Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es, como as de prote\u00e7\u00e3o veicular (APVs), e cooperativas em Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 20.894\/2020) e no Rio de Janeiro (Lei n\u00ba 9.578\/2022), considerando-as inconstitucionais. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) prop\u00f4s as duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade vitoriosas (ADI n\u00ba 6.753 e n\u00ba 7.151) contra as leis que buscavam regularizar a atua\u00e7\u00e3o ilegal das associa\u00e7\u00f5es nesses estados.<\/p>\n
Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Gilmar Mendes, para quem as associa\u00e7\u00f5es e cooperativas promovem oferta irregular de seguros, \u201csem observarem quaisquer normas impostas ao setor\u201d.<\/p>\n
\u201cNo julgamento conclu\u00eddo na noite de ontem (2 de maio), a mais alta corte do pa\u00eds extirpou do mundo jur\u00eddico duas leis que davam guarida \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ilegal das associa\u00e7\u00f5es nos estados do Rio e de Goi\u00e1s. Ao mesmo tempo, essa decis\u00e3o consolida o entendimento contra o exerc\u00edcio ilegal da atividade seguradora, protegendo toda a sociedade\u201d, diz a diretora jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, lembrando ainda que, no processo julgado pelo Supremo, a Susep assinalou os riscos das associa\u00e7\u00f5es para os consumidores, sobretudo o de falta solv\u00eancia para garantir essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No voto, Gilmar Mendes destacou que j\u00e1 h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre a atua\u00e7\u00e3o irregular das associa\u00e7\u00f5es, tendo em vista as in\u00fameras a\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. Ele pontuou ainda que as leis estaduais, ao conferir natureza econ\u00f4mica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e \u00e0s cooperativas e dar-lhes, indevidamente, status semelhantes aos seguros empresariais, usurparam atribui\u00e7\u00f5es exclusivas da Uni\u00e3o, a quem cabe legislar e fiscalizar a atividade seguradora.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Veicular (APV)<\/strong> Hill + Knowlton Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es, como as de prote\u00e7\u00e3o veicular (APVs), e cooperativas em Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 20.894\/2020) e no Rio de Janeiro (Lei n\u00ba 9.578\/2022), considerando-as inconstitucionais. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg) prop\u00f4s as duas A\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":42727,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[7758,7754,7755,7756,6551,7757],"class_list":["post-42726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cnseg","tag-associacoes","tag-invalida","tag-leis","tag-permitiam","tag-stf","tag-venda-ilegal-de-seguros"],"yoast_head":"\n
\nAs APVs comercializam produtos falsamente caracterizados como se fossem seguros. Essas empresas n\u00e3o s\u00e3o fiscalizadas e n\u00e3o t\u00eam garantia de estrutura financeira para honrar com seus compromissos, e os associados n\u00e3o t\u00eam a quem recorrer quando algo d\u00e1 errado. Acesse o site Seguro Auto Sim para saber mais sobre o tema: seguroautosim.com.br<\/p>\n