Na \u00faltima quinta-feira (16), a Associa\u00e7\u00e3o Internacional do Direito do Seguro – AIDA Brasil – promoveu o in\u00edcio ciclo de palestras de “Pr\u00e9-Lan\u00e7amento do C\u00f3digo de Processo Civil Anotado e Comentado”. A live foi apresentada e moderada pelo presidente da institui\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Armando da Gl\u00f3ria Batista e teve a participa\u00e7\u00e3o professor Fredie Didier Jr. que abordou os acertos, desacertos e taxatividade mitigada do agravo de instrumento.
\nLuiz Henrique Volpe Camargo e Paulo Henrique dos Santos Lucon, coordenadores do livro, deram as boas-vindas ao primeiro convidado do ciclo de palestras. O jurista coordena o f\u00f3rum permanente de processualistas civis, que re\u00fane cerca de 300 profissionais de todo o Brasil, e \u00e9 uma refer\u00eancia nacional no que diz respeito \u00e0 conhecimentos jur\u00eddicos e contribui\u00e7\u00f5es para a transforma\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Lu\u00eds Ant\u00f4nio Giampaulo Sarro, que tamb\u00e9m \u00e9 um dos coordenadores da obra, al\u00e9m de presidir o Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil, falou brevemente sobre a concep\u00e7\u00e3o do projeto. “A grande novidade dessa edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 o fato de ele ser anotado e comentado, n\u00e3o apenas atualizado e revisado”, declara Sarro.
\nAs mudan\u00e7as foram feitas em tempo recorde, cerca de seis meses, e teve a colabora\u00e7\u00e3o de 131 profissionais, entre professores, coordenadores, advogados p\u00fablicos e privados, ju\u00edzes, promotores, defensores p\u00fablicos, mestres e doutores de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
No que diz respeito aos acertos, Didier disse que sua impress\u00e3o \u00e9 de que o C\u00f3digo est\u00e1 hoje muito melhor do que se supunha que estaria h\u00e1 cinco anos. “Quando foi aprovado eu n\u00e3o imaginava que ele chegaria a ser um C\u00f3digo vivo, um objeto de debate no STJ, e que mudaria o dia a dia de muita gente”, confessa o professor. As mudan\u00e7as se aplicam a assuntos que podem at\u00e9 parecer banais, tais como os prazos em dias \u00fateis e a intima\u00e7\u00e3o da pauta em cinco dias, mas s\u00e3o de fato conquistas importantes para o universo da advocacia.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas modifica\u00e7\u00f5es singelas, o C\u00f3digo tamb\u00e9m se revelou, na pr\u00e1tica, muito promissor em alguns aspectos, tais como o Regramento da Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Prova – artigos 381 a 384. “Esse \u00e9 um ponto alt\u00edssimo do C\u00f3digo e que interferiu muito decisivamente na litig\u00e2ncia civil, sobretudo na litig\u00e2ncia civil indenizat\u00f3ria”, afirma Didier.<\/p>\n
Como hoje em dia \u00e9 poss\u00edvel propor uma produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova praticamente em qualquer hip\u00f3tese, sem necessidade de demonstrar urg\u00eancia e como os custos dos processos aumentaram por conta dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e9 muito arriscado entrar com um processo de indeniza\u00e7\u00e3o pedindo um montante e no final das contas receber apenas 10% do valor, e ainda ter que pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da diferen\u00e7a, 90%.<\/p>\n
“Haver\u00e1 quase que um embate entre o que o autor ganha e o que ele ter\u00e1 que pagar de honor\u00e1rios. Mas todo esse risco pode ser sensivelmente diminu\u00eddo se o profissional se valer desse instrumento simples, mas muito importante, que \u00e9 a Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas, tal como regulada pelo C\u00f3digo Civil, no artigo 381”, explica o professor.<\/p>\n
De acordo com o jurista a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas \u00e9 um instrumento de uso frequente e comum no modelo de advocacia que adotou. Como advogado de autor e em busca de algum tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso, antes de qualquer coisa, se valer da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. Essa possibilidade tem como objetivo diminuir o risco e chegar mais facilmente \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto positivo destacado pelo palestrante foi o “Neg\u00f3cio Processual”. Segundo ele, o termo Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual \u00e9 um nome doutrin\u00e1rio e que n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo. “Essa categoria doutrin\u00e1ria, criada para observar o texto do artigo 190 do CPC, se entranhou de tal maneira na pr\u00e1tica jur\u00eddica Brasileira que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou duas portarias em 2018 para regulamentar os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais nas execu\u00e7\u00f5es fiscais”, conta.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do jurista, a quest\u00e3o da Tutela Provis\u00f3ria \u00e9 outro acerto, \u00e9 um problema que deixou de existir com o C\u00f3digo. “N\u00e3o se v\u00ea mais problemas com tutela provis\u00f3ria na pr\u00e1tica. Acabou-se a disputa te\u00f3rica, terminol\u00f3gica. Se o bicho pega pela provis\u00f3ria o juiz nega, concede, agrava o instrumento e segue em frente”, garante.<\/p>\n
O Sistema de Flexibilidade do Processo do C\u00f3digo, que se revela em diversas passagens do C\u00f3digo, \u00e9 outro destaque da mais recente edi\u00e7\u00e3o. No artigo 3\u00ba \u00e9 poss\u00edvel verificar uma flexibilidade dos meios de solu\u00e7\u00e3o de conflito. Foi criado um sistema em que o modo de se resolver conflitos \u00e9 at\u00edpico, permite que os advogados criem um modelo pr\u00f3prio de solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as citadas por Didier foram o artigo 139, inciso IV, que permite medidas executivas at\u00edpicas; o artigo 327, par\u00e1grafo 2\u00ba, que possibilita um tr\u00e2nsito de t\u00e9cnicas processuais entre os procedimentos para que os mesmos sejam ajustados e aperfei\u00e7oados; e o artigo 69, que permite a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios por meios at\u00edpicos.<\/p>\n
Possibilita construir um modelo de coopera\u00e7\u00e3o para al\u00e9m das cartas precat\u00f3rias. Agora a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 por v\u00e1rios instrumentos.<\/p>\n
“Outro ponto muito favor\u00e1vel \u00e9 o sistema dos honor\u00e1rios. Da forma como ele foi estabelecido, ele criou um desincentivo evidente aos processos irrespons\u00e1veis – desnecess\u00e1rios-, j\u00e1 que esses s\u00e3o processos muito caros”, diz Didier, complementando que n\u00e3o \u00e9 por acaso que esse sistema foi exportado para o processo do trabalho.<\/p>\n
No que tange os desacertos, o profissional diz ter poucas cr\u00edticas ao C\u00f3digo. Isso porque as mudan\u00e7as implementadas no documento foram constru\u00eddas em consenso com magistrados de todo o territ\u00f3rio nacional. “Em apenas quatro anos foi produzido um texto de alt\u00edssimo n\u00edvel e com alto grau de consenso. Nosso C\u00f3digo se tornou refer\u00eancia para outros pa\u00edses, como por exemplo a Argentina”, destaca Didier.<\/p>\n
Existem, por\u00e9m, na opini\u00e3o do especialista, pequenas coisas que s\u00e3o critic\u00e1veis. Uma delas \u00e9 o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 965 que pretende estabelecer rela\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e os casos de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. S\u00e3o termos que para o jurista est\u00e3o completamente equivocados.<\/p>\n
“Acredito tamb\u00e9m que a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada poderia ser mais bem regulada.<\/p>\n
\u00c9 uma boa ideia que ainda vai encontrar o seu nicho pr\u00e1tico. Ou seja, ainda vamos descobrir qual \u00e9 o espa\u00e7o de litigiosidade adequado para a estabiliza\u00e7\u00e3o. Pode ser que as quest\u00f5es de sa\u00fade, as relacionadas \u00e0 lei Maria da Penha e de direito de personalidade de um modo geral sejam um espa\u00e7o para a estabiliza\u00e7\u00e3o”, conclui o Professor.<\/p>\n
A \u00faltima cr\u00edtica de Didier vai para a quest\u00e3o do artigo 12, que estabelece ordem cronol\u00f3gica de julgamentos e que, segundo ele, “n\u00e3o pegou”.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil Anotado e Comentado foi publicado pela editora Rideel. A AIDA Brasil agradece aos coordenadores e coautores pela doa\u00e7\u00e3o do direito de royalties para as atividades acad\u00eamicas de seus 20 grupos nacionais e regionais de trabalho.<\/p>\n
Assista a live completa no canal da AIDA<\/strong><\/p>\n