestre em Direito Internacional Privado, especialista em Direito do Seguro e membro da ANSP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Abaixo destaco de forma ‘bullet-points’, algumas ideias sobre a Medida Provis\u00f3ria 1.153\/22: Os \u00a0contratos de seguro firmados antes da MP valem como entabulados. Os firmados durante a vig\u00eancia da MP e segundo seus termos, idem. A partir de 19\/6\/23 t\u00eam que ser ao sabor da lei, ainda que as condi\u00e7\u00f5es tenham sido negociadas conforme a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":44067,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[153],"tags":[8285,8286,8287],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/1-95-e1687559252358.jpg","yoast_head":"\n