A\u00a0Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) aprovou, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Diretor da Autarquia realizada no dia 7 de abril, a Circular n\u00ba 662\/2022, que altera dispositivos relacionados ao seguro garantia. A proposta normativa, que passou por duas consultas p\u00fablicas no ano passado, com a \u00faltima rodada realizada em novembro de 2021, refina as regras e diretrizes do segmento, aumenta a precis\u00e3o t\u00e9cnica, refor\u00e7a os mecanismos de transpar\u00eancia, adota reda\u00e7\u00f5es mais adaptadas \u00e0 realidade do mercado e reduz significativamente a assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre as partes interessadas no seguro.<\/p>\n
Em linha com as propostas de alinhamento \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais adotadas pela Susep para fomento e desenvolvimento do setor de seguros, a nova norma visa simplificar a regula\u00e7\u00e3o, aumentar a liberdade contratual e fomentar novos clausulados. Al\u00e9m disso, a Circular ajusta dispositivos para atender melhor a demanda dos clientes e para assegurar e proteger os seus direitos.<\/p>\n
Dentre as principais mudan\u00e7as, podemos destacar: a melhoria das defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas empregadas; a possibilidade de o seguro n\u00e3o garantir todas as obriga\u00e7\u00f5es do objeto principal, conforme interesse do segurado; a fixa\u00e7\u00e3o, como regra, da vig\u00eancia do seguro garantia ser igual \u00e0 vig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o garantia, exceto nos casos em que houver solicita\u00e7\u00e3o expressa no objeto principal ou em sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de assimetria de informa\u00e7\u00e3o, fator\u00a0 apontado como um dos principais problemas na pr\u00e1tica operacional do seguro; a exclus\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais padronizadas, com valoriza\u00e7\u00e3o da liberdade contratual e fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos clausulados; a possibilidade de inclus\u00e3o de terceiros como benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice; a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o da seguradora na mitiga\u00e7\u00e3o do risco de ocorr\u00eancia de sinistro, o que configura um diferencial positivo sobre as demais formas de garantia (a exemplo da fian\u00e7a banc\u00e1ria), o que pode impulsionar a expans\u00e3o do seguro; o tratamento do conflito de interesse entre partes relacionadas; e a total ader\u00eancia \u00e0 Lei n.\u00ba 14.133, de 2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos).<\/p>\n
O normativo entrar\u00e1 em vigor no dia 02 de maio e, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, as seguradoras n\u00e3o poder\u00e3o mais comercializar novos contratos em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Circular. Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse: in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-susep-n-662-de-11-de-abril-de-2022<\/p>\n
Assessoria de Imprensa da Susep<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) aprovou, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Diretor da Autarquia realizada no dia 7 de abril, a Circular n\u00ba 662\/2022, que altera dispositivos relacionados ao seguro garantia. A proposta normativa, que passou por duas consultas p\u00fablicas no ano passado, com a \u00faltima rodada realizada em novembro de 2021, refina as regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[2864,2866,2867,2870,2868,2863,2869,2865,884,589],"class_list":["post-33676","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-susep","tag-circular-no-662-2022","tag-diretrizes","tag-do-seguimento","tag-entre-outros","tag-melhoria-das-definicoes","tag-novas-regras","tag-possibilidade-de-o-seguro-nao-garantir-todas-as-obrigacoes-do-objeto-principal","tag-regras","tag-seguro-garantia","tag-susep"],"yoast_head":"\n