O deputado Lucas Vergilio protocolou, nesta quarta-feira (24 de novembro), projeto de decreto legislativo (PDL n.1073\/21) que revoga a Resolu\u00e7\u00e3o 429\/21, do CNSP, de 12 de novembro de 21, a qual estabelece os requisitos para o credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro (SISS) no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). <\/p>\n
Veja o v\u00eddeo em que o deputado anuncia a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=YbDKFPVOzJY<\/p>\n
Segundo o deputado, essa resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u201cilegalidade\u201d cometida pela Susep. \u201cPara se ter qualquer participante no seguro \u00e9 necess\u00e1rio aprovar projeto de lei complementar. O Decreto-Lei 73\/66, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as opera\u00e7\u00f5es de seguros e resseguros, \u00e9 muito claro quando estabelece que os integrantes do SNSP s\u00e3o as seguradoras, os corretores de seguros e as resseguradores\u201d, argumenta o parlamentar.<\/p>\n
Lucas Vergilio acrescenta ainda que vai \u201clutar todos os dias contra essa ilegalidade e esse absurdo que a Susep cometeu contra o mercado de seguros e principalmente com os corretores de seguros\u201d.<\/p>\n
O QUE \u00c9. Decretos legislativos possuem a mesma for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria e devem ser discutidos e votados no Congresso Nacional. Se aprovados, s\u00e3o promulgados pelo presidente do Senado Federal, n\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1, portanto, possibilidade de veto.<\/p>\n
Veja, na \u00edntegra, o texto do projeto de decreto legislativo (PDL n.1073\/21) apresentado pelo deputado Lucas Vergilio:<\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados – Projeto de Decreto Legislativo – (do sr. Lucas Vergilio)<\/p>\n
Susta a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Fica sustada a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O Poder Executivo adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto Legislativo.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Conselho Nacional de Seguros Privados, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fixar as diretrizes e normas da pol\u00edtica de seguros privados, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, editou a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 429\/2021, em 16 de novembro de 2021, que \u201cestabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A referida norma infra legal entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de dezembro de 2021.<\/p>\n
A presente justifica\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1, cabalmente, que a referida Resolu\u00e7\u00e3o, ao estabelecer tais dispositivos, extrapolou a compet\u00eancia regulamentar do Poder Executivo, podendo ser sustadas, parcial ou integralmente, via Decreto Legislativo, do Congresso Nacional, com fundamento no art. 491, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Em verdade, o que se verifica, na pr\u00e1tica, \u00e9 que foi regulamentada mat\u00e9ria que est\u00e1 fora do espectro de compet\u00eancia normativa-executiva do CNSP, al\u00e9m de versar sobre conte\u00fado de forma manifestamente ilegal, especialmente no que diz respeito \u00e0 (i) aus\u00eancia de base legal que sustente a cria\u00e7\u00e3o das Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros, ferindo o princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, II, da CRFB), que deve ser obedecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, da CRFB); e, (ii) a sua cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o compete ao CNSP, e sim ao legislador p\u00e1trio, restando configurada a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Congresso Nacional, no caso vertente.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a cria\u00e7\u00e3o das Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros, j\u00e1 que o art. 8\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, institui o Sistema Nacional de Seguros Privados e menciona, taxativamente, como seus integrantes: o Conselho Nacional de Seguros Privados, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados, os resseguradores, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e os corretores habilitados.<\/p>\n
Qualquer inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o nesse rol taxativo, portanto, deve ser feito por meio de Lei Complementar, considerando o status que tal normativo possui, dada a sua recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Nessa linha de racioc\u00ednio, a cria\u00e7\u00e3o ilegal dessa figura n\u00e3o compete ao CNSP, e sim ao legislador p\u00e1trio, o que configura, repisando, usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Seguros Abertos (Open Insurance), com a inser\u00e7\u00e3o da controversa e ilegal figura da Sociedade Iniciadora de Servi\u00e7os de Seguros, se constitui numa inova\u00e7\u00e3o sem embasamento legal, de 1 Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: (…)<\/p>\n
V \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa. fato, que tem o potencial de ocasionar importantes e profundas transforma\u00e7\u00f5es e impactos no mercado securit\u00e1rio brasileiro, devendo o debate ocorrer no \u00e2mbito do Congresso Nacional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, inciso II, disp\u00f5e que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o legal para a cria\u00e7\u00e3o das Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros. Ademais, o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve obedecer, entre outros, o princ\u00edpio da legalidade, ou seja, o Estado s\u00f3 pode fazer o que expressamente a lei determinar.<\/p>\n
Sabidamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preserva a legalidade como norte \u00faltimo do cidad\u00e3o sujeito \u00e0 tutela estatal, pela qual se define o Estado de Direito por excel\u00eancia. Por isso \u00e9 que somente a partir da lei estrita que se cria ou exclui obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, inclusive regulat\u00f3rias.<\/p>\n
O setor de seguros privados \u00e9 regulado pelo Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, pelo Decreto-Lei n\u00ba 261\/67 e pela Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, que conferem poderes ao Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP para fixar as diretrizes e normas da pol\u00edtica de seguros privados. Assim, somente a lei poder\u00e1 inovar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera de compet\u00eancia do CNSP, que se limita a regulamentar lei preexistente, sendo, portanto, ilegal a cria\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de requisitos para as Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, devendo ser refutadas e suprimidas do mundo jur\u00eddico as normas infralegais eivadas de ilegalidade ou que n\u00e3o sejam compat\u00edveis com os fundamentos que alicer\u00e7am a estrutura e o funcionamento regular do setor de seguros.<\/p>\n
No anseio de regular as Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros, o CNSP fez uso de sua compet\u00eancia para dispor al\u00e9m do previsto no Decreto-Lei 73\/66, mormente porque criou esse player, como visto, sem qualquer amparo legal, em mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei stricto sensu.<\/p>\n
Como \u00e9 de amplo conhecimento, um dos princ\u00edpios matriciais do Direito Administrativo e mesmo de todo sistema do Direito P\u00fablico, \u00e9 o da legalidade.<\/p>\n
Aos administradores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9, em regra, franqueada discricionariedade.<\/p>\n
O administrador p\u00fablico atua de acordo e faz aquilo prescrito em Lei. Seus atos s\u00e3o vinculados, pois.<\/p>\n
As atribui\u00e7\u00f5es respectivas do CNSP e da SUSEP est\u00e3o elencadas nos artigos 32 e 36 do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, n\u00e3o se verificando em ambas, permiss\u00e3o, previs\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou mesmo a menor possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novos players no mercado de seguros atrav\u00e9s de normas infralegais.<\/p>\n
Ademais, n\u00e3o se pode ignorar que a participa\u00e7\u00e3o de atores totalmente estranhos ao setor traz enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s entidades supervisionadas, efetivamente previstas no rol descrito no art. 8\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, al\u00e9m de graves riscos de dano \u00e0 concorr\u00eancia. A introdu\u00e7\u00e3o dessa figura, efetivamente, n\u00e3o se coaduna com a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente concorrencial saud\u00e1vel. Considerando tratar-se de setor sens\u00edvel e altamente regulado, o legislador p\u00e1trio \u00e9 que det\u00e9m compet\u00eancia para desenhar e instituir novos atores no Sistema. Essa defini\u00e7\u00e3o, repisando, cabe \u00e0 lei, em estrito atendimento ao art. 5\u00ba, II, e art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve trazer contornos claros e precisos, a respeito dos pap\u00e9is das Sociedades Iniciadoras de Servi\u00e7os de Seguros, dos limites que lhe devem ser impostos para a tutela dos direitos dos consumidores, al\u00e9m do respeito aos direitos de liberdade econ\u00f4mica das seguradoras, corretores e demais players do mercado.<\/p>\n
Por todo o exposto, dada \u00e0 necessidade de bem contextualizar meus nobres pares acerca dos temas abordados, for\u00e7oso, ap\u00f3s longa e detalhada exposi\u00e7\u00e3o, concluir que os dispositivos contidos na Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 429\/2021, exorbita o poder regulamentar conferido \u00e0quele Conselho, previsto em lei stricto sensu para a cria\u00e7\u00e3o da figura denominada \u201cSociedade Iniciadora de Servi\u00e7os de Seguros\u201d.<\/p>\n
S\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a propor este Projeto de Decreto Legislativo visando \u00e0 susta\u00e7\u00e3o integral da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para o qual solicito o apoio de meus nobres pares.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa Deputado Lucas Vergilio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado Lucas Vergilio protocolou, nesta quarta-feira (24 de novembro), projeto de decreto legislativo (PDL n.1073\/21) que revoga a Resolu\u00e7\u00e3o 429\/21, do CNSP, de 12 de novembro de 21, a qual estabelece os requisitos para o credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de servi\u00e7o de seguro (SISS) no \u00e2mbito do Sistema de Seguros Aberto (Open […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30679,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[153],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/Antonina-PR-2.jpg","yoast_head":"\n