Esta Federa\u00e7\u00e3o tomou conhecimento da decis\u00e3o do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, Marcelo Mesquita Saraiva, proferida em 31 de julho de 2020, que reconsiderou o indeferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada em sede de Agravo de Instrumento (Processo n\u00ba 5018649-05.2020.4.03.0000), tendo como partes o SINCOR-SP e a SUSEP. Decis\u00e3o esta que prorrogou at\u00e9 o dia 14 de agosto o prazo do recadastramento dos corretores de seguros, previsto pelo art. 4\u00ba da Circular 602\/20 daquela Autarquia.<\/p>\n
Entretanto, desde a \u00faltima segunda-feira, dia 03\/08\/2020, esta Federa\u00e7\u00e3o e os seus Sindicatos filiados t\u00eam sido extremamente demandados pelos profissionais e sociedades corretoras de seguros, e pelas pr\u00f3prias sociedades seguradoras, quanto \u00e0 data final do recadastramento dos corretores de seguros, bem como quanto ao alcance da referida decis\u00e3o.<\/p>\n
A poss\u00edvel controv\u00e9rsia sobre esse ponto decorre do contido no art. 16, da Lei n\u00ba 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), segundo o qual \u201cA senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator\u201d.<\/p>\n
Esse dispositivo gerava muita confus\u00e3o e, durante um bom tempo, houve diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia sobre os limites da decis\u00e3o proferida em sede de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ou seja, alguns julgados limitavam o alcance da decis\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, ao passo que outros reconheciam a efic\u00e1cia ampla da decis\u00e3o (em \u00e2mbito nacional).<\/p>\n
Ap\u00f3s a quest\u00e3o ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de recurso representativo de controv\u00e9rsia (desta vez, pela Corte Especial), entendeu-se que \u201cos efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo\u201d (REsp 1.243.887\/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Corte Especial , j. 19.10.11).<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tem caminhado no sentido da maior abrang\u00eancia territorial das decis\u00f5es, conforme os seguintes julgados deste ano:<\/p>\n
“A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IDEC. LIMITE TERRITORIAL DA SENTEN\u00c7A. LIMITA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. EFIC\u00c1CIA DA COISA JULGADA QUE N\u00c3O SE RESTRINGE AO TERRIT\u00d3RIO DO \u00d3RG\u00c3O JUDICANTE” (AgInt no AREsp 1.574.242\/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3\u00aa Turma, j. 22.06.20).<\/p>\n
“Os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a coletiva n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, raz\u00e3o pela qual a presente senten\u00e7a coletiva tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional. Tese repetitiva” (REsp 1.798.280\/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3\u00aa Turma, j. 28.04.20).<\/p>\n
Saliente-se que o desembargador prolator da decis\u00e3o acentua que, tendo em vista que os corretores que encontrarem problemas no recadastramento dever\u00e3o solicitar por e-mail o aux\u00edlio da Susep; que o prazo final est\u00e1 no limite; e que a suspens\u00e3o do registro nesse momento de instabilidade econ\u00f4mica \u00e9 medida que pode causar grave dano, \u201c\u00e9 razo\u00e1vel a extens\u00e3o do prazo conferido pelo art. 4\u00ba da Circular Susep n. 602\/2020\u201d.<\/p>\n
E, ainda, quanto ao pedido subsidi\u00e1rio, de que n\u00e3o seja aplicada a pena de suspens\u00e3o dos registros dos corretores que n\u00e3o conseguirem efetuar o recadastramento at\u00e9 31 de julho, o desembargador enfatiza que h\u00e1, de fato, \u201cind\u00edcios de que o sistema atualmente em uso n\u00e3o apresenta o funcionamento ideal e, considerando-se os efeitos da pena eventualmente aplicada aos corretores, h\u00e1 desproporcionalidade na medida, m\u00e1xime quando a resolu\u00e7\u00e3o do problema depende em boa parte da Susep\u201d.<\/p>\n
Pelo exposto e tendo em vista que a pr\u00f3pria decis\u00e3o exarada n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, e sim \u00e0 extens\u00e3o do prazo contido no art. 4\u00ba da Circular SUSEP n\u00ba 602\/20, respeitosamente, com as devidas v\u00eanias, aparentemente existem bons fundamentos para entendermos que a extens\u00e3o de prazo deve vigorar indistintamente em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
Por fim, tendo em vista o teor da decis\u00e3o acima mencionada, conv\u00e9m consignar e alertar as companhias que qualquer a\u00e7\u00e3o no sentido de suspenderem os registros dos corretores de seguros e, com isso, interromperem a aceita\u00e7\u00e3o de propostas, a emiss\u00e3o de ap\u00f3lices e\/ou o pagamento de comiss\u00f5es, causando eventuais perdas ou danos a estes profissionais e sociedades corretoras, poder\u00e1 atrair a responsabilidade integral por essa atitude e as consequ\u00eancias dela decorrentes, inclusive de ordem econ\u00f4mica e legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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