{"id":13895,"date":"2020-02-06T11:16:41","date_gmt":"2020-02-06T14:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=13895"},"modified":"2020-02-06T11:20:22","modified_gmt":"2020-02-06T14:20:22","slug":"a-profissao-do-corretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2020\/02\/06\/a-profissao-do-corretor\/","title":{"rendered":"A Profiss\u00e3o do Corretor"},"content":{"rendered":"

por\u00a0Voltaire Marensi, advogado de Franco Advogados <\/em><\/p>\n

No final do ano passado escrevi sobre a Medida Provis\u00f3ria 905 e a Lei Complementar 95. Quero, hoje, tecer algumas breves considera\u00e7\u00f5es sobre esta medida provis\u00f3ria que extinguiu a profiss\u00e3o do corretor de seguros j\u00e1 que sua previs\u00e3o legal \u2013 DA CORRETAGEM<\/strong> -, encontra-se subsumida em nosso atual C\u00f3digo Civil em seus artigos 722 a 729, vale dizer, no Cap\u00edtulo XIII, do T\u00edtulo V, DOS CONTRATOS EM GERAL<\/strong>. (C\u00f3digo Civil em vigor).<\/p>\n

No C\u00f3digo Civil anterior de 1916, conhecido como C\u00f3digo Bevilacqua, a profiss\u00e3o de corretor n\u00e3o existia, assim como inexistiam outros institutos jur\u00eddicos pr\u00f3ximos aquele a exemplo do contrato de Ag\u00eancia e Distribui\u00e7\u00e3o, artigos 710 a 721 e do contrato de Transporte, previstos nos artigos 730 a 756 do atual C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00c9 verdade, que o contrato de coisas se encontra corporificado em nosso vetusto C\u00f3digo Comercial de 1850 (art. 100 e seguintes, tamb\u00e9m revogado). Atualmente, em verdade, na parte do contrato de seguro s\u00f3 vige o seguro mar\u00edtimo Ali\u00e1s, este C\u00f3digo tamb\u00e9m, em um todo, est\u00e1 sendo palco de uma profunda reforma em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

No entanto, a medida provis\u00f3ria em tela s\u00f3 acabou com a figura do corretor de seguros ao estabelecer, literalmente, no inciso IV de seu artigo 51 a revoga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966, que tratavam daquela profiss\u00e3o, vale dizer, do corretor de seguros. Fa\u00e7o esta breve digress\u00e3o para levar adiante minha inconformidade, data v\u00eania, com a recente medida provis\u00f3ria 905, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o Contrato de Trabalho denominado de Verde e Amarelo e deu outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Acontece, como ressaltei alhures, no bojo dessa medida provis\u00f3ria est\u00e3o contidas in\u00fameras leis dos mais diversos conte\u00fados que desprezam t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de leis previstas como, de lege lata<\/strong>, \u00e9 profundamente destacado no Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o I, que cuida da Estrutura\u00e7\u00e3o das leis, inserto na Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, com suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o advogo nestas minhas ligeiras reflex\u00f5es a validade, ou n\u00e3o, das empresas denominadas de autorreguladoras, que o Prof. Gustavo Cunha Mello, da \u00e1rea de Gest\u00e3o de Riscos e Seguros, de uma maneira exaustiva enfatizou, em v\u00eddeo, que circulou na m\u00eddia, sua funcionalidade assim como ressaltou \u00e0 exaust\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o do corretor de seguros enumerando uma s\u00e9rie de fatores e circunst\u00e2ncias que \u201csepultam\u201d estes conhecidos e conceituados profissionais desta \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A perplexidade que me assola diz respeito ao fato de acabar com uma \u00e1rea de atividade que continua presente em nossa legisla\u00e7\u00e3o, a saber, lato senso: o corretor<\/strong>. Este instituto jur\u00eddico continua vigendo com todas as letras em nossa lei material.<\/p>\n

Diz o artigo 722 do nosso C\u00f3digo Civil: \u201c Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas\u201d. Destarte, logo assoma creio eu ao pensamento de nosso leitor, o exemplo do corretor de im\u00f3veis que faz a intermedia\u00e7\u00e3o da compra e venda de um bem de raiz, sem beneficiar o comprador ou o vendedor, mas, sim, em sintonia com os interessados levando a bom termo o estipulado pelos contratantes.<\/p>\n

Quid juris<\/em> o corretor de seguros que, malgrada a extremada parcim\u00f4nia como \u00e9 tratada a responsabilidade civil em nosso ordenamento jur\u00eddico, ato cont\u00ednuo ao dispositivo supra citado sentencia: \u201c O corretor \u00e9 obrigado a executar a media\u00e7\u00e3o com a dilig\u00eancia e prud\u00eancia que o neg\u00f3cio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos neg\u00f3cios; deve, ainda sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguran\u00e7a ou risco do neg\u00f3cio, das altera\u00e7\u00f5es de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumb\u00eancia\u201d (Vide, artigo 723 do nosso C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

A pergunta ent\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia: Qual o motivo que perpassa a qualquer leitor que levou esta medida provis\u00f3ria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do corretor de seguros? Interesse comercial? A ideia exclusiva de lucro de uma casta a ser constitu\u00edda no decorrer das negocia\u00e7\u00f5es? M\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o punitivo? Inseguran\u00e7a de alguma das partes no decurso da rela\u00e7\u00e3o contratual? Fraude em n\u00famero exagerado de casos? Mobiliza\u00e7\u00e3o de alguns segmentos interessados nesta seara?<\/p>\n

Qualquer que tenha sido, hipoteticamente, o motivo n\u00e3o \u00e9 simplesmente a extin\u00e7\u00e3o de uma classe sem que se revogue, a meu sentir, por inteiro, o instituto jur\u00eddico, sob pena de se levar a uma flagrante e absurda ilegalidade objeto de uma a\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com o princ\u00edpio da equidade e da justi\u00e7a. Ou em palavras de ordem pragm\u00e1tica: se se pode o todo, porque n\u00e3o se pode a parte deste todo?<\/p>\n

Al\u00e9m de tudo a pr\u00f3pria Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profiss\u00e3o do corretor de seguros foi revogada pela MP 905\/19.<\/p>\n

At\u00e9 porque, caros leitores, ao fim e ao cabo, estamos na presen\u00e7a de uma medida provis\u00f3ria que pode ou n\u00e3o ser aprovado, sem se olvidar o que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 11 plasmado no artigo 62 da Carta Pol\u00edtica que diz: \u201c N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. \u201d<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 um argumento ad terrorem<\/em>, mas \u00e9 um fato com consequ\u00eancia jur\u00edgena.<\/p>\n

\u00c9 o que penso, sob censura.<\/p>\n

Cleinaldo Sim\u00f5es Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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