Ainda que n\u00e3o haja precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), de romper o princ\u00edpio constitucional de irretroatividade das leis desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 88, um artigo publicado na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 27 (no Boxe Jur\u00eddico) da Conjuntura CNseg lista os enormes danos que poderiam ser provocados por um entendimento at\u00edpico em tr\u00eas mat\u00e9rias que envolvem o mercado segurador e em julgamento em cortes superiores neste momento.<\/p>\n
Os casos envolvem a (ir) retroatividade do Estatuto do Idoso, discutido via Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 630.852\/RS; a (ir)retroatividade da Lei n\u00ba 9.656\/1998 \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 948.634\/RS e a defini\u00e7\u00e3o sobre os \u00edndices de reajuste aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar operado por entidades abertas, \u00e0 luz do artigo 22 da Lei n\u00ba 6.435\/1977 \u2013 Tema Repetitivo n\u00ba 977.<\/p>\n
O texto joga luzes sobre o prescrito no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, para quem \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d. Acrescenta ainda que o tema est\u00e1 pacificado no STF desde o nascedouro das disputas, tendo em vista que, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 493\/DF, ainda em 1992, o ent\u00e3o Ministro Relator Moreira Alves, reafirmou a incid\u00eancia dessa cl\u00e1usula p\u00e9trea, acompanhado do plen\u00e1rio, assentando que \u201co disposto no artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre lei de direito p\u00fablico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\u00fablica e lei dispositiva\u201d.<\/p>\n
Um rev\u00e9s da inobserv\u00e2ncia do art 5\u00ba, no caso do mercado segurador, provocaria repercuss\u00f5es extraordin\u00e1rias, capazes de afetar o equil\u00edbrio dos contratos e de impor um enorme preju\u00edzo aos seus participantes, com uma sa\u00edda de grupos menos propenso a riscos e encarecimento das coberturas aos mais expostos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na previd\u00eancia \u00e9 de extrema gravidade uma decis\u00e3o que imponha retroatividade. Em rela\u00e7\u00e3o aos Planos de Previd\u00eancia Complementar Aberta, na hip\u00f3tese de incid\u00eancia de \u00edndice diverso ao previsto no contrato, haver\u00e1 um efeito reverso ao pretendido, impactando a sustentabilidade das carteiras e inviabilizando a manuten\u00e7\u00e3o de produtos que adotaram a melhor taxa de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com os segurados.<\/p>\n
Enfim, leis n\u00e3o devem retroagir sob risco de gerar instabilidade jur\u00eddica e inviabilizar neg\u00f3cios, conclui o estudo. A publica\u00e7\u00e3o est\u00e1 no portal da CNseg.<\/p>\n
Superintend\u00eancia -Executiva de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa da CNseg<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ainda que n\u00e3o haja precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), de romper o princ\u00edpio constitucional de irretroatividade das leis desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 88, um artigo publicado na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 27 (no Boxe Jur\u00eddico) da Conjuntura CNseg lista os enormes danos que poderiam ser provocados por um entendimento at\u00edpico em tr\u00eas mat\u00e9rias que envolvem o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[75],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/Comprovante-2-1.jpg","yoast_head":"\n