Ao comentar os poss\u00edveis reflexos da Lei 14.430\/22, publicada nesta quinta-feira (04 de agosto), que disp\u00f5e, entre outros temas, sobre a emiss\u00e3o de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SSPE) e promove altera\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei 73\/66 e na Lei 4.594\/64, a advogada Priscila Figueiredo, diretora T\u00e9cnica e de Normas do IBRACOR – Instituto Brasileiro de Autorregula\u00e7\u00e3o do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta, afirmou que o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica reflete aprimoramentos que contribuem para o avan\u00e7o da categoria profissional dos Corretores de Seguros, \u201cespecialmente sob a \u00f3tica da capacita\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e da autorregula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dela, considerando que as autorreguladoras do mercado de seguros s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da Susep na forma disposta na Lei Complementar 137\/10, a Lei 14.430\/22 fortalece a autonomia da organiza\u00e7\u00e3o do setor profissional, obedecidas as regras editadas pelo CNSP, garantindo que a habilita\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais possa ser realizada pelas entidades autorreguladoras devidamente autorizadas a funcionar. \u201cTrata-se de um importante ganho para o sistema nacional de seguros privados sob a \u00f3tica da gest\u00e3o de riscos, na qual a Susep poder\u00e1 efetivamente valer-se das auxiliares legalmente estabelecidas, as autorreguladoras, e dedicar-se a aprimorar, entre outras atividades, os controles para garantia do cumprimento legal e normativo aplic\u00e1vel ao setor, sobretudo na fiscaliza\u00e7\u00e3o prudencial das sociedades seguradoras e resseguradoras, especialmente diante da cria\u00e7\u00e3o de uma nova forma de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade seguradora\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Priscila Figueiredo disse ainda que, sem afastar a compet\u00eancia da Susep em continuar respons\u00e1vel pela habilita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de corretagem de seguros, a atua\u00e7\u00e3o da autarquia neste \u00e2mbito pode passar a ser residual mediante crit\u00e9rios a serem fixados pelo CNSP e obedecidos pelas entidades autorreguladoras que, por sua vez, al\u00e9m de subordinadas \u00e0quela autarquia, ser\u00e3o integralmente dedicadas ao aperfei\u00e7oamento deste mercado.<\/p>\n
Nesse contexto, ela entende que as modifica\u00e7\u00f5es promovidas na Lei 4.594\/64 refletem uma moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da categoria profissional, al\u00e9m de promover ajustes de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei 73\/66. \u201cVale destacar, que a Lei expressa a essencialidade do corretor de seguros durante a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos contratos de seguros, inclusive na assist\u00eancia aos segurados e na liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, al\u00e9m de suprimir a possibilidade de que as sociedades seguradoras possam receber propostas de contrata\u00e7\u00e3o de seguros a partir de representantes e ag\u00eancias, delimitando-as o recebimento de propostas advindas da intermedia\u00e7\u00e3o dos corretores de seguros ou diretamente a partir dos proponentes\u201d, frisou.<\/p>\n
A diretora do IBRACOR apontou ainda como outro destaque da nova Lei a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos registros dos corretores de seguros devidamente habilitados pelos Sindicatos da categoria e pela FENACOR, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es advindas das entidades respons\u00e1veis pelo registro destes profissionais. \u201cEm sendo os corretores de seguros capacitados para atendimento aos consumidores e para defesa de seus interesses perante as seguradoras, torna-se necess\u00e1rio maximizar a forma de garantia da confer\u00eancia da regularidade do registro, idoneidade e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica destes profissionais\u201d, argumentou.<\/p>\n
Priscila Figueiredo observou tamb\u00e9m que a moderniza\u00e7\u00e3o do marco legal dos corretores de seguros contribuir\u00e1 na sua inser\u00e7\u00e3o na economia digital, por\u00e9m, mantidas as suas caracter\u00edsticas de atendimento presencial e de relacionamento de confian\u00e7a com os segurados, que podem ser \u201cmelhor compreendidas no \u00e2mbito da autorregula\u00e7\u00e3o a partir de suas atribui\u00e7\u00f5es consagradas na Lei 14.430\/22, especialmente da fun\u00e7\u00e3o social de assist\u00eancia ao segurado e seus benefici\u00e1rios desde a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o de sinistros\u201d.<\/p>\n
Por fim, a advogada lembrou que, ao editar a MP 1103\/22, o Poder Executivo Federal fundamentou a urg\u00eancia e a necessidade do ato para simplificar opera\u00e7\u00f5es de riscos, trazendo recursos do mercado de capitais para o mercado de seguros e, por outro lado, a exist\u00eancia de novos ativos de investimentos dispon\u00edveis no mercado n\u00e3o atrelados ao ciclo econ\u00f4mico. \u201cAl\u00e9m de novas compet\u00eancias atribu\u00eddas ao CNSP e \u00e0 Susep no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o destas entidades, nasceu tamb\u00e9m a necessidade de intera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre o CNSP, a SUSEP, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios para que, cada umas das institui\u00e7\u00f5es, dentro de suas respectivas compet\u00eancias, disponha sobre as opera\u00e7\u00f5es das SSPEs e sobre os tipos de riscos pass\u00edveis de aceita\u00e7\u00e3o por meio das letras de risco de seguros\u201d, pontuou, ressalvando ainda que, somando-se a todo o rol de compet\u00eancias e responsabilidade que o CNSP e a Susep j\u00e1 possuem, a lei sancionada \u201cexige uma intera\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o multidisciplinar no \u00e2mbito das SSPEs, demandando ainda mais aten\u00e7\u00e3o da entidade fiscalizadora para garantir a seguran\u00e7a e a liquidez do mercado\u201d.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa da Ibracor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao comentar os poss\u00edveis reflexos da Lei 14.430\/22, publicada nesta quinta-feira (04 de agosto), que disp\u00f5e, entre outros temas, sobre a emiss\u00e3o de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SSPE) e promove altera\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei 73\/66 e na Lei 4.594\/64, a advogada Priscila Figueiredo, diretora T\u00e9cnica e de Normas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":36365,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[224],"tags":[5237,1606,5238],"class_list":["post-36361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ibracor","tag-diretora-de-normas","tag-ibracor","tag-lei-no-14-430-22"],"yoast_head":"\n