Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (08), a Academia Nacional de Seguros e Previd\u00eancia – ANSP realizou palestra sobre o tema “As cartas de protesto no seguro de transporte” em mais uma edi\u00e7\u00e3o do Caf\u00e9 com Seguro. A live foi apresentada pelo diretor da institui\u00e7\u00e3o, Edmur de Almeida e pelo presidente, Jo\u00e3o Marcelo dos Santos. Foi moderada pelo Ac. Paulo H. Cremoneze e contou com as participa\u00e7\u00f5es do Ac. Adilson Neri Pereira e do Ac. Paulo Rog\u00e9rio Ha\u00fcptli.<\/p>\n
O Ac. Adilson iniciou sua participa\u00e7\u00e3o destacando que o termo carta de protesto n\u00e3o \u00e9 propriamente o mais adequado, pois n\u00e3o h\u00e1 de fato a necessidade de uma carta, para formalizar o protesto contra transportador. Todavia, esse rigorismo vem de longa data. Em 1975, por exemplo, ainda estavam em vigor as defini\u00e7\u00f5es provenientes do C\u00f3digo de Processo Civil de 1939, no estava regulada a possibilidade da carta de protesto. O CPC de 1973 ainda preservavam os instrumentos e a forma de se realizar essa designa\u00e7\u00e3o, o mesmo formalismo de 1939. “\u00c9 interessante que todo o rigor, todo procedimento de protesto estava no C\u00f3digo de Processo Civil. Talvez deslocado, porque processo civil nos remete imediatamente ao contencioso, da necessidade de recorrer ao judici\u00e1rio. E alguns enxergavam no protesto a necessidade de que a reclama\u00e7\u00e3o, que nunca seria atendida, levaria as pessoas ao contencioso judici\u00e1rio”, disse. <\/p>\n
Antigamente uma das grandes dificuldades do comiss\u00e1rio de avaria era, para os transportadores, entregar a carta de protesto para toda a cadeia de poss\u00edveis respons\u00e1veis pelo transporte. Com o tempo as coisas mudaram e um exemplo disso \u00e9 que h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas o protesto est\u00e1 regulado no c\u00f3digo civil. Hoje em dia as coisas s\u00e3o feitas de maneira muito diferente, mas n\u00e3o necessariamente mais f\u00e1cil. O c\u00f3digo civil trouxe um rigor bastante violento no direito material. H\u00e1 um prazo decadencial para se realizar o protesto contra o transportador. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o a partir de dez dias da data de recebimento da mercadoria leva a perda de direitos. “E a\u00ed come\u00e7a uma discuss\u00e3o. Ser\u00e1 mesmo da data de recebimento? Tenho para mim que esse prazo s\u00f3 pode come\u00e7ar a partir do momento em que se constata avaria. Enquanto n\u00e3o se tem pleno conhecimento da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 por que protestar”, explicou.<\/p>\n
De acordo com Pereira, essa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada em um \u00fanico artigo do C\u00f3digo Civil, o 754, no caput e no par\u00e1grafo \u00fanico, que estipula que no caso de avarias parciais, quando n\u00e3o h\u00e1 perda total, o recebedor da mercadoria disp\u00f5e desse prazo de dez dias para formatar a reclama\u00e7\u00e3o contra o transportador. Deixando claro que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que avaria \u00e9 percebida imediatamente. Nesses casos, a informa\u00e7\u00e3o deve ser escrita, inclusive de pr\u00f3prio punho, at\u00e9 mesmo no verso de um documento que esteja sendo elaborado para registrar a exist\u00eancia de avaria e a oposi\u00e7\u00e3o ao recebimento da mercadoria no estado em que se encontra. <\/p>\n
Quando se fala de direito material tamb\u00e9m tem que se levar em conta a constru\u00e7\u00e3o de direito material da responsabilidade objetiva do transportador. O que significa que \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o quase que absoluta de responsabilidade dos respons\u00e1veis pelo transporte em rela\u00e7\u00e3o aos danos ocasionados a mercadoria. “Mas como \u00e9 que se perde de vez o direito diante de uma situa\u00e7\u00e3o em que a responsabilidade \u00e9 objetiva? Uma das interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u00e9 que o prazo decadencial estaria referido ao direito ao uso da responsabilidade objetiva. O que quer dizer que se protestado em at\u00e9 dez dias o direito de reclamar dos danos ocasionados a carga estaria preservado, partindo-se do pressuposto de que a responsabilidade do transportador, a partir do d\u00e9cimo primeiro dia, j\u00e1 n\u00e3o seria mais objetiva e sim subjetiva”, conjecturou.<\/p>\n
II Bloco<\/strong><\/p>\n Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o Ac. Paulo Rog\u00e9rio Ha\u00fcptli declarou achar v\u00e1lida e uma evolu\u00e7\u00e3o a teoria do boletim de ocorr\u00eancia, embora at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s o documento apenas registrasse crimes. O executivo conta que a carta de protesto se tornou um instrumento t\u00e3o importante que h\u00e1 alguns anos passou por eu escrit\u00f3rio um importador que emitia uma carta protesto para toda e qualquer importa\u00e7\u00e3o que ele realizava, tamanho o medo de perder o prazo decadencial. O painelista tamb\u00e9m defende a tese de que o prazo deve ser contado a partir do conhecimento do dano, n\u00e3o do recebimento da mercadoria. At\u00e9 porque muitas vezes a caixa\/embalagem ou o container n\u00e3o \u00e9 aberto imediatamente.<\/p>\n “Tamb\u00e9m acredito na evolu\u00e7\u00e3o da carta protesto via WhatsApp sabendo que alguns oficiais de justi\u00e7a, ou a maioria deles, v\u00eam fazendo mandato de cita\u00e7\u00e3o por esse canal de comunica\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o do direito material, fornece prova a partir do momento em que o aplicativo oferece confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. Na minha opini\u00e3o est\u00e1 exaurida a fun\u00e7\u00e3o do 754”, enfatizou. <\/p>\n Apesar de antiquado, Ha\u00fcptli acredita que o telegrama ainda \u00e9 o m\u00e9todo mais eficaz de correspond\u00eancia com o transportador. No que diz respeito ao ressarcimento, ele compartilha da opini\u00e3o de Cremoneze de que necessariamente n\u00e3o havendo carta protesto para a a\u00e7\u00e3o de regresso, se h\u00e1 outros meios de provas, a seguradora n\u00e3o precisa da carta de protesto, embora elas possam at\u00e9 negar o sinistro em raz\u00e3o da aus\u00eancia do documento. <\/p>\n Durante o debate, Cremoneze fez coment\u00e1rios a respeitos dos pontos discutidos pelos palestrantes, compartilhou perguntas dos internautas e tamb\u00e9m pontuou que nada impede que a pr\u00f3pria seguradora apresente um protesto. “Ele pode ser apresentado por qualquer um, eu estou muito convicto disso. O dever principal \u00e9 do dono da carga, mas nada impede que outros possam apresentar”, esclareceu.<\/p>\n Assista a live completa no canal da ANSP<\/p>\n