A ju\u00edza Andrea de Ara\u00fajo Peixoto, da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quarta-feira (1\u00ba de julho), liminar a mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pela FENACOR contra a superintendente da Susep, Solange Vieira, e contra a pr\u00f3pria autarquia, suspendendo, at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo, a efic\u00e1cia do trecho do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20 do CNSP segundo o qual, antes da aquisi\u00e7\u00e3o de produto de seguro, de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar aberta, o intermedi\u00e1rio deve disponibilizar formalmente ao cliente, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre, entre outros, o montante de sua remunera\u00e7\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o do contrato, acompanhado dos respectivos valores de pr\u00eamio comercial ou contribui\u00e7\u00e3o do contrato a ser celebrado.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m suspende os efeitos do art. 9\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o 382\/20, o qual cria a figura do \u201ccliente oculto\u201d, que, segundo a norma, \u201cpoder\u00e1 pesquisar, simular e testar, de forma presencial ou remota, o processo de contrata\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, a intermedia\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de produtos, de servi\u00e7os ou de opera\u00e7\u00f5es relativos a seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o ou previd\u00eancia complementar aberta, com vistas a verificar a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de conduta de intermedi\u00e1rios e entes supervisionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo, que tamb\u00e9m perde a efic\u00e1cia com a liminar, estabelece que \u201co ente supervisionado ou o intermedi\u00e1rio n\u00e3o precisam ser avisados sobre a atividade de supervis\u00e3o do cliente oculto.\u201d<\/p>\n
Em sua senten\u00e7a, a ju\u00edza salientou que, em exame sum\u00e1rio, observou \u201ca plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es\u201d, notadamente quanto \u00e0 aus\u00eancia de compet\u00eancia do CNSP e da Susep, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 73\/66 e de v\u00e1rios artigos do Decreto 60.459\/67, para a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o prevista \u201cem lei stricto sensu\u201d para os corretores de seguro. \u201cCom efeito, h\u00e1 a relev\u00e2ncia na alega\u00e7\u00e3o da impetrante no sentido de que a regulamenta\u00e7\u00e3o do CNSP sobre os aspectos da profiss\u00e3o de corretor, em atendimento ao art. 32, inciso XII, do Decreto-lei 73\/66, \u00e9 meramente incidental, uma vez que a compet\u00eancia do Conselho estaria limitada a disciplinar apenas os aspectos atinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de seguro, com a veda\u00e7\u00e3o constitucional para a cria\u00e7\u00e3o, por meio de ato infralegal, de obriga\u00e7\u00f5es diversas daquelas j\u00e1 estabelecidas pela lei stricto sensu, em respeito ao princ\u00edpio da estrita legalidade no que tange \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades e profiss\u00f5es\u201d, acrescenta a magistrada.<\/p>\n
Outro ponto importante destacado pela ju\u00edza \u00e9 que, em decorr\u00eancia do cen\u00e1rio jur\u00eddico-econ\u00f4mico decorrente da pandemia do COVID-19, mostra-se \u201ccarente de razoabilidade\u201d o prazo assinalado para o cumprimento, pelo mercado de corretores, das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela aludida resolu\u00e7\u00e3o, haja vista que, nos termos do seu art. 17, ela entra em vigor na data de hoje, 1\u00ba de julho de 2020, \u201co que tamb\u00e9m comprova a urg\u00eancia na concess\u00e3o da medida\u201d.<\/p>\n
Por fim, ela informa que n\u00e3o vislumbra preju\u00edzo inverso pela concess\u00e3o da medida liminar ora pretendida, ressaltando nesse sentido a via c\u00e9lere do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa Fenacor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza Andrea de Ara\u00fajo Peixoto, da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quarta-feira (1\u00ba de julho), liminar a mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pela FENACOR contra a superintendente da Susep, Solange Vieira, e contra a pr\u00f3pria autarquia, suspendendo, at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo, a efic\u00e1cia do trecho do art. 4\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16954,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[96],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/19-3.png","yoast_head":"\n