Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20), a Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil realizou o Terceiro Painel do II Encontro de Seguro de Responsabilidade Civil. A live foi apresentada e mediada por Sergio Ruy Barroso de Mello, Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Responsabilidade Civil e Seguro da AIDA Brasil. Durante o Painel, os convidados especiais debateram os temas “Seguro ambiental”, “Os desafios do seguro de responsabilidade civil ambiental”, “Risco jur\u00eddico ambiental” e “Solu\u00e7\u00f5es alternativas de conflito no \u00e2mbito do direito ambiental”, respectivamente. Ao final das apresenta\u00e7\u00f5es, os internautas tamb\u00e9m contribu\u00edram com a discuss\u00e3o enviando perguntas.
\nSeguro Ambiental
\nPara embasar as discuss\u00f5es, a subscritora da AIG Seguradora, Nathalia Gallinari, compartilhou a sua apresenta\u00e7\u00e3o e afirmou: “A ideia hoje \u00e9 trazer vis\u00f5es distintas em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual do seguro, um pouco da vis\u00e3o legal e tamb\u00e9m a percep\u00e7\u00e3o do mercado”. Antes de iniciar o debate, a executiva contextualizou o tema relembrando as possibilidades de coberturas e o hist\u00f3rico do seguro ambiental no pa\u00eds.
\nO ramo foi introduzido no Brasil em 2004, por meio da joint venture Unibanco\/AIG, e desde ent\u00e3o o mercado securit\u00e1rio tem trabalhado fortemente no desenvolvimento de produtos para o ramo. O portf\u00f3lio das seguradoras basicamente se divide em tr\u00eas: transporte; instala\u00e7\u00f5es comerciais e industriais; obras e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Mas existem tamb\u00e9m algumas companhias que oferecem produtos completos para todos esses nichos. Quanto \u00e0s coberturas, de uma forma geral os clausulados possuem quatro pilares: custos de limpeza (o principal); danos corporais e materiais; danos aos recursos naturais; custos de defesa; investiga\u00e7\u00e3o e monitoramento; e restaura\u00e7\u00e3o.
\n“\u00c9 Importante relembrar tamb\u00e9m o gatilho dessas ap\u00f3lices, porque ainda existe um pouco de confus\u00e3o no mercado sobre o funcionamento do seguro ambiental, se ele \u00e9 um contrato de responsabilidade civil, al\u00e9m de fatores culturais. Muitos empres\u00e1rios t\u00eam a falsa impress\u00e3o de que seus neg\u00f3cios\/atividades n\u00e3o oferecem riscos e n\u00e3o necessitam de prote\u00e7\u00e3o”, afirmou.
\nDe acordo com a profissional, o acionamento de uma ap\u00f3lice de seguro ambiental \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o de um material poluente, seja ele s\u00f3lido, l\u00edquido ou gasoso. O produto cobre n\u00e3o apenas situa\u00e7\u00f5es envolvendo terceiros, mas tamb\u00e9m as que envolvem o pr\u00f3prio local de risco do segurado. “\u00c9 a remedia\u00e7\u00e3o, a descontamina\u00e7\u00e3o do solo, da \u00e1gua subterr\u00e2nea localizada dentro dos locais de risco dos nossos clientes”, disse.
\nQuanto ao ponto de vista da seguradora sobre o est\u00e1gio atual dos produtos no Brasil, a executiva explicou que ainda s\u00e3o poucos os players que atuam nessa \u00e1rea. No total quatro seguradoras oferecem produtos para a ind\u00fastria e para obras, cinco para transporte e duas disponibilizam um escopo completo de produtos. “Ainda temos um mercado pequeno em termos de oferta de produtos, por\u00e9m existe um aumento da demanda por novas op\u00e7\u00f5es de coberturas e at\u00e9 mesmo por mais entendimento a respeito desse seguro. Isso porque, nos \u00faltimos anos ocorreu uma s\u00e9rie de eventos ambientais catastr\u00f3ficos no pa\u00eds o que causou maior percep\u00e7\u00e3o do risco”, ressaltou.
\nEventualmente as empresas est\u00e3o come\u00e7ando a incluir a contrata\u00e7\u00e3o do seguro ambiental em seus or\u00e7amentos. Verifica-se tamb\u00e9m uma aten\u00e7\u00e3o maior em rela\u00e7\u00e3o aos produtos dispon\u00edveis no mercado, al\u00e9m do fortalecimento do tema sustentabilidade nas agendas corporativas e co-responsabilidade. “Em linhas gerais, a vis\u00e3o das seguradoras \u00e9 que, al\u00e9m de divulgar, hoje o foco \u00e9 conscientizar as empresas e at\u00e9 mesmo os profissionais do setor a respeito da import\u00e2ncia do seguro ambiental e em quais casos se faz necess\u00e1ria a sua contrata\u00e7\u00e3o”, destacou.<\/p>\n
Os desafios do Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental<\/strong> Risco Jur\u00eddico Ambiental<\/strong> Assista a live completa no canal da AIDA<\/strong><\/p>\n
\nEm sua palestra, o s\u00f3cio fundador da Sustenseg Seguros e Riscos Ambientais, Marco Ferreira, discorreu sobre o tema “Os desafios do seguro de responsabilidade civil ambiental”. A apresenta\u00e7\u00e3o foi dividida em duas partes, sendo uma delas sobre as informa\u00e7\u00f5es ambientais utilizadas na gera\u00e7\u00e3o de novas oportunidades de neg\u00f3cios para os corretores, a outra a respeito da import\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es ambientais para a solidez e o sucesso da subscri\u00e7\u00e3o.
\nEntre os principais t\u00f3picos abordados destacam-se a identifica\u00e7\u00e3o de aspectos ambientais, exemplos e o modo como s\u00e3o originados, al\u00e9m de fatores considerados como potenciais exposi\u00e7\u00f5es para os clientes. “Em geral, no processo de levantamento ambiental do nosso cliente as seguradoras se preocupam com informa\u00e7\u00f5es, assim como o corretor. Tamb\u00e9m levam em considera\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o do site, a performance operacional e a sensibilidade ambiental do local que ocupa a opera\u00e7\u00e3o do segurado”, revelou.
\nDe acordo com Ferreira, para se levantar informa\u00e7\u00f5es ambientais com a finalidade de aplic\u00e1-las ao universo do seguro ambiental o tema regularidade ambiental \u00e9 fundamental. Durante o processo inicial, \u00e9 muito importante que dados a respeito da regula\u00e7\u00e3o sejam observados para a identifica\u00e7\u00e3o de riscos e a realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises. Em geral, publicamente \u00e9 poss\u00edvel acessar dados sobre licenciamento ambiental e informa\u00e7\u00f5es sobre prestadores de servi\u00e7os contratados para transporte, destina\u00e7\u00e3o, de res\u00edduos, \u00e1reas contaminadas, multas, infra\u00e7\u00f5es ambientais e barragens (ANA, ANEEL, FEAM).
\n“Existem sites que oferecem informa\u00e7\u00f5es qualificadas a respeito do seguro ambiental e hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es das empresas. Os corretores podem se beneficiar deles para fazer an\u00e1lise de documentos de licenciamento ambiental e identificar oportunidades de neg\u00f3cios. Os dados contribuem para a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia comercial e o aumento da competitividade”, informou o palestrante, que ainda ressaltou o papel das seguradoras como consultoras, para auxiliar os clientes a gerenciar problemas, antecipar demandas, criar neg\u00f3cios ou aprimorar a gest\u00e3o de riscos. Para ele, \u00e9 importante que os corretores de seguros se utilizem tamb\u00e9m de estrat\u00e9gias de percep\u00e7\u00e3o de campo para identificar situa\u00e7\u00f5es que potencialmente possam causar dano ambiental, al\u00e9m de avaliar a gest\u00e3o do segurado ou futuro cliente. Para concluir sua palestra o executivo trouxe ainda algumas percep\u00e7\u00f5es e questionamentos que contribuem para o debate sobre o seguro ambiental.<\/p>\n
\nNa sequ\u00eancia, o advogado Pery Saraiva Neto (Presidente do Grupo de Trabalho de Seguro Ambiental da AIDA), abordou o tema “Risco jur\u00eddico ambiental”. Comentou os pressupostos de desenvolvimento do produto, explanou sobre as demandas e possibilidades e apresentou s\u00edntese da atual jurisprud\u00eancia ambiental. “\u00c9 interessante ver o aumento do interesse pelo seguro ambiental e pelo processo de gest\u00e3o de riscos, por todos os stakeholders. N\u00e3o \u00e9 por acaso que recentemente houve altera\u00e7\u00e3o legislativa da pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a de barragem. E ela trouxe \u00e0 tona a quest\u00e3o dos seguros ambientais como ferramenta importante na gest\u00e3o do risco e na ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o”, enfatizou. Segundo o panelista esta \u00e9 uma delimita\u00e7\u00e3o importante do produto que tamb\u00e9m gera di\u00e1logo mais sincronizado com os \u00f3rg\u00e3os ambientais. Para ele, o ponto de partida \u00e9 analisar como o sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil est\u00e1 sendo moldado e assim trazer mais luz ao tema. O palestrante compartilhou caracter\u00edsticas e avan\u00e7os recentes, especialmente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ. “Ao falar em risco ambiental estamos tratando, em verdade, de risco de responsabilidade ambiental. E \u00e9 isso, a exposi\u00e7\u00e3o do segurado, que o impulsiona a contratar um produto”, refor\u00e7ou.
\nSobre a complexidade dos danos ambientais, o Dr. Pery destacou quatro pontos importantes: n\u00e3o permitem a visualiza\u00e7\u00e3o com facilidade do liame de causalidade; concorr\u00eancia de v\u00e1rios atores e causas convergem para a ocorr\u00eancia dos danos difusos; s\u00e3o frequentemente produto de v\u00e1rias causas concorrentes, simult\u00e2neas e sucessivas, n\u00e3o se apresentando linearmente (causalidade simples); a pr\u00f3pria complexidade inerente ao ambiente Ecol\u00f3gico e as intera\u00e7\u00f5es entre os bens ambientais e seus elementos fazem da Incerteza cient\u00edfica um dos maiores obst\u00e1culos \u00e0 prova do nexo causal para imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva. A partir dessas premissas de complexidade nota-se no Brasil o desenvolvimento de um sistema muito peculiar de responsabilidade civil aplicado \u00e0 seara ambiental.
\n“Ele tem respaldo legal, mas a gente tem inova\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de um sistema pr\u00f3prio pela jurisprud\u00eancia. Ao mesmo tempo em que isso \u00e9 belo enquanto mat\u00e9ria de estudo e de conhecimento, tamb\u00e9m traz alguma carga de inseguran\u00e7a de imprevisibilidade”, avaliou. Ao final de sua palestra Saraiva ainda comentou s\u00famulas e conceitos pol\u00eamicos como os de co-responsabilidade – poluidor direto x poluidor indireto – e imprescritibilidade dos danos ambientais.
\nSolu\u00e7\u00f5es alternativas de conflito no \u00e2mbito do Direito Ambiental
\nPor fim, o professor Gabrielle Tusa, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT, ministrou palestra sobre Solu\u00e7\u00f5es alternativas de conflito no \u00e2mbito do direito ambiental. “Quero compartilhar as consequ\u00eancias positivas de utilizar nas solu\u00e7\u00f5es de seguro ambiental alternativas de resolu\u00e7\u00e3o para eventuais conflitos que possam surgir. O direito brasileiro estabelece, no artigo 944, que a indeniza\u00e7\u00e3o se mede pela extens\u00e3o do dano e o dano se calcula na propor\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o dos agentes para o evento danoso. Portanto, esta avalia\u00e7\u00e3o em princ\u00edpio \u00e9 indispens\u00e1vel.”
\nEntretanto, no atual ordenamento podemos notar situa\u00e7\u00f5es nas quais se cogita a co-solidariedade, disse Tusa que acrescentou: “Co-solidariedade n\u00e3o se presume, decorre da Lei ou da vontade das partes. Temos ent\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o provocada pela quest\u00e3o do interesse difuso que o direito ambiental disp\u00f4e e que \u00e0s vezes nos coloca nesta margem incoerente do pr\u00f3prio aparelho legislativo”.
\nO professor defendeu a import\u00e2ncia do emprego de sistemas alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflito. Para ele, tanto a especialidade desse meio quanto a sua import\u00e2ncia exigem conhecimento espec\u00edfico e celeridade para as suas solu\u00e7\u00f5es. “Quando falo de conhecimento espec\u00edfico eu me refiro ao fato de que falar de meio ambiente em outros pa\u00edses \u00e9 uma coisa e no Brasil \u00e9 outra, completamente diferente. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil falar, distinguir de que tipo de diversidade estamos falando. Se \u00e9 da catinga, dos pampas ou do Amazonas”, analisou. E essa diversidade se reflete na \u00e1rea jur\u00eddica. Tanto que existem pensamentos jur\u00eddico distintos de acordo com cada regi\u00e3o do pa\u00eds e todos eles est\u00e3o dentro da lei, arrematou o Professor.
\nTusa refor\u00e7ou ainda que o emprego de solu\u00e7\u00f5es alternativas de conflito n\u00e3o tem como vantagem apenas a quest\u00e3o da celeridade, mas tamb\u00e9m a possibilidade de algu\u00e9m que conhece o nicho econ\u00f4mico e o local da sua aplica\u00e7\u00e3o trazer a decis\u00e3o com a credibilidade e a seguran\u00e7a que se espera em situa\u00e7\u00f5es desse tipo. Mais do que isso, o palestrante acredita fortemente que este \u00e9 o mote para a retomada econ\u00f4mica, porque a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos motivos pelos quais os investimentos estrangeiros n\u00e3o v\u00eam para o Brasil. “O que normalmente investidor teme? Pol\u00edtica fiscal, pol\u00edtica banc\u00e1ria, poder judici\u00e1rio. Solucionando ao menos um desses problemas, atrav\u00e9s do uso de um sistema de solu\u00e7\u00f5es aprovadas, conhecidas e com a devida celeridade, estaremos colaborando n\u00e3o com o nosso ambiente, mas com o ambiente econ\u00f4mico como um todo”, concluiu.<\/p>\n