O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o desarquivamento do PLC 29\/17, que regula os contratos do setor de seguros privados no pa\u00eds e unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores. Segundo a Ag\u00eancia Senado, o projeto, de autoria do ex-deputado Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, trata de princ\u00edpios, car\u00eancias, prazos, prescri\u00e7\u00e3o, de condutas espec\u00edficas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.<\/p>\n
A not\u00edcia foi divulgada inicialmente pelo portal Sonho Seguro, da jornalista Denise Bueno, que lembrou o fato de, em coletiva realizada na semana passada, o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, ter afirmado ser necess\u00e1ria uma discuss\u00e3o sobre alguns temas da proposta. \u201cO projeto ficou parado por cinco anos, per\u00edodo em que aconteceram muitas mudan\u00e7as no setor de seguros\u201d, comentou Oliveira, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, disse ao Sonho Seguro que n\u00e3o h\u00e1 regra alguma antiquada. \u201cElas foram todas revistas em 2017. A realidade \u00e9 que o PLC protege seguradoras bem como segurados, empresas e pessoas f\u00edsicas, assim como corretores. O PLC trar\u00e1 transpar\u00eancia e seguran\u00e7a. Ele \u00e9 equilibrado e significar\u00e1 um grande avan\u00e7o\u201d, salientou Tzirulnik, para quem o PLC vai contra os interesses dos grandes grupos resseguradores internacionais que foram \u201cexageradamente protegidos por normas administrativas editadas no \u00faltimo governo\u201d.<\/p>\n
Por sua vez, o advogado Walter Polido, especializado em responsabilidade civil e que trabalhou 24 anos no IRB Brasil, alertou que h\u00e1 artigos no referido PLC 29\/17, que diante da transforma\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria altamente positiva que a Susep promoveu entre 2019-2022, destruir\u00e3o completamente as vantagens obtidas, fazendo o mercado de seguros retornar ao passado, depois de anos de boas transforma\u00e7\u00f5es. \u201cNecess\u00e1rio entender que o PLC 29\/17, se ele traz determinados aspectos modernizadores para o setor de seguros, por outro lado ele retrocede, prejudicando-o\u201d, frisou Polido.<\/p>\n
Ele citou, como exemplo, os pontos referentes a grandes riscos. \u201cSem distin\u00e7\u00e3o alguma em rela\u00e7\u00e3o aos seguros massificados, o PL determina que as seguradoras somente poder\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es de coberturas previamente registradas na Susep, contrariando a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, que estabelece a possibilidade de negociar caso a caso, assim como ocorre no mundo todo, sem registro dos clausulados na Susep. O registro pr\u00e9vio engessa, padroniza as garantias para riscos que s\u00e3o naturalmente desiguais, reduz a criatividade do mercado, e burocratiza a opera\u00e7\u00e3o da iniciativa privada\u201d, argumentou.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Polido, esse ponto \u00e9 crucial na rediscuss\u00e3o do PLC 29\/17, devendo ser objeto de Emenda legislativa, alterando o PL e mantendo a liberdade de atua\u00e7\u00e3o das seguradoras.<\/p>\n
No tocante ao resseguro, ele sugeriu apresenta\u00e7\u00e3o de emenda suprimindo o Cap\u00edtulo que trata desse assunto, permanecendo apenas o tocante \u00e0 Lei de Seguros privados.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m fez advert\u00eancia sobre os dispositivos relacionados \u00e0 arbitragem no PLC 29\/17, os quais classificou como \u201cretr\u00f3grados\u201d, pois modificam dispositivo previsto na Lei de Arbitragem. Para ele, mantido esse ponto, certamente haver\u00e1 discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n
Por fim, Polido apontou como uma proposta desfavor\u00e1vel ao setor o artigo 73, o qual traz um conceito de perenidade na cobertura de determinados riscos, contrariando o crit\u00e9rio de delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de cobertura que deve ser estabelecido em cada contrato de seguro, at\u00e9 mesmo por quest\u00f5es de precifica\u00e7\u00e3o dos riscos.<\/p>\n
Segundo ele, as seguradoras n\u00e3o podem garantir de maneira indefinida e sem um t\u00e9rmino os riscos, de qualquer natureza. \u201cEsse dispositivo deve ser objeto de Emenda visando a sua supress\u00e3o\u201d, sugeriu.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> CQCS<\/p>\n Foto:<\/strong> Youtube<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o desarquivamento do PLC 29\/17, que regula os contratos do setor de seguros privados no pa\u00eds e unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores. Segundo a Ag\u00eancia Senado, o projeto, de autoria do ex-deputado Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, trata de princ\u00edpios, car\u00eancias, prazos, prescri\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":41668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[153],"tags":[7352,599,6290,1027,7351],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/1-114.jpg","yoast_head":"\n