O governo federal sancionou a Lei 14.599, que regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga, entre outros assuntos.<\/p>\n
O texto da nova lei foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (dia 20 de junho) e traz importantes altera\u00e7\u00f5es ao alterar o artigo 13 da Lei n\u00ba 11.442, criada em 2007. Conhecida como Lei do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, essa lei trata da contrata\u00e7\u00e3o de seguros pelos embarcadores e transportadores e teve origem no Projeto de Lei Convers\u00e3o de n\u00ba 10\/2023, resultado da tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.1153\/2022.<\/p>\n
Com as novas regras, os caminhoneiros aut\u00f4nomos e as transportadoras poder\u00e3o contratar o pr\u00f3prio seguro de carga, o que antes era feito diretamente pelas empresas contratantes.<\/p>\n
Na an\u00e1lise das advogadas Camila Prado e M\u00e1rcia Cicarelli, s\u00f3cias da \u00e1rea de Seguros, Resseguros, Previd\u00eancia Privada e Sa\u00fade Suplementar do Demarest Advogados, por trazer importantes altera\u00e7\u00f5es aos seguros de transportes, se espera \u201cum debate amplo sobre o tema envolvendo tanto o mercado de transportes como o de seguros, especialmente sobre a nova din\u00e2mica das contrata\u00e7\u00f5es e sobre os impactos pr\u00e1ticos na contrata\u00e7\u00e3o dos planos de gerenciamento de riscos e nas cartas DDR (Dispensa do Direito de Regresso)\u201d.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es previstas na nova lei, as especialistas e a equipe da \u00e1rea de Seguros do Demarest destacam:
\n\u2022 Altera\u00e7\u00e3o dos seguros obrigat\u00f3rios (art. 13, incisos I, II e III, e \u00a7 8\u00ba)<\/p>\n
De acordo com a norma, s\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos transportadores os seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio carga (RCTR-C), desaparecimento de carga (RC-DC) e responsabilidade civil de ve\u00edculo utilizado em transporte de cargas por danos a terceiros (RCV). A novidade \u00e9 que, antes, os seguros de RC-DC e RCV eram facultativos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Lei disp\u00f5e como facultativo o seguro de transporte nacional contratado pelo propriet\u00e1rio da mercadoria transportada. Embora a nova lei n\u00e3o contenha previs\u00e3o expressa sobre a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 20, \u2018h\u2019, do Decreto-Lei 73\/66 que previa que tal contrata\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3ria, entende-se que houve uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Tal revoga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, pode ser pass\u00edvel de questionamento, pois h\u00e1 entendimentos no sentido de que o DL 73\/66 tem status de lei complementar e , portanto, n\u00e3o pode ser alterado por lei ordin\u00e1ria, hierarquicamente inferior.<\/p>\n
\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o do RCTR-C por estipula\u00e7\u00e3o mantida (art. 13, caput)<\/p>\n
Outro tema que gerou muito debate na vig\u00eancia da MP 1.153 \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o do seguro RCTR-C por estipula\u00e7\u00e3o pelo embarcador da mercadoria, ao inv\u00e9s do transportador.<\/p>\n
\u201cA Lei publicada d\u00e1 tratamento diferente daquele originariamente previsto na MP 1153, que falava em contrata\u00e7\u00e3oexclusiva pelo transportador e vedava, portanto, a contrata\u00e7\u00e3o por estipula\u00e7\u00e3o pelo embarcador (pr\u00e1tica constante na vig\u00eancia da Lei 11.442\/2007). A nova norma, por outro lado, prev\u00ea que os seguros de responsabilidade civil do transportador s\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e n\u00e3o exclusiva dos transportadores, indicando a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por estipula\u00e7\u00e3o\u201d, avaliam as advogadas do Demarest.<\/p>\n
\u2022 Planos de gerenciamento de risco (art. 13, \u00a71\u00ba)<\/p>\n
Os planos de gerenciamento de risco (PGR) s\u00e3o um conjunto de previs\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e roubos para os transportes de carga, muito comuns nos seguros de transportes e associados a cl\u00e1usulas de dispensa de direito de regresso (DDR) pelas seguradoras dos embarcadores.<\/p>\n
Na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.442\/2007, o cumprimento do PGR era condi\u00e7\u00e3o para que a seguradora do embarcador n\u00e3o exercesse o direito de regresso contra o transportador em caso de desaparecimento da carga. Assim, a DDR era um benef\u00edcio aos transportadores que cumpriam o PGR justamente porque o escopo do PGR \u00e9 reduzir o n\u00famero de sinistros e mitigar os preju\u00edzos.<\/p>\n
\u201cPela nova Lei, o PGR est\u00e1 mantido. Neste contexto, a norma sancionada disp\u00f5e que os seguros de responsabilidade civil por danos \u00e0 carga (RCTR-C), desaparecimento e roubo (antigo RCF-DC) devem estar vinculados a um PGR estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Desta forma, o PGR passar\u00e1 a estar associado ao seguro de responsabilidade do transportador, ao contr\u00e1rio da pr\u00e1tica anterior de mercado, que o vinculava \u00e0s DDR do seguro do embarcador\u201d, completam as especialistas na \u00e1rea de Seguros do Demarest.<\/p>\n
A Lei tamb\u00e9m disp\u00f5e que o contratante do servi\u00e7o do transporte poder\u00e1 exigir medidas adicionais de seguran\u00e7a daquelas previstas no Plano de Gerenciamento de Risco vinculado aos seguros RC do transportador, mas os custos associados a sua implementa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser suportados pelo pr\u00f3prio contratante e n\u00e3o pelo transportador.<\/p>\n
Houve uma mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao texto da MP 1153, que previa restri\u00e7\u00f5es \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do PGR a seguros contratados pelo contratante do servi\u00e7o dos transportes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coberturas j\u00e1 contidas no seguro de responsabilidade civil do transportador.<\/p>\n
A norma entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (dia 20 de junho) e a sua \u00edntegra pode ser consultada neste link.<\/p>\n
A equipe de Seguros, Resseguros, Previd\u00eancia Privada e Sa\u00fade Suplementar do Demarest acompanha os impactos que a norma sancionada poder\u00e1 ter sobre os seguros contratados por embarcadores e transportadores e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
A an\u00e1lise do Demarest pode ser lida aqui: Publicada lei que altera os seguros dos transportadores e seguro de cargas Lei n\u00ba 14.599\/2023 \u00e9 fruto da tramita\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1153\/2022, com importantes mudan\u00e7as para a estrutura do seguro – Demarest.<\/p>\n
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