Na \u00faltima quinta-feira (24), a Se\u00e7\u00e3o Brasileira da Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro \u2013 AIDA Brasil \u2013 realizou o sexto evento do Ciclo de Palestras de Pr\u00e9-Lan\u00e7amento do \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Anotado e Comentado\u201d. Na sess\u00e3o, os Professores Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina e Rita Dias Nolasco abordaram os temas \u2018Notas sobre aspectos pol\u00eamicos e atuais dos recursos c\u00edveis\u2019 e \u2018Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u2019, respectivamente. A live foi apresentada pelo Presidente da AIDA, Jos\u00e9 Armando da Gl\u00f3ria Batista, e moderada por Lu\u00eds Ant\u00f4nio Giampaulo Sarro, Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil da AIDA Brasil, um dos coordenadores do livro, ao lado dos Professores Luiz Henrique Volpe Camargo, que tamb\u00e9m participou do evento, e Paulo Henrique dos Santos Lucon.<\/p>\n
Medina iniciou sua apresenta\u00e7\u00e3o abordando a taxatividade mitigada do agravo de instrumento, assunto que segundo ele sempre foi problem\u00e1tico. A ideia inicial da comiss\u00e3o, que elaborou o anteprojeto do C\u00f3digo de Processo Civil, era de que n\u00e3o coubesse agravo de instrumento, salvo em situa\u00e7\u00f5es extremamente excepcionais. A \u00e9poca chegou-se at\u00e9 a discutir a elimina\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento. A exemplo do que ocorre no direito portugu\u00eas caberia a apela\u00e7\u00e3o contra interlocut\u00f3ria. Essa correla\u00e7\u00e3o que iluminou o c\u00f3digo de 1973 n\u00e3o existe mais.<\/p>\n
De todo modo, disse o Professor Medina, quando se formulou o anteprojeto, a ideia era que coubesse recurso apenas contra decis\u00f5es de m\u00e9rito ou que impedissem o pronunciamento sobre o m\u00e9rito, independente do momento que fossem proferidas, e tamb\u00e9m quando houvesse algum tipo de incompatibilidade procedimental que impedisse interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o ou de recurso contra uma decis\u00e3o final.<\/p>\n
Nesse contexto, tinha-se a primeira op\u00e7\u00e3o, que foi de imediato refutada, que seria a ampla impugna\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias; nenhuma impugna\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias; hip\u00f3teses taxativas de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o recorr\u00edveis; hip\u00f3teses taxativas de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias recorr\u00edveis e o sistema misto, que foi o sistema pretendido pela vers\u00e3o aprovada do CPC de 2015. Muito se discutiu a respeito, v\u00e1rias linhas doutrin\u00e1rias surgiram, a jurisprud\u00eancia sobre essa mat\u00e9ria se transformou em um caos e ao final chegou-se a um pronunciamento proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que aprovou a tese da recorribilidade imediata das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, em casos onde fossem verificadas a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Mais importante do que \u00e9 urg\u00eancia, eu preciso demonstrar que \u00e9 in\u00fatil aguardar o julgamento da apela\u00e7\u00e3o para que a quest\u00e3o seja resolvida s\u00f3 naquela ocasi\u00e3o. Esse \u00e9 o ponto fundamental para se entender a tese”, explica o Professor. Segundo ele, o STJ tem interpretado os incisos do artigo 1015 do CPC 2015 e tem tamb\u00e9m admitido essas hip\u00f3teses de cabimento. Outro ponto interessante \u00e9 que o tribunal tem entendido tamb\u00e9m que por decis\u00e3o de m\u00e9rito, para fins do artigo 1015, inciso II, abrange-se inclusive a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial ao m\u00e9rito. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, o objeto litigioso, abrange a quest\u00e3o prejudicial, porque sobre a quest\u00e3o prejudicial tamb\u00e9m haver\u00e1 coisa julgada, ainda que n\u00e3o haja pedido expl\u00edcito. Esse tema integra o m\u00e9rito para fins de impugna\u00e7\u00e3o por agravo de instrumento.<\/p>\n
Outro ponto exposto pelo palestrante foi a demonstra\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso interposto, a quest\u00e3o do feriado local. O STJ definiu orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que em se tratando de feriado local \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a sua ocorr\u00eancia no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, por meio de documentos, mesmo em casos de feriado previsto em lei local. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o direito de intima\u00e7\u00e3o para demonstrar posteriormente a sua ocorr\u00eancia. Ao final de sua apresenta\u00e7\u00e3o, Medida ainda trouxe \u00e0 discuss\u00e3o o artigo 1030 do CPC e o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que nega seguimento ao recurso especial.<\/p>\n
Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Sobre o tema, a Professora Rita Dias Nolasco explanou que a efetividade da execu\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia de bens no patrim\u00f4nio do executado, condizentes com o valor do cr\u00e9dito. Se n\u00e3o houver bens a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 fadada ao fracasso. Por isso, \u00e9 fundamental coibir a fraude de forma eficiente, porque \u00e9 um ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e que impede a efetividade da execu\u00e7\u00e3o. A neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos da fraude, al\u00e9m de garantir a satisfa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional executiva, traz importantes repercuss\u00f5es sociais e econ\u00f4micas. A fraude de execu\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz ou requerida incidentalmente pelo credor no \u00e2mbito de qualquer a\u00e7\u00e3o capaz de levar o devedor a insolv\u00eancia.<\/p>\n Os bens alienados ou gravados em fraude de execu\u00e7\u00e3o ficam sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Isso porque a fraude acarreta a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o. A pol\u00eamica que se coloca \u00e9 em raz\u00e3o do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixado na s\u00famula 375, que diz que o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. Na falta dele depender\u00e1 da prova da mat\u00e9ria do terceiro adquirente.<\/p>\n A an\u00e1lise que a palestrante faz a respeito dessa s\u00famula \u00e9 de qual seria a interpreta\u00e7\u00e3o correta. “Ser\u00e1 que a falta de registro impediria o reconhecimento da fraude? Entendo que n\u00e3o. A pr\u00f3pria s\u00famula disse que se n\u00e3o houver registro pode ser reconhecida a fraude com a prova da m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente”\u201d, afirmou. O registro gera a presun\u00e7\u00e3o absoluta do conhecimento de terceiros. Ent\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem ap\u00f3s o registro \u00e9 considerada ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente e n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de fraude.\u201d<\/p>\n Outra quest\u00e3o levantada por Rita \u00e9 \u2018De quem vai ser o \u00f4nus da prova se n\u00e3o houver registro?\u2019<\/p>\n O enunciado da s\u00famula traz duas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o: o terceiro deve demonstrar que agiu com as cautelas para aquisi\u00e7\u00e3o do bem, demonstrar que estava de boa-f\u00e9, ou o credor deve demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. A s\u00famula foi baseada em precedentes que levam ao entendimento de que na falta de registro \u00e9 o credor que tem o \u00f4nus de provar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. “A cr\u00edtica que fa\u00e7o \u00e9 que na imensa maioria das situa\u00e7\u00f5es o credor tem muita dificuldade em provar a m\u00e1-f\u00e9 do terceiro. Tamb\u00e9m vale destacar que historicamente n\u00e3o se exige o \u201cconcilium fraudis\u201d para que seja reconhecida a fraude. Ent\u00e3o, ao meu ver, essa exig\u00eancia enfraquece o Instituto da fraude”, enfatizou.<\/p>\n Em sua apresenta\u00e7\u00e3o a palestrante ainda comentou outros elementos importantes como a altera\u00e7\u00e3o feita na lei de registros p\u00fablicos e o seu artigo 59 que acabou com a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos feitos ajuizados.<\/p>\n Assista a live completa no canal da AIDA<\/strong><\/p>\n