Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17), a Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil -realizou uma live para discutir o tema “O seguro garantia Arbitral e seus desafios”. O evento foi apresentado pelo presidente do GNT de processo civil, Luis Ant\u00f4nio Giampaulo Sarro, e moderado pela presidente do GNT de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, Vivien Lys. Teve as participa\u00e7\u00f5es de Pedro Mattosinho, Diretor T\u00e9cnico de Seguro Garantia, e de Agatha Lopes, Advogada Especialista em Riscos Financeiros, ambos da Fator Seguradora.<\/p>\n
Vivien Lys, iniciou sua apresenta\u00e7\u00e3o ressaltando que o tema do evento \u00e9 fruto de estudos do Grupo Nacional de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos da AIDA Brasil. Isso porque, a arbitragem \u00e9 um aliado para quem estuda o contrato de seguro. \u00c9 um ponto forte na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Durante sua fala, a advogada compartilhou no\u00e7\u00f5es gerais e conceitos sobre arbitragem, j\u00e1 com altera\u00e7\u00e3o da lei 13129\/2015, para que os expectadores pudessem entender um pouco mais sobre os seus fundamentos.<\/p>\n
Segundo o Instituto jur\u00eddico, a arbitragem \u00e9 um dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos admitidos nosso ordenamento jur\u00eddico, por meio do qual as partes em conflito aceitam que a solu\u00e7\u00e3o de seu lit\u00edgio seja decidida por uma terceira pessoa, neutra, de sua confian\u00e7a. \u00c9 uma forma de heterocomposi\u00e7\u00e3o. “Hoje o nosso sistema \u00e9 multiportas, tem v\u00e1rios m\u00e9todos para solu\u00e7\u00e3o dos conflitos e arbitragem \u00e9 uma dessas portas. Ao contr\u00e1rio de uma media\u00e7\u00e3o, na qual se utiliza o m\u00e9todo autocompositivo, em que as partes decidem, na arbitragem existe um terceiro, que \u00e9 eleito pelas partes para resolver aquele conflito”, explicou.<\/p>\n
Quando se fala de arbitragem, um dos principais questionamentos que surge \u00e9 se ela \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o. Vivien enfatiza que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil – CPC2015 confirma no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, que a arbitragem \u00e9 sim uma jurisdi\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 uma justi\u00e7a privada que uma vez institu\u00edda com os requisitos legais, com os elementos necess\u00e1rios, \u00e9 considerada como uma jurisdi\u00e7\u00e3o, como uma porta eficaz que n\u00e3o pode ser posteriormente questionada, nem pelas partes e nem pelo poder judici\u00e1rio, se houve o cumprimento de todos os seus requisitos. “O poder judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, acompanhado de outros estados, reconhecem a arbitragem como jurisdi\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um m\u00e9todo respeitado inclusive pelos ju\u00edzes dos tribunais e desembargadores”, reafirmou.<\/p>\n
Sobre como o g\u00eanero (arbitragem) pode ser resolvido, operacionalizado, Vivien destacou que o artigo 2\u00ba segundo da lei de arbitragem traz dois exemplos nos quais ela pode ser decidida pelas partes. Ela poder\u00e1 ser de direito ou de equidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que quando as partes instituem a arbitragem, elas precisam observar se aquele conflito que vai ser decidido por arbitragem de direito ou por equidade, seja na cl\u00e1usula ou no regulamento da c\u00e2mara arbitral que for eleito.<\/p>\n
De acordo com a executiva, a arbitragem de direito se assemelha ao que j\u00e1 se vivencia no poder judici\u00e1rio. O conflito \u00e9 submetido aos \u00e1rbitros que v\u00e3o decidir a quest\u00e3o dentro das regras de direito. A vantagem \u00e9 que a arbitragem est\u00e1 sob o princ\u00edpio da confidencialidade, independente da controv\u00e9rsia. “O que muito positiva para o mercado de seguro, que poder\u00e1 ter o julgamento dentro da prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de confidencialidade”, pontuou. Outro aspecto muito importante na arbitragem \u00e9 um ganho de celeridade nos julgamentos. Uma pesquisa realizada com c\u00e2maras de arbitragem mostra que os processos duram em m\u00e9dia 18 meses, o que pode ser considerado um tempo curto se comparado com os processos decididos pelo poder judici\u00e1rio.<\/p>\n
A segunda esp\u00e9cie de arbitragem pode ser institu\u00edda por equidade. Os \u00e1rbitros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de resolver o conflito, n\u00e3o necessariamente embasados, vinculados ao ordenamento jur\u00eddico. Eles se norteiam por crit\u00e9rios principiol\u00f3gicos de justi\u00e7a e razoabilidade para que o julgamento seja razo\u00e1vel e equ\u00e2nime. Eles t\u00eam uma flexibilidade maior em proferir o seu julgamento se pautando por esses princ\u00edpios de justi\u00e7a, de razoabilidade, al\u00e9m de ter a faculdades de n\u00e3o ser obrigado a seguir a lei.<\/p>\n
Essa modalidade de arbitragem n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o difundida aqui no Brasil. Temos em curso procedimentos arbitrais que s\u00e3o mais calcados em arbitragem de direito, mas temos sim a possibilidade de isso ser invocado e a arbitragem seguir esse ritual no qual vai prevalecer para os julgadores mais crit\u00e9rios de justi\u00e7a, de razoabilidade do que necessariamente o que est\u00e1 previsto no ordenamento jur\u00eddico. “\u00c9 importante salientar que tudo isso tem que ser mensurado, avaliado quando estiver se elaborando a cl\u00e1usula que vai no contrato, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, ou quando houver o termo de compromisso para a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem”, disse.<\/p>\n
Sobre como a arbitragem pode ser institu\u00edda, a advogada explica que existe a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que se subdivide em duas esp\u00e9cies: pode ser institu\u00edda por uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou pelo compromisso arbitral. A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 aquela que \u00e9 redigida previamente a instaura\u00e7\u00e3o do conflito e a que \u00e9 inserida nos contratos quando as partes v\u00e3o assinar. Ao inv\u00e9s de colocar aquela cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, em que as partes indicam o judici\u00e1rio para eventual descumprimento do contrato, elas v\u00e3o indicar a arbitragem, por meio da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n
Um ponto alerta de alerta em rela\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, \u00e9 que ela tem que ser uma cl\u00e1usula cheia quando prevista nos contratos. Isso significa que quando os contratantes elegem a arbitragem, aquele que estiver redigindo o contrato precisa ter no seu radar que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria s\u00f3 se aperfei\u00e7oa se ela for cheia, se apresentar os requisitos para que quando houver um conflito a arbitragem seja imediatamente instaurada, com a simples leitura da cl\u00e1usula que estiver no seu contrato.<\/p>\n
J\u00e1 o compromisso arbitral n\u00e3o \u00e9 previsto previamente no contrato, mas mesmo que as partes assinem um contrato n\u00e3o prevendo arbitragem, ap\u00f3s a configura\u00e7\u00e3o de descumprimento do contrato as partes podem, de comum acordo, elegerem a arbitragem para que o conflito seja endere\u00e7ado. “O compromisso arbitral nada mais \u00e9 do que um documento eu as partes v\u00e3o assinar elegendo a arbitragem como forma de solu\u00e7\u00e3o daquele conflito. Para evitar que haja mais um problema, quando as partes j\u00e1 estejam em uma situa\u00e7\u00e3o de conflito, n\u00f3s sempre recomendamos que a arbitragem seja previamente institu\u00edda no contrato”, indicou. De qualquer forma, mesmo que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o tenha sido redigida, a arbitragem \u00e9 poss\u00edvel, contanto que as partes assinem o compromisso arbitral e cumpram todas as formalidades.<\/p>\n
“Gostaria de ressaltar que a arbitragem tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel em caso de um contrato de seguro formalizado entre o fornecedor do seguro e um consumidor”, revelou. Est\u00e1 tipificado na lei de arbitragem – no artigo 4, par\u00e1grafo 2\u00ba, que nos contratos de ades\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, desde que alguns requisitos sejam respeitados, que s\u00e3o a prova da expressa concord\u00e2ncia das partes pela escolha da arbitragem. Para que seja v\u00e1lido, este documento, esta cl\u00e1usula deve estar anexada ao contrato e em negrito. Se estivermos diante de um contrato de ades\u00e3o e posteriormente ao conflito se desejar instituir o compromisso arbitral, os mesmos crit\u00e9rios devem serem seguidos.
\nDurante sua apresenta\u00e7\u00e3o, a palestrante tamb\u00e9m apresentou um quadro comparativo com detalhes sobre as diferen\u00e7as entre a cl\u00e1usulas compromiss\u00f3ria e o compromisso arbitral. “At\u00e9 aqui eu s\u00f3 comentei a arbitragem na esfera privada. Por\u00e9m, n\u00e3o podemos nos esquecer de que ela tamb\u00e9m aplic\u00e1vel na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como forma de solu\u00e7\u00e3o dos seus conflitos que envolvam direitos patrimoniais dispon\u00edveis”, enfatizou.<\/p>\n
A painelista tamb\u00e9m destacou que a senten\u00e7a arbitral tem a mesma for\u00e7a e efic\u00e1cia de um t\u00edtulo executivo judicial e informou ela n\u00e3o admite recurso de apela\u00e7\u00e3o, cursos para as inst\u00e2ncias superiores. O \u00faltimo degrau de questionamento de uma senten\u00e7a arbitral \u00e9 apenas o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, se houver mat\u00e9ria para tanto. A \u00fanica possibilidade de ela ter a sua nulidade questionada \u00e9 se a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem for nula. Por fim, Vivien abordou as tutelas cautelares e de urg\u00eancia que um conflito pode necessitar antes que seja institu\u00edda a arbitragem.<\/p>\n
Seguro Arbitral<\/strong> Segundo a executiva, objetivo desse seguro \u00e9 garantir a concess\u00e3o de liminar, funcionando como uma contracautela em processos arbitrais. Fazendo uma analogia entre o seguro arbitral e o seguro garantia judicial o que vai mudar \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim como ocorre no judicial, a renova\u00e7\u00e3o pela seguradora \u00e9 obrigat\u00f3ria at\u00e9 que haja uma extin\u00e7\u00e3o do risco ou uma substitui\u00e7\u00e3o da garantia. “O start do sinistro \u00e9 a senten\u00e7a arbitral transitado em julgado. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de ser o n\u00e3o cumprimento de um acordo”, analisou. No que diz respeito a arbitragem de direito e por equidade, a executiva explicou que n\u00e3o h\u00e1 cobertura para equidade no seguro arbitral porque isso foge do escopo de subscri\u00e7\u00e3o utilizado pelas seguradoras.<\/p>\n Durante sua exposi\u00e7\u00e3o, Pedro Matosinho tra\u00e7ou aspectos econ\u00f4micos e t\u00e9cnicos do seguro garantia arbitral. Em sua vis\u00e3o, atualmente o ramo de seguro garantia \u00e9 mais voltado para garantia judicial do que para obras\/constru\u00e7\u00f5es. Isso porque, de um lado temos poucos investimentos em infraestrutura no pa\u00eds e de outro o Brasil judicializa muito as discuss\u00f5es, quer sejam elas tribut\u00e1rias, c\u00edveis ou trabalhistas. Para evitar a morosidade do setor judici\u00e1rio, as empresas e os contratos come\u00e7aram a prever a alternativa da arbitragem, com a possibilidade de se solicitar uma garantia. “Quando emitimos uma garantia, partimos do pressuposto de que o nosso cliente, o tomador da garantia, vai cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o quando for requisitado. Para termos esse conforto, realizamos uma an\u00e1lise de cr\u00e9dito”, contou.<\/p>\n De acordo com o palestrante, quando se fala de arbitragem logo se pensa em grandes c\u00e2maras, mas temos descoberto que existe uma s\u00e9rie de c\u00e2maras regionais e setoriais. Outro aspecto \u00e9 que quando acompanhamos o tema arbitragem sempre se pensa em valores, discuss\u00f5es multi-milion\u00e1rias, o que precisa ser desmistificado, j\u00e1 que existem discuss\u00f5es de valores muito inferiores a esses. O que no nosso ponto de vista \u00e9 interessante, pois democratiza o instrumento”, concluiu.<\/p>\n Assista a live completa no canal da AIDA<\/p>\n
\nAgatha Lopes, falou sobre a cria\u00e7\u00e3o do seguro arbitral, pela Fator Seguradora, o aumento da procura pela arbitragem no Brasil, os desafios para se aprovar o seguro com um painel de resseguradores que n\u00e3o conhece a lei brasileira, e tamb\u00e9m a respeito do sigilo. “Pelo fato do procedimento arbitral ser sigiloso, pensamos na resist\u00eancia das empresas em fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o processo em andamento ou contrato que n\u00e3o sejam p\u00fablicos”, observou.<\/p>\n