\u201cO reembolso assistido \u00e9 diferente do aux\u00edlio praticado por um familiar, sem inten\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de lucro. Esse tipo de pr\u00e1tica traz grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dificulta a previsibilidade dos custos dos planos de sa\u00fade e coloca em risco a defesa dos interesses dos benefici\u00e1rios que arcam coletivamente com os custos desse tipo de a\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Vera Valente, diretora-executiva da FenaSa\u00fade.<\/p>\n
Advogados especialistas em sa\u00fade suplementar concordam. \u201cPor que os m\u00e9dicos, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios n\u00e3o referenciados t\u00eam interesse em prover essa assist\u00eancia ao paciente, arcando com os custos envolvidos e os riscos de inadimplemento? Pois o prestador consegue aumentar muito o pre\u00e7o e ainda pode desviar o fluxo de pacientes da rede referenciada\u201d, explica Rodrigo Fragoso, advogado criminalista que atua no combate a fraudes contra o sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
A advogada Angelica Carlini, especialista em rela\u00e7\u00f5es de consumo no mercado segurador, explica que ao divulgar que \u00e9 poss\u00edvel auxiliar o consumidor junto \u00e0 operadora de sa\u00fade, desde que ele compartilhe seus dados de acesso para pedido de reembolso no sistema ou aplicativo da operadora, o prestador de servi\u00e7os est\u00e1 cometendo crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u201cAo afirmar que o reembolso pode ser feito como transa\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, sem o devido desembolso, o prestador de servi\u00e7os est\u00e1 induzindo o consumidor a erro, com afirma\u00e7\u00f5es falsas e enganosas sobre a natureza do servi\u00e7o\u201d, explica.<\/p>\n
O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) corrobora esse entendimento. Em novembro, os Ministros julgaram que: \u201cn\u00e3o h\u00e1 como permitir que cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios n\u00e3o credenciados \u00e0 operadora de plano de sa\u00fade criem uma nova forma de reembolso (“reembolso assistido ou auxiliado”), em completo desvirtuamento da pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema preconizado na Lei n. 9.656\/1998, dando margem, inclusive, a situa\u00e7\u00f5es de falta de controle na verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em \u00faltimo caso, os pr\u00f3prios segurados\u201d, afirma o documento.<\/p>\n
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