O prazo final para que os servidores que ingressaram na carreira p\u00fablica federal antes de 2013 possam migrar do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) foi reaberto e se encerrar\u00e1 em 30\/11\/2022. Trata-se de uma decis\u00e3o pessoal, irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel. Dessa maneira, cabe ao servidor buscar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es em fontes fidedignas para subsidi\u00e1-lo nessa importante decis\u00e3o, que ter\u00e1 reflexos sobre os seus rendimentos futuros, principalmente quando da sua perda de capacidade laborativa.<\/p>\n
O RPPS e RPC s\u00e3o dois regimes previdenci\u00e1rios distintos que se complementam: i) reparti\u00e7\u00e3o simples, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio; e ii) capitaliza\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter facultativo.<\/p>\n
O RPPS tem natureza p\u00fablica, filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, benef\u00edcio definido, car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. \u00c9 financiado pelos entes p\u00fablicos, pensionistas e servidores ativos e inativos, que contribuem sobre o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o. Consubstanciado em um pacto intergeracional, todos s\u00e3o respons\u00e1veis pelo resultado do regime, seja em casos de super\u00e1vit ou d\u00e9ficit. Atualmente, existem 0,85 servidores ativos para cada servidor inativo, o que contribui para o d\u00e9ficit de mais de R? 43 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O RPC, para os servidores p\u00fablicos, \u00e9 um regime privado que tem como caracter\u00edsticas principais a capitaliza\u00e7\u00e3o e a individualidade. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um plano na modalidade benef\u00edcio definido (BD) para as aposentadorias programadas, mas somente para os benef\u00edcios de risco (morte e invalidez).<\/p>\n
Sendo assim, o plano de benef\u00edcios para servidores \u00e9 constitu\u00eddo na forma de contribui\u00e7\u00e3o definida (CD). Cada participante investe em ativos financeiros para constituir poupan\u00e7a pr\u00f3pria para custear o seu benef\u00edcio futuro, estabelecendo, dessa forma, uma correspond\u00eancia direta entre o custeio e o benef\u00edcio de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n
Por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existem as figuras de d\u00e9ficit ou super\u00e1vit em planos CD, mas sim saldo de conta do participante baseado no seu esfor\u00e7o contributivo individual. O RPC est\u00e1 calcado em regimes de previd\u00eancia complementar fechados (exemplos: Funpresp-EXE, Funpresp-JUD, PREVCOM) e abertos (institui\u00e7\u00f5es financeiras que comercializam PGBL).<\/p>\n
Cabe esclarecer que a migra\u00e7\u00e3o para o RPC n\u00e3o significa ades\u00e3o \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp). Ou seja, o servidor pode optar em aplicar os seus recursos financeiros por conta pr\u00f3pria ou por meio de uma institui\u00e7\u00e3o financeira privada, adquirindo um PGBL, por exemplo. Contudo, cabe salientar que, nesses casos, o servidor n\u00e3o faz jus \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria da Uni\u00e3o, que equivale a um rendimento, na partida, equivalente a cerca de 100%. \u00c9 quase imposs\u00edvel o servidor investir seus recursos por conta pr\u00f3pria e conseguir superar, ano a ano, a rentabilidade dos investimentos realizados pelas FUNPRESP, somada a contribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e a dedu\u00e7\u00e3o fiscal de at\u00e9 20,5% dos rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n
Por serem EFPC, as FUNPRESP n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos. Logo, seus planos previdenci\u00e1rios s\u00e3o mais vantajosos financeiramente do que aqueles adquiridos em bancos, pois todo o excedente financeiro das Funda\u00e7\u00f5es \u00e9 revertido em favor dos participantes, reduzindo as taxas de carregamento pagas pelo servidor ao longo do seu ciclo contributivo. A t\u00edtulo de exemplo, a taxa da FUNPRESP-EXE quando foi criada em 2013 era de 7%. Atualmente, os servidores que tenham mais de 7 anos de plano pagam apenas 2,5%. Trata-se de economia solid\u00e1ria: reparte-se os custos fixos e maximiza-se os benef\u00edcios individuais. Por isso, o pilar do RPC \u00e9 escala.<\/p>\n
Outro aspecto relevante na decis\u00e3o do servidor \u00e9 o benef\u00edcio especial, que \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas acima do teto do INSS (atualmente, R? 7.087,22), uma vez que a aposentadoria a ser paga pelo RPPS ter\u00e1 valor igual aos novos entrantes no servi\u00e7o p\u00fablico federal a partir de 2013. Por ter natureza compensat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que \u00e9 uma grande vantagem, especialmente quando se leva em conta as al\u00edquotas previdenci\u00e1rias pagas pelos servidores federais atualmente, que variam de 7,5% a 22%. Ao migrar para o RPC, a al\u00edquota fica limitada a 8,5% no que exceder o teto.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que mesmo n\u00e3o migrando de regime, o servidor p\u00fablico pode aderir \u00e0s FUNPRESP como ativo alternativo. Nesse caso, ele n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, mas poder\u00e1 usufruir de outros benef\u00edcios, como acesso \u00e0 Parcela Adicional de Risco (PAR) para cobertura de morte e invalidez, menores taxas para acumular sua reserva individual suplementar e menores taxa de juros na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
Essa \u00e9 a quarta janela de migra\u00e7\u00e3o. Chegou a hora do servidor p\u00fablico federal se tornar protagonista do seu pr\u00f3prio futuro. N\u00e3o se trata de uma escolha entre certo e errado, mas sim de uma decis\u00e3o racional baseada no perfil individual de cada um sobre sua avalia\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as conceituais entre o RPPS e RPC: (i) mutualismo x individualismo; (ii) p\u00fablico x privado; (iii) reparti\u00e7\u00e3o simples x capitaliza\u00e7\u00e3o; (iv) benef\u00edcio definido x contribui\u00e7\u00e3o definida. Em qualquer hip\u00f3tese, deve-se valorizar a import\u00e2ncia das FUNPRESP-EXE e JUD para auxiliarem o servidor no planejamento do seu futuro e na garantia de sua seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria e de seus familiares.<\/p>\n
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