O Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou ontem, 21 de dezembro, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.149, indicando a continuidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N\u00e3o \u2013 FDPVAT, para realizar a gest\u00e3o de seus recursos e a gest\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pedidos das indeniza\u00e7\u00f5es. Com a decis\u00e3o, mant\u00e9m-se em 2023 a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de pr\u00eamio aos condutores de ve\u00edculos, com a garantia de que as indeniza\u00e7\u00f5es devidas continuar\u00e3o sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje.<\/p>\n
Neste momento, a Susep est\u00e1 adotando os procedimentos necess\u00e1rios para propor ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar exigida pelo pr\u00f3prio texto da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Confira a Medida Provis\u00f3ria no link.<\/p>\n
https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.149-de-21-de-dezembro-de-2022-452629877<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou ontem, 21 de dezembro, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.149, indicando a continuidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N\u00e3o \u2013 FDPVAT, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[74],"tags":[4238,6461,6460,6459],"jetpack_featured_media_url":"","yoast_head":"\n