Na \u00faltima quarta-feira (17), a Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil – promoveu o lan\u00e7amento da obra “Temas Atuais de Direito dos Seguros, Tomo II. A Live foi apresentada pelo vice-presidente da institui\u00e7\u00e3o, Juliano Ferrer e moderada por Thiago Junqueira, doutor em Direito Civil pela UERJ. Teve a participa\u00e7\u00e3o, da doutora e mestra em Direito Civil pela USP, B\u00e1rbara Bassani, do doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ, Carlos Konder, e do vice-presidente da AIDA internacional, S\u00e9rgio Ruy Barroso de Mello.
\nEm suas considera\u00e7\u00f5es iniciais, Thiago Junqueira explicou que o TOMO I abarca a teoria geral do direito de seguros, desde a regula\u00e7\u00e3o do contrato de seguros, tratamento de dados, discrimina\u00e7\u00e3o e o uso de intelig\u00eancia artificial. Passa pela fase pr\u00e9-contratual, o dever de declara\u00e7\u00e3o inicial do risco e boa f\u00e9, chegando at\u00e9 a fase contratual, que trata de agravamento do risco, dever de aviso de sinistro, mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias relacionadas ao sinistro, passando para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como a media\u00e7\u00e3o e outros meios.
\nJ\u00e1 o TOMO II, basicamente trata dos seguros em esp\u00e9cie. Engloba desde o seguro de responsabilidade civil e especialmente de alguns institutos cl\u00e1ssicos do direito civil. Na sequ\u00eancia, analisa os seguros D&O, de Garantia, de danos de Seguros e planos de sa\u00fade, do co-seguro e o resseguro e, por fim, do direito anti-trust e direito do seguro.<\/p>\n
Novos rumos para o seguro de responsabilidade civil<\/strong><\/p>\n B\u00e1rbara Bassani iniciou a sess\u00e3o, destacando que essa n\u00e3o poderia ser uma semana mais oportuna para se tratar dos rumos do seguro de responsabilidade civil, pois na \u00faltima segunda-feira (15\/03), a SUSEP colocou em consulta p\u00fablica, por meio do edital n\u00ba 6 de 2021, minuta de circular que objetiva consolidar e unificar todos os normativos relacionados aos seguros de responsabilidade.<\/p>\n A advogada tamb\u00e9m parabenizou a superintend\u00eancia pela iniciativa e refor\u00e7ou que essa ideia \u00e9 mais um avan\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o, se relacionando com a Circular SUSEP 621\/21. Tratando de aspectos gerais e pensando em novos rumos, chamou a aten\u00e7\u00e3o para a liberdade que est\u00e1 sendo concedida ao mercado, se afastando cada vez mais de produtos padronizados.<\/p>\n “Outro ponto que eu quero destacar diz respeito ao D&O. A norma trata de alguns seguros de RC geral, como o D&O e os cibern\u00e9ticos, e reconhece ainda determinadas esp\u00e9cies. Para os que ela n\u00e3o trata especificamente, \u00e9 poss\u00edvel utilizar as regras do RC geral. \u00c9 uma diretriz m\u00ednima que deve ser utilizada pelas seguradoras, mas as companhias podem se\u00a0utilizar da criatividade”, afirmou.<\/p>\n Para B\u00e1rbara, outro assunto que a proposta resolve trata da rede referenciada, quando se fala de cobertura de custos de defesa atrelado ao seguro de responsabilidade civil. Por fim, grifa a subtra\u00e7\u00e3o de diversas cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, simplifica\u00e7\u00e3o em termos de defini\u00e7\u00f5es e a unifica\u00e7\u00e3o de conceitos de prazo complementar e suplementar, que passa a ser chamado de prazo adicional. A evoca\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa no contrato de seguro<\/strong> “Em boa hora o c\u00f3digo de 2002 positivou os requisitos para essa pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o fundada em enriquecimento sem causa”, explicou. De acordo com o palestrante, s\u00e3o basicamente quatro os requisitos elencados na doutrina para que se possa pretender alguma coisa em raz\u00e3o de um enriquecimento sem causa: o enriquecimento propriamente dito; que o enriquecimento se de \u00e0 custa de outrem; aus\u00eancia de causa; subsidiariedade da evoca\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa.<\/p>\n O artigo 886 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que somente se aplica a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa quando a lei n\u00e3o prev\u00ea um outro mecanismo para a pretens\u00e3o restitut\u00f3ria naquele caso concreto. “Vistos esses quatro requisitos e entrando no \u00e2mbito espec\u00edfico do seguro \u00e9 importante lembrar que o c\u00f3digo de 2002 consolidou o entendimento de que no contrato de seguro n\u00e3o se paga o pr\u00eamio em troca de uma eventual indeniza\u00e7\u00e3o, mas sim em troca de uma garantia de interesse submetido a risco”, argumentou. Pode-se partir para l\u00f3gica geral de que no \u00e2mbito do contrato de seguro fala-se de enriquecimento sem causa tipicamente se ocorrer pagamento de um pr\u00eamio sem garantir ou sem interesse a garantir, ou ainda sem risco sobre o interesse a garantia.<\/p>\n Assim como se houver uma indeniza\u00e7\u00e3o sem interesse ou vice-versa, ou ainda, inversamente, se houver a garantia de um interesse sujeito a risco e eventual indeniza\u00e7\u00e3o sem o pagamento do pr\u00eamio. \u00c9 natural que nos casos concretos isso vai se colocar de uma maneira muito mais complexa e desafiante. Para ilustrar aos internautas alguns problemas recorrentes ao tema, Konder compartilhou alguns exemplos. O mais emblem\u00e1tico deles diz respeito ao artigo 32 da lei 9656\/98, dispositivo que prev\u00ea a pol\u00eamica obriga\u00e7\u00e3o das seguradoras particulares ressarcirem os custos do atendimento de seus segurados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS.<\/p>\n “A seguradoras alegavam que isso era inconstitucional, que era incompat\u00edvel com o dever prim\u00e1rio do Estado de oferecer sa\u00fade de forma ampla e irrestrita”, contou. O STF entendeu que o dispositivo era constitucional e que a aus\u00eancia de ressarcimento caracterizaria enriquecimento sem causa das seguradoras, j\u00e1 que elas recebiam o pr\u00eamio para realizar um atendimento que no final das contas estava sendo realizado pelo Estado. Aspectos essenciais dos princ\u00edpios e regras do direito aplic\u00e1veis ao contrato de resseguro internacional PRICL<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 tentativa da SUSEP de abrir o setor de RC e desburocratiz\u00e1-lo, S\u00e9rgio Ruy Barroso de Mello explica que h\u00e1 uma promessa de divulga\u00e7\u00e3o de uma circular sobre grandes riscos que tem liga\u00e7\u00e3o direta com os temas abordadas no evento. Ao longo de 2015 e 2019 foram realizados v\u00e1rios semin\u00e1rios e estudos que originaram o primeiro texto que j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do setor, inclusive sendo aplicado nos contratos de resseguro, por meio de cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias.<\/p>\n O PRICL trata-se de um conjunto de regras e princ\u00edpios de direito internacional aplic\u00e1veis ao contrato de resseguro, por\u00e9m n\u00e3o vinculativos. O objetivo desse trabalho \u00e9 prover ao setor de seguro e resseguro elementos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que v\u00e3o garantir a seguran\u00e7a ou a capacidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os players desse tipo de neg\u00f3cio. “Quando olhamos para o PRICL, a gente imagina esse instrumento inserido em uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, embora ele tamb\u00e9m possa ser utilizado de forma distinta”, garantiu.<\/p>\n Assista a live completa no canal da AIDA<\/strong><\/em> Oficina do Texto<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quarta-feira (17), a Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil – promoveu o lan\u00e7amento da obra “Temas Atuais de Direito dos Seguros, Tomo II. A Live foi apresentada pelo vice-presidente da institui\u00e7\u00e3o, Juliano Ferrer e moderada por Thiago Junqueira, doutor em Direito Civil pela UERJ. 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\n“S\u00e3o Regras que foram propostas, est\u00e3o em consulta p\u00fablica e merecem de fato serem debatidas. Mas de forma geral, s\u00f3 de existir uma norma pr\u00f3pria revogando o padronizado em RC, j\u00e1 \u00e9 bastante positivo”, comentou.<\/p>\n
\nCarlos Konder explanou sobre o uso desmedido e a falta de rigor t\u00e9cnico no manejo desse instituto cl\u00e1ssico dentro do contrato de seguro, que se baseia no mutualismo e c\u00e1lculos atuariais. “De maneira geral, a veda\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa \u00e9 considerado um princ\u00edpio impl\u00edcito do nosso ordenamento h\u00e1 muito tempo”, disse. Ele \u00e9 evocado historicamente como uma v\u00e1lvula de escape, de forma similar a razoabilidade para situa\u00e7\u00f5es mais diversas, que v\u00e3o desde a utiliza\u00e7\u00e3o de cheque como garantia, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o recorrente uso para controle de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. E essa cria\u00e7\u00e3o exagerada da abrang\u00eancia do princ\u00edpio vem naturalmente acompanhada de um relativo esvaziamento do seu conte\u00fado, de uma maior imprecis\u00e3o dos seus termos.<\/p>\n
\n“Persiste aqui neste debate uma quest\u00e3o extremamente rica que \u00e9 sobre qual valor o ressarcimento deve ser cobrado. Se com base nos gastos que a seguradora teria para cobrir o atendimento ou nos gastos que o SUS teve”, analisou.<\/p>\n
\nDe acordo com o palestrante, grandes riscos naturalmente envolvem resseguros e, em sua vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 grandes riscos sem um contrato que possa ampar\u00e1-lo no campo ressecurit\u00e1rio. “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar um neg\u00f3cio de seguro e resseguro sem que ele tenha um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica capaz de atrair todos os operadores daquele neg\u00f3cio e dar a ele esses elementos de conforto e seguran\u00e7a para celebr\u00e1-lo”, esclareceu.
\nDiante desse cen\u00e1rio, que n\u00e3o \u00e9 um problema s\u00f3 brasileiro, que \u00e9 uniformiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios internacionais de resseguros, uma vez que n\u00e3o existe lei de contrato de resseguro no mundo, algumas entidades se uniram para desenvolver os princ\u00edpios internacionais de resseguros (PRICL).<\/p>\n
\nhttps:\/\/www.youtube.com\/watch?v=B2kgXX-2KGw<\/strong><\/em><\/p>\n