A FENACOR encaminhou para os corretores de seguros, nesta segunda-feira (21 de dezembro), uma nota t\u00e9cnica de instru\u00e7\u00e3o referente ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Essa norma, entre outros dispositivos, obriga o corretor de seguros a informar ao segurado, antes da assinatura da proposta, o montante da sua remunera\u00e7\u00e3o.
\nA esse respeito, a FENACOR acentua que a Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20 n\u00e3o estabelece de que forma essa informa\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada ao cliente. A Federa\u00e7\u00e3o recomenda que os pr\u00f3prios corretores de seguro transmitam, diretamente, as informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos seus clientes, considerando que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser realizada pelos seus parceiros comerciais, denominados na norma como \u201centes supervisionados\u201d.
\nA FENACOR informa ainda que manteve entendimentos com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras \u2013 CNseg a respeito do teor dos \u201cGuias de Orienta\u00e7\u00e3o CNseg, FenSeg e FenaPrevi\u201d, referentes aos termos da resolu\u00e7\u00e3o, sendo acolhidas as suas pondera\u00e7\u00f5es acerca da mat\u00e9ria, constituindo-se num importante avan\u00e7o relacionado a esse relevante tema. \u201cCabe exclusivamente aos corretores de seguros transmitirem aos seus clientes, formalmente e antes da contrata\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao montante de sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d, destaca o comunicado.
\nVeja, abaixo, na \u00edntegra, o texto do comunicado:<\/p>\n
Nota T\u00e9cnica de Instru\u00e7\u00e3o aos Corretores de Seguros<\/strong> Prezados(as) Corretores(as) de Seguros, Assessoria de Imprensa Fenacor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A FENACOR encaminhou para os corretores de seguros, nesta segunda-feira (21 de dezembro), uma nota t\u00e9cnica de instru\u00e7\u00e3o referente ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Essa norma, entre outros dispositivos, obriga o corretor de seguros a informar ao segurado, antes da assinatura da proposta, o montante da sua remunera\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21390,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[96],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/agro-7.png","yoast_head":"\n
\nResolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 383\/2020<\/strong><\/p>\n
\nDesde 1\u00ba de julho de 2020 encontra-se em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020, dispondo sobre princ\u00edpios a serem observados nas pr\u00e1ticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, entidades abertas de previd\u00eancia complementar e intermedi\u00e1rios, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervis\u00e3o da Susep, na forma definida pela referida Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.
\nImporta salientar que o art. 3\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o, menciona que os entes supervisionados e os intermedi\u00e1rios devem conduzir suas atividades e opera\u00e7\u00f5es ao longo do ciclo de vida do produto, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, observando princ\u00edpios de \u00e9tica, responsabilidade, transpar\u00eancia, dilig\u00eancia, lealdade, probidade, honestidade, boa-f\u00e9 objetiva, livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, promovendo o tratamento adequado do cliente e o fortalecimento da confian\u00e7a no sistema de seguros privados.
\nO corretor de seguros cuja atividade encontra-se regulamentada pela Lei n\u00ba 4.594\/64, apesar do breve hiato criado com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, \u00e9 o intermedi\u00e1rio legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, sendo respons\u00e1vel por seus atos ou omiss\u00f5es frente a segurados e sociedades seguradoras, decorrentes de sua atividade (art. 126 do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66 e arts. 20 e 21 da Lei n\u00ba 4.594\/64).
\nNesse sentido, mesmo antes das inten\u00e7\u00f5es contidas na referida Resolu\u00e7\u00e3o, os corretores de seguros devem empregar prud\u00eancia e dilig\u00eancia no exerc\u00edcio de sua atividade, j\u00e1 que a extens\u00e3o de sua responsabilidade civil, penal e administrativa est\u00e1 ligada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o na corretagem, agindo com a mais estrita boa-f\u00e9 e lealdade com os seus clientes.
\nPor tais motivos, e considerando o contido no art. 18, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, da Lei n\u00ba 4.594\/64, em cotejo com o disposto no inciso V, do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020, que traz a defini\u00e7\u00e3o de \u201cintermedi\u00e1rios\u201d, permitimo-nos entender que o \u00fanico intermedi\u00e1rio ali mencionado \u00e9 o corretor de seguros, que \u00e9 um profissional aut\u00f4nomo, operando por sua conta e risco, seja como pessoa f\u00edsica, seja organizado como pessoa jur\u00eddica. Os demais profissionais ali citados possuem rela\u00e7\u00e3o e est\u00e3o vinculados com sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades abertas de previd\u00eancia complementar.
\nE, justamente em virtude dessa independ\u00eancia no exerc\u00edcio de sua atividade, que o corretor de seguros diferencia-se dos demais, somando-se a isso o que disp\u00f5e o art. 125, al\u00ednea \u2018b\u2019, do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, que veda a rela\u00e7\u00e3o de emprego ou de dire\u00e7\u00e3o com Sociedade Seguradora, e o art. 17, al\u00ednea \u2018b\u2019, da Lei n\u00ba 4.594\/64, que veda que sejam s\u00f3cios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros.
\nCom o advento do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, recepcionado com status de lei complementar pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o corretor de seguros ganhou mais import\u00e2ncia, j\u00e1 que, nos termos do artigo 8\u00ba, al\u00ednea \u2018e\u2019, do referido diploma legal, foi inclu\u00eddo no Sistema Nacional de Seguros Privados \u2013 SNSP, sendo, portanto, um componente indispens\u00e1vel ao SNSP.
\nVale salientar, ainda, que a Lei n\u00ba 4.594\/64, em seu artigo 13, e o Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, em seu artigo 9\u00ba, permitem ao corretor de seguros habilitado, a assinatura do principal documento de contrata\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a proposta de seguro. Essa permiss\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 decorrente de lei, diferenciando-o da condi\u00e7\u00e3o dos demais profissionais citados no inciso V, do art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020.
\nPor\u00e9m, acerca da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020, cumpre-nos trazer, novamente, e refor\u00e7ar alguns esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es pontuais, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o, para os(as) corretores(as) de seguros, conforme a seguir.
\nO ente supervisionado e o intermedi\u00e1rio \u2013 defini\u00e7\u00e3o inadequada em que encontram-se outros profissionais que n\u00e3o sejam o corretor de seguros conforme defini\u00e7\u00e3o contida na referida norma \u2013 devem assegurar capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de empregados e funcion\u00e1rios terceirizados que desempenhem atividades afetas ao relacionamento com os clientes, a teor do contido no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba.
\nA rela\u00e7\u00e3o entre o ente supervisionado e o intermedi\u00e1rio n\u00e3o deve prejudicar o tratamento adequado do cliente, devendo ficar claro para os clientes qualquer conflito de interesses decorrente desta rela\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba).
\nAssim, conforme disposto no art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, antes da aquisi\u00e7\u00e3o de produto de seguro, de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar aberta, o intermedi\u00e1rio deve disponibilizar formalmente ao cliente, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre:
\nI \u2013 qualquer participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, igual ou superior a 10% nos direitos de voto ou no capital que detenha em um ente supervisionado;
\nII \u2013 qualquer participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, igual ou superior a 10% nos seus direitos de voto ou no seu capital detida por um ente supervisionado ou pelo controlador de um ente supervisionado;
\nIII \u2013 a exist\u00eancia de alguma obriga\u00e7\u00e3o contratual para atuar como intermedi\u00e1rio de produtos de seguros, de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar aberta com exclusividade para um ou mais entes supervisionados, informando os respectivos nomes ou os nomes dos entes supervisionados para os quais atua como intermedi\u00e1rio, caso n\u00e3o haja contrato de exclusividade; e
\nIV \u2013 o montante de sua remunera\u00e7\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o do contrato, acompanhado dos respectivos valores de pr\u00eamio comercial ou contribui\u00e7\u00e3o do contrato a ser celebrado. (grifamos)
\nConforme disp\u00f5e o \u00a72\u00ba, do art. 4\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do \u00a7 1\u00ba, acima citado, devem ser disponibilizadas ao cliente por meio dos materiais de comercializa\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o, canais de atendimento oficiais ou pelo respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico, quando houver, devendo ser dada publicidade sobre a forma de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.
\nJ\u00e1 o \u00a73\u00ba, do art. 4\u00ba, menciona que a informa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo deve estar dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico, quando houver, e constar da comunica\u00e7\u00e3o direcionada ao cliente.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao contido no inciso IV, \u00a71\u00ba, do art. 4\u00ba, que trata da informa\u00e7\u00e3o do montante da remunera\u00e7\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o do contrato, acompanhado dos respectivos valores de pr\u00eamio comercial ou contribui\u00e7\u00e3o do contrato a ser celebrado, a norma n\u00e3o estabelece de que forma essa informa\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada ao cliente.
\nEntendemos que os pr\u00f3prios corretores de seguros, visando dar cumprimento ao dispositivo que lhes atribui essa responsabilidade, somada \u00e0 sua independ\u00eancia profissional, devam transmitir, diretamente, as informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos seus clientes, considerando que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser realizada pelos seus parceiros comerciais, denominados na norma como \u201centes supervisionados\u201d.
\nEsta Federa\u00e7\u00e3o, de forma proativa, visando resguardar a independ\u00eancia dos corretores de seguros, manteve entendimentos com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras \u2013 CNseg a respeito do teor dos \u201cGuias de Orienta\u00e7\u00e3o CNseg, FenSeg e FenaPrevi\u201d \u00e0s suas associadas, referentes aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020, sendo acolhidas as nossas pondera\u00e7\u00f5es acerca da mat\u00e9ria, constituindo-se num importante avan\u00e7o relacionado a esse relevante tema.
\nDessa forma, cabe exclusivamente aos corretores de seguros transmitirem aos seus clientes, formalmente e antes da contrata\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao montante de sua remunera\u00e7\u00e3o, como estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o 382\/2020, que, contudo, repisando, n\u00e3o disp\u00f5e sobre a forma de cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o.
\nNesse sentido, CNSeg, FenSeg e FenaPrevi orientaram as suas associadas quanto a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es em contratos, manuais, termos de compromisso ou instrumentos cong\u00eaneres para a consecu\u00e7\u00e3o da norma, cabendo \u00e0s partes, consensualmente, definirem a forma mais adequada.
\nAssim, a FENACOR recomenda aos corretores de seguros que, na rela\u00e7\u00e3o de parceria comercial com as seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades abertas de previd\u00eancia complementar, informem que est\u00e3o dando cumprimento aos dispositivos previstos no artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba, incisos I a IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020.
\nQuanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do montante da remunera\u00e7\u00e3o, esta Federa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que \u00e9 preciso deixar claro e conscientizar os clientes\/segurados, ainda que de forma simples, sobre todo o trabalho dos corretores de seguros e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de estrutura para o bom andamento da assist\u00eancia e da assessoria a ser prestada durante a vig\u00eancia dos contratos \u2013 em geral 12 (doze) meses \u2013 al\u00e9m de demonstrar a responsabilidade social com o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, trabalhistas e previdenci\u00e1rias, e a sua import\u00e2ncia para o fomento de poupan\u00e7a interna para o nosso Pa\u00eds, justificando todos os custos agregados \u00e0 sua atividade profissional.
\nNesse sentido, n\u00e3o vislumbramos impedimentos para os corretores de seguros disponibilizarem aos seus clientes, o montante da sua remunera\u00e7\u00e3o e as despesas de toda ordem incorrida pelos corretores de seguros, conforme citado no par\u00e1grafo anterior, demonstrando, tamb\u00e9m, o seu ganho l\u00edquido, que, dependendo do caso, pode ainda ser dividido pela quantidade de meses da cobertura contratada.
\nO intermedi\u00e1rio deve, ainda, no seu mister, observar o contido no art. 5\u00ba: \u201cQuando um produto de seguro, de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar aberta for acess\u00f3rio a outro bem, artigo ou servi\u00e7o, de qualquer esp\u00e9cie, o intermedi\u00e1rio, ou, em caso de venda direta, o ente supervisionado, devem informar sobre a n\u00e3o obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o do produto acess\u00f3rio, al\u00e9m de garantir que o cliente possa adquirir estes bens, artigos ou servi\u00e7os independentemente da contrata\u00e7\u00e3o do produto acess\u00f3rio, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d
\nInformamos, ainda, que a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020 estabelece a controversa figura do cliente oculto \u2013 ainda n\u00e3o regulamentada -, servidor da SUSEP designado que, na forma do contido no art. 9\u00ba, poder\u00e1 pesquisar, simular e testar, de forma presencial ou remota, o processo de contrata\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, a intermedia\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de produtos, de servi\u00e7os ou de opera\u00e7\u00f5es relativos a seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o ou previd\u00eancia complementar aberta, com vistas a verificar a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de conduta de intermedi\u00e1rios e entes supervisionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente. Saliente-se que os supervisionados n\u00e3o precisam ser avisados sobre a atividade de supervis\u00e3o do cliente oculto (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 9\u00ba).
\nA teor do contido no art. 14, que incluiu o art. 77-D, na norma de penalidades (Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 243\/2011), descumprir ou n\u00e3o observar norma ou regula\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de conduta, no que se refere ao relacionamento com o cliente, ou \u00e0 pol\u00edtica institucional de conduta, sujeita o infrator a san\u00e7\u00e3o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
\nA FENACOR reitera que, apesar de encontrarem-se sub judice as mat\u00e9rias relacionadas a dois dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382\/2020 \u2013 que tratam da obrigatoriedade de o corretor de seguros revelar o montante da sua remunera\u00e7\u00e3o ao cliente, antes da assinatura da proposta, e da cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201ccliente oculto\u201d, esse normativo entrou em vigor em 1\u00ba de julho de 2020, sendo de cumprimento obrigat\u00f3rio.
\nEsclarecemos e refor\u00e7amos que, de modo algum, essas orienta\u00e7\u00f5es se distanciam da forma como vemos e entendemos a quest\u00e3o. Somos sabedores dos impactos que essa medida causar\u00e1 no mercado de corretagem de seguros, pois, al\u00e9m de n\u00e3o trazer a transpar\u00eancia desejada, ela tem alto potencial para atingir micro, pequenos e m\u00e9dios corretores de seguros, al\u00e9m do emprego e da renda, o que vai de encontro com o desejo do Governo Federal. Por\u00e9m, enquanto empreendemos esfor\u00e7os em busca do entendimento, visando \u00e0 revers\u00e3o dessa medida, precisamos ser respons\u00e1veis, pragm\u00e1ticos e pr\u00e1ticos.
\nEsta Federa\u00e7\u00e3o permanece em posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao comando contido na norma em linha com a quase totalidade dos corretores de seguros, n\u00e3o apenas pelo exposto anteriormente, que devem ser somadas \u00e0s outras quest\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que v\u00eam sendo declinadas publicamente desde, pelo menos, a consulta p\u00fablica realizada pela SUSEP sobre essa mat\u00e9ria.
\nPor fim, vale salientar que a exposi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do corretor de seguros no momento da contrata\u00e7\u00e3o trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o desarrazoada que, claramente, pode gerar diversos conflitos entre corretores de seguros e sociedades seguradoras, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e entidades abertas de previd\u00eancia complementar, entre corretores de seguros e seus clientes e entre os pr\u00f3prios profissionais, situa\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o \u00e9 desejada para a continuidade de desenvolvimento do Setor de Seguros no Brasil.<\/p>\n