A FENACOR informa aos corretores de seguros a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/20 (no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 19 de maio), que Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o qual facilita acesso ao cr\u00e9dito, com taxas reduzidas, aos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 13.999\/20, a linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n
No caso das empresas que tenham menos de ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% do seu Capital Social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n
Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado.<\/p>\n
No entanto, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 destinar esses recursos para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas meses, devendo ser observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
1 – taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido; e<\/p>\n
II – prazo de 36 meses para o pagamento;<\/p>\n
Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao amparo do Pronampe dever\u00e1 ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n
As empresas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/20, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.999\/20 veda a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil.<\/p>\n
Caso haja autoriza\u00e7\u00e3o por parte das pessoas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, o SEBRAE receber\u00e1 os dados cadastrais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es concedidas, para ofertar a provis\u00e3o de assist\u00eancia e ferramentas de gest\u00e3o \u00e0s microempresas destinat\u00e1rias da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Poder\u00e3o aderir ao Pronampe e requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) as seguintes institui\u00e7\u00f5es: Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amaz\u00f4nia, al\u00e9m dos bancos e as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A Uni\u00e3o aumentar\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o no FGO em R$ 15,9 bilh\u00f5es, exclusivamente para cobertura das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Pronampe.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe operar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios e poder\u00e3o contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% do valor de cada opera\u00e7\u00e3o garantida, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratante, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe far\u00e3o a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, e recolher\u00e3o os valores recuperados ao FGO, relativos a cada opera\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o do saldo devedor honrado pelo Fundo.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa Fenacor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A FENACOR informa aos corretores de seguros a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/20 (no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 19 de maio), que Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o qual facilita acesso ao cr\u00e9dito, com taxas reduzidas, aos optantes do Simples Nacional. De acordo com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16074,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[96],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Balanc?o-Liberty-14.png","yoast_head":"\n