Mesmo com data incerta para entrar em vigor, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) j\u00e1 est\u00e1 sendo analisada com cautela pelo mercado segurador. A LGPD cria um marco legal para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais \u2013 como nome, endere\u00e7o, idade, estado civil, e-mail e patrim\u00f4nio \u2013 e visa garantir transpar\u00eancia na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo \u00e9 dar ao cidad\u00e3o maior controle sobre o uso das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Liliana Orth Diehl, diretora Jur\u00eddica do ISB Brasil e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Checozzi & Advogados Associados, tanto corretores de seguros, quanto as seguradoras devem adaptar-se \u00e0 lei, treinando t\u00e9cnicos para realizar a opera\u00e7\u00e3o; identificando as informa\u00e7\u00f5es que gerenciam e os meios em que os dados encontram-se armazenados; obtendo o consentimento por escrito do segurado para a administra\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais e elaborando um plano de governan\u00e7a para o tratamento dos dados, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u201cA adapta\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 mais relacionada ao setor \u2018compliance\u2019<\/em> (conduta da empresa e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas dos \u00f3rg\u00e3os de regulamenta\u00e7\u00e3o) do que ao de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. O importante para os profissionais \u00e9 ater-se aos princ\u00edpios fundamentais que regulamentam a atividade de tratamento de dados e est\u00e3o previstos na lei: finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, transpar\u00eancia, qualidade, seguran\u00e7a, livre acesso, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, explica.<\/p>\n A lei deveria entrar em vigor no dia 15 de agosto de 2020. Entretanto, o Projeto de Lei 5762\/19 prorroga por dois anos, para agosto de 2022, a vig\u00eancia da maior parte da LGPD. O PL 5762\/2019, encontra-se na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania para aprecia\u00e7\u00e3o desde 05 de novembro de 2019. Um dos motivos alegados \u00e9 a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o de empresas ao novo cen\u00e1rio jur\u00eddico proposto pela Lei Geral. Quem n\u00e3o se adaptar a tempo, poder\u00e1 sofrer uma s\u00e9rie de advert\u00eancias. \u201cEntre as san\u00e7\u00f5es, est\u00e3o multas de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica ou grupo econ\u00f4mico, limitado ao valor de R$ 50 milh\u00f5es; divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da infra\u00e7\u00e3o; bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do sistema da empresa; suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea a responsabilidade civil daquele que, no exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar o dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u201d, observa.<\/p>\n O mercado segurador pode sair beneficiado com a implanta\u00e7\u00e3o da LGPD. \u201cEla tamb\u00e9m tem como objetivo garantir a livre iniciativa e livre concorr\u00eancia. Logo, desde que atendidos os princ\u00edpios e as regras que regulamentam o tratamento dos dados, \u00e9 poss\u00edvel que novos nichos de mercado revelem-se vi\u00e1veis\u201d, afirma Liliana.<\/p>\n O ISB Brasil realiza palestras, cursos, semin\u00e1rios, pesquisas, mentoria e media\u00e7\u00e3o, promovendo o desenvolvimento do mercado de seguros e a atualiza\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam no segmento.<\/p>\n