A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) divulgou, no dia 23 de mar\u00e7o, a lista das oito primeiras institui\u00e7\u00f5es contra as quais foram instaurados processos administrativos sancionadores.<\/p>\n
Os processos foram estabelecidos para investigar condutas que afrontaram as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados, dispostas na LGPD. A aus\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a (21% do total), o n\u00e3o atendimento a requisi\u00e7\u00f5es da Autoridade (21%) e a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a ao titular dos dados (16%) formam a maior parte das infra\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia do encarregado de dados pessoais, falta de comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a \u00e0 ANPD, aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese legal e de registro de opera\u00e7\u00f5es de tratamento, n\u00e3o envio de relat\u00f3rio de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados e n\u00e3o atendimento a determina\u00e7\u00f5es da Autoridade completam a lista com porcentuais menores.<\/p>\n
A previs\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia se revelou um dos maiores motivos de instaura\u00e7\u00e3o de processo sancionador at\u00e9 o momento, consta no artigo 46 e seguintes da LGPD, dispondo que \u00e9 dever dos agentes de tratamento, operador e controlador de dados, tomar provid\u00eancias de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n
Em evento realizado pela Fiesp, Miriam Wimmer, Diretora da ANPD, destacou que n\u00e3o existe blindagem digital, portanto, incidentes podem ocorrer e que isso por si s\u00f3 n\u00e3o gera san\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 um descumprimento da lei. Assim, o que a Autoridade ir\u00e1 analisar ser\u00e3o as medidas preventivas de seguran\u00e7a cibern\u00e9ticas adotadas antes e ap\u00f3s o problema, sendo que as tratativas de mitiga\u00e7\u00e3o resultar\u00e3o em condutas proativas e demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 por parte do agente de tratamento.<\/p>\n
Ao seu turno, Fabr\u00edcio Guimar\u00e3es, Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, informou que a exist\u00eancia de um processo administrativo sancionador n\u00e3o significa condena\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-condena\u00e7\u00e3o, de modo que a divulga\u00e7\u00e3o das demandas, pela Autoridade, trata-se de mero cumprimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda que a norma preveja a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 mil, a Autoridade atua a partir de uma abordagem responsiva, possibilitando \u00e0s empresas se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que levar o regulado \u00e0 conformidade \u00e9 um ato efetivo e imediato ao titular dos dados, atingindo, desse modo, o objetivo da norma em proteger os direitos fundamentais da pessoa natural, afirma Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Partindo de uma vis\u00e3o mais educativa, Guimar\u00e3es explica que a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 considerada uma derrota nesse processo e que as condutas s\u00f3 chegam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade ap\u00f3s o titular j\u00e1 ter buscado seus direitos junto ao controlador e n\u00e3o obtido resposta.<\/p>\n
Nesse sentido, al\u00e9m das medidas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a dos dados, \u00e9 importante que o controlador mantenha ativo, e rotineiramente verificado, o endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados, que deve ser divulgado publicamente, pois este \u00e9 o meio de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares, a ANPD e o controlador. Atenta-se para o fato de que a manuten\u00e7\u00e3o desse canal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta ao agente de tratamento, mesmo para aqueles dispensados da nomea\u00e7\u00e3o do DPO, nos termos do regulamento CD\/ANPD n\u00ba2 de 2022. Ademais, eventual requerimento da pessoa natural deve ser respondido dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e daqueles dispostos no regulamento destinado aos agentes de pequeno porte.<\/p>\n
Portanto, o que leva a organiza\u00e7\u00e3o a ser processada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 sua total in\u00e9rcia na busca pela conformidade com as regras estampadas na LGPD e demais normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e, sobretudo, a indiferen\u00e7a no atendimento aos direitos do titular.<\/p>\n
Literal Link<\/strong><\/p>\n *Por Luc\u00e9lia Marcondes \u00e9 advogada no R\u00fccker Curi Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) divulgou, no dia 23 de mar\u00e7o, a lista das oito primeiras institui\u00e7\u00f5es contra as quais foram instaurados processos administrativos sancionadores. Os processos foram estabelecidos para investigar condutas que afrontaram as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados, dispostas na LGPD. A aus\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a (21% do total), […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":41911,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[203],"tags":[7449,1055,3611,7448],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/1-168-e1680122672605.jpg","yoast_head":"\n