Sendo um contrato, um seguro pode ser cancelado unilateralmente, e quando a decis\u00e3o parte da seguradora ou do cliente\/segurado ela pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o do corretor de seguros, proporcionalmente ao per\u00edodo de n\u00e3o vig\u00eancia do produto, no mesmo momento que devolve o pr\u00eamio pago pelo segurado, tamb\u00e9m proporcionalmente. Mesmo neste cen\u00e1rio, a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o \u00e9 motivo de discuss\u00e3o, pois a venda e o trabalho consultivo do corretor de seguros foram realizados.<\/p>\n
Agora um caso in\u00e9dito deu ganho de causa a um corretor de seguros e lhe assegurou o direito integral \u00e0 comiss\u00e3o, mesmo com o cancelamento das ap\u00f3lices. No caso em tela, a seguradora Mutual Seguros entrou em Dire\u00e7\u00e3o Fiscal imposta pela Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), seguida de Liquida\u00e7\u00e3o Extrajudicial e, com o cancelamento de todos os seus seguros em vig\u00eancia, buscou numa aventura jur\u00eddica a devolu\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es dos corretores parceiros. At\u00e9 que Claudemir Machi, corretor de seguros propriet\u00e1rio da TCA Corretora de Seguros (Guarulhos-SP), diretor Executivo do Sincor-SP, advogado especialista em Direito Securit\u00e1rio e mediador da C\u00e2maraSIN (C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o Sincor-SP), n\u00e3o aceitou a solicita\u00e7\u00e3o e buscou a justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cAt\u00e9 certo ponto aceitar\u00edamos a situa\u00e7\u00e3o se a cobran\u00e7a partisse de uma empresa s\u00f3lida, que decide cancelar o contrato devolvendo o dinheiro do segurado. Por\u00e9m, a Mutual Seguros n\u00e3o devolveu os valores aos segurados, estava com seus bens bloqueados, deixando de atender in\u00fameros sinistros no mercado, e deixando portanto todos sem nenhuma expectativa de reaver seus valores, e querendo que apenas n\u00f3s corretores fiz\u00e9ssemos a devolu\u00e7\u00e3o de nossa receita, que foi realizada com o esfor\u00e7o de nosso trabalho, inclusive caracterizando absoluta m\u00e1-f\u00e9 nos processos, fatos esses que contrariam totalmente as boas pr\u00e1ticas e processos do nosso mercado de seguros\u201d, afirma Claudemir Machi.<\/p>\n
O especialista conta que por diversas vezes questionou: \u201cN\u00f3s, corretores, nos curvar\u00edamos a tamanha e estapaf\u00fardia cobran\u00e7a e comprometer\u00edamos al\u00e9m da perda do pr\u00f3prio neg\u00f3cio e imagem perante aos nossos clientes\/segurados e devolver\u00edamos o \u2018suor\u2019 de nosso trabalho? E, pior, com relat\u00f3rios claramente direcionando ao resultado maquiav\u00e9lico da m\u00e1 e fraudulenta gest\u00e3o\u201d. Ele aponta um dos primeiros relat\u00f3rios da Susep. (anexo 1)<\/p>\n
Com esses plaus\u00edveis argumentos, o corretor de seguros ganhou o processo em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que tramita pela 01\u00aa. Vara C\u00edvel de Guarulhos Processo Digital n\u00ba: 1044566-97.2018.8.26.0224, que definiu que a comiss\u00e3o \u00e9 direito do corretor e n\u00e3o h\u00e1 motivo para essa devolu\u00e7\u00e3o. \u201cEntendo que isso deveria ser observado em todas as situa\u00e7\u00f5es de cancelamento do seguro, pois o trabalho do corretor foi feito\u201d, ressalta. A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, e agora tamb\u00e9m pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). (anexo 2)<\/p>\n
\u201cColoco esse caso a p\u00fablico para que n\u00e3o aconte\u00e7am iniciativas semelhantes. E ainda possamos repensar numa situa\u00e7\u00e3o de que nosso trabalho de alguma forma, mesmo que haja o cancelamento da ap\u00f3lice, possa ser remunerado Tamb\u00e9m entendo que com a Jurisprud\u00eancia formada fica a prote\u00e7\u00e3o para o corretor de seguros, ao n\u00e3o permitir que qualquer seguradora que por ventura estiver nessa condi\u00e7\u00e3o, ou an\u00e1loga, queira cobrar a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o do profissional, quando este n\u00e3o deu causa para o cancelamento, pelo contr\u00e1rio, nesse caso a \u00fanica que deu causa foi a companhia\u201d, explica.<\/p>\n
Claudemir Machi ressalta ainda o trecho da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia prolatada nos autos do processo, que embasa a prote\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. \u201cRememoro que n\u00e3o considero que uma norma jur\u00eddica com tal teor seja sempre inv\u00e1lida. \u00c9 poss\u00edvel que o ordenamento jur\u00eddico estabele\u00e7a previs\u00f5es como essa, mas desde que o fa\u00e7a em estrita observ\u00e2ncia do disposto no art. 5\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sob pena de passarmos a considerar poss\u00edvel que um \u00d3rg\u00e3o ou Conselho n\u00e3o s\u00f3 crie normas limitativas de direito das pessoas, atingindo seus rendimentos do trabalho, mas que o fa\u00e7a em contrariedade \u00e0 vontade do pr\u00f3prio legislador, que nada disp\u00f4s que pudesse permitir interpreta\u00e7\u00f5es nesse sentido\u201d.<\/p>\n
\u201cInfelizmente, dentro desse processo, muitos corretores acabaram devolvendo a comiss\u00e3o, ao receberem a cobran\u00e7a extrajudicialmente da Mutual, posteriormente vieram as a\u00e7\u00f5es judiciais contra aqueles que se recusaram em pagar, sem sequer seus clientes\/segurados tenham o pr\u00eamio devolvido. Acredito que n\u00e3o teremos mais esta pr\u00e1tica ap\u00f3s esta senten\u00e7a in\u00e9dita no Brasil com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem de seguros\u201d. <\/p>\n
Ruco Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sendo um contrato, um seguro pode ser cancelado unilateralmente, e quando a decis\u00e3o parte da seguradora ou do cliente\/segurado ela pode solicitar a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o do corretor de seguros, proporcionalmente ao per\u00edodo de n\u00e3o vig\u00eancia do produto, no mesmo momento que devolve o pr\u00eamio pago pelo segurado, tamb\u00e9m proporcionalmente. Mesmo neste cen\u00e1rio, a devolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32540,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[162],"tags":[1480,1485,641,1484,1482,1481,599,1483,1479,596],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/Aura-Rebelo_abril-2018-scaled-e1645825474459.jpg","yoast_head":"\n