Os desafios impostos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) ao mercado de seguros foram destaques do painel \u201cLGPD, conversa com o Judici\u00e1rio\u201d, realizado em 01\/10, que teve a presen\u00e7a do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Participaram, ainda, deste painel da Conseguro, o evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras \u2013 CNseg para o setor, a diretora da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, e o diretor da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), Vinicius Brandi. A media\u00e7\u00e3o foi de Glauce Carvalhal, superintendente Jur\u00eddica da CNseg. <\/p>\n
Glauce Carvalhal abriu o painel destacando que os desafios s\u00e3o imensos e que a nova lei representa uma mudan\u00e7a de paradigma. Para ela, a LGPD d\u00e1 uma dimens\u00e3o p\u00fablica ao direito \u00e0 privacidade e intimidade. A prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 uma dimens\u00e3o da cidadania. Para o setor de seguros a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 essencial, visto que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 insumo da atividade.<\/p>\n
\u201cOs dados s\u00e3o essenciais para que o segurador possa fazer uma an\u00e1lise adequada do risco, precific\u00e1-lo e tornar a sua atividade sustent\u00e1vel. Mas alertou que o setor faz distin\u00e7\u00e3o dos dados com vistas a correta precificar\u00e3o do risco, mas n\u00e3o realiza discrimina\u00e7\u00e3o que \u00e9 vedada pela LGDP.<\/p>\n
J\u00e1 Ricardo Cueva defendeu a import\u00e2ncia do modelo de tutela dos direitos individuais. \u201cA pr\u00f3pria LGPD traz um novo conceito de incid\u00eancia normativa. O seu modelo inspirador \u00e9 o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Europa. N\u00f3s continuamos a nos fundar no modelo de tutela dos direitos individuais, essenciais para que o sistema tenha for\u00e7a e efic\u00e1cia, temas fundamentais para que alcancemos uma prote\u00e7\u00e3o de dados efetiva. \u00c9, tamb\u00e9m, um cuidado grande com o modelo de incid\u00eancia normativo baseado na gest\u00e3o de risco\u201d. <\/p>\n
Cueva elogiou a atua\u00e7\u00e3o da CNseg e sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta para o setor segurador. \u201cA Confedera\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem um excelente guia de boas pr\u00e1ticas, resultado de um trabalho longo, profundo e detalhado de di\u00e1logo com as empresas de seguros. Mas ainda n\u00e3o tem as mesmas caracter\u00edsticas dos programas setoriais, como o c\u00f3digo de conduta alem\u00e3o, por exemplo\u201d, acrescentou. <\/p>\n
Por fim, o ministro sugeriu que a autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados e a Susep cooperem de maneira mais intensa. Uma maior proximidade contribuir\u00e1 para que programas se tornem uma realidade, com car\u00e1ter vinculante e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel caminhar para a autorregula\u00e7\u00e3o, de modo que o papel do poder Judici\u00e1rio, de controle da legalidade e da obedi\u00eancia da LGPD, seja reduzido a uma quest\u00e3o secund\u00e1ria. Isso tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o, o que implica na decis\u00e3o pelos reguladores setoriais e pela autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados. Por sua vez, Glauce comentou que a possibilidade da autorregula\u00e7\u00e3o sempre a motivou. \u201cFoi dado meio passo com o nosso manual. \u00c9 o in\u00edcio do caminho, para uma autorregula\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo Vinicius Brandi, diretor da Susep, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria prima do mercado de seguros, e \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 o mercado lidar com as incertezas. Para que a rela\u00e7\u00e3o contratual seja eficiente para a economia como um todo e com pre\u00e7os sejam definidos de maneira justa e compat\u00edvel com os ricos do contratante, \u00e9 preciso lidar com a quest\u00e3o da simetria informacional. \u201cAssim, podemos conseguir um mercado com mais coberturas e acesso a um n\u00famero maior de pessoas\u201d, disse. <\/p>\n
Miriam Wimmer destacou que v\u00ea com bons olhos o mecanismo da elabora\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta e guia de boas pr\u00e1ticas pelos setores, e parabenizou a CNseg pela elabora\u00e7\u00e3o de um guia de boas pr\u00e1ticas como um primeiro esfor\u00e7o nesse sentido. O setor de seguros \u00e9 talvez um dos campos mais complexos da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, pois, \u00e9 baseado nas incertezas e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para fins de precifica\u00e7\u00e3o. Assim, Miriam prop\u00f4s que o tema de sele\u00e7\u00e3o de riscos no setor de seguros talvez pudesse ser enquadrado em um debate mais amplo sobre personaliza\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os, conte\u00fados personalizados, e algoritmos que oferecem possibilidade de personaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas a luz dos princ\u00edpios associados a personalidade humana, como dignidade da pessoa humana, igualdade e isonomia, mas tamb\u00e9m compaginando com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia que tamb\u00e9m s\u00e3o invocados pela LGPD.<\/p>\n
A LGPD<\/strong> n\u00e3o veda a forma\u00e7\u00e3o de perfis, mas indica uma s\u00e9rie mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao titular, por exemplo: revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas, direito a explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e procedimentos para as decis\u00f5es automatizadas observado sempre o segredo comercial e industrial.<\/p>\n Miriam, concluiu, alertando que \u201cestamos em um momento singular, em que entra em vigor uma legisla\u00e7\u00e3o nova, complexa, transversal e que gera impactos em todos os setores da economia e setores do poder p\u00fablico, e temos a oportunidade e o privil\u00e9gio juntamente de construir juntos essas interpreta\u00e7\u00f5es, e entender os limites e possibilidades trazidos pela LGPD quando aplicada a setores espec\u00edficos e sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o harmonizada, sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico reconhecendo que tamb\u00e9m existem tamb\u00e9m as normas setoriais que incidem sobre essas atividades, e assim temos um grande desafio e oportunidade de fortalecer esses di\u00e1logos institucionais\u201d. <\/p>\n O painel pode ser assistido na \u00edntegra em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=TGDfsFAd0EM<\/p>\n CDN Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os desafios impostos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) ao mercado de seguros foram destaques do painel \u201cLGPD, conversa com o Judici\u00e1rio\u201d, realizado em 01\/10, que teve a presen\u00e7a do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Participaram, ainda, deste painel da Conseguro, o evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29400,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[557],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/Agnaldo.jpg","yoast_head":"\n