{"id":13318,"date":"2019-12-20T14:58:40","date_gmt":"2019-12-20T17:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/?p=13318"},"modified":"2019-12-20T14:58:40","modified_gmt":"2019-12-20T17:58:40","slug":"stf-suspende-efeito-de-mp-que-extinguiu-seguro-dpvat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/2019\/12\/20\/stf-suspende-efeito-de-mp-que-extinguiu-seguro-dpvat\/","title":{"rendered":"STF suspende efeito de MP que extinguiu Seguro DPVAT"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira, dia 19\/12, os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 904\/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. A decis\u00e3o foi tomada a partir de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. A sigla questionou a aus\u00eancia de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da medida. Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise da MP pelo Congresso Nacional ou at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da ADI.<\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, havia sido o primeiro a votar pela suspens\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em julgamento virtual. Em novembro, o Governo Federal assinou a MP indicando o fim do Seguro DPVAT. Com a decis\u00e3o do STF, a partir de janeiro, o benef\u00edcio permanece valendo com o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito de todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dever\u00e1 definir os valores dos pr\u00eamios para o in\u00edcio da arrecada\u00e7\u00e3o. O calend\u00e1rio de pagamento do Seguro DPVAT pelos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos segue o vencimento da cota \u00fanica ou da primeira parcela do IPVA de cada estado.<\/p>\n

A Administradora do Cons\u00f3rcio DPVAT segue focada na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o do seguro que seja sustent\u00e1vel, eficiente e \u00e1gil, para garantir o amparo e a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT tem car\u00e1ter social e protege os mais de 210 milh\u00f5es de brasileiros em casos de acidentes de tr\u00e2nsito. O seguro \u00e9 o \u00fanico amparo econ\u00f4mico para grande parte da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda depois de um acidente de tr\u00e2nsito\u201d, garante o diretor-presidente da Seguradora L\u00edder, Ismar T\u00f4rres.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s justificativas que motivaram a escolha pela extin\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT apresentadas pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) e pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), a Administradora do Cons\u00f3rcio DPVAT publicou uma nota t\u00e9cnica esclarecendo alguns dados sobre a gest\u00e3o do seguro. O documento, na \u00edntegra, pode ser conhecido\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

A nota esclarece, entre outras informa\u00e7\u00f5es, que:<\/p>\n

– O Seguro propicia uma importante repara\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que protege os mais de 210 milh\u00f5es de brasileiros em casos de acidentes de tr\u00e2nsito, especialmente os de renda mais baixa.\u00a0Dos 42% de benefici\u00e1rios que informaram a renda em todos os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 computados pelo Cons\u00f3rcio do Seguro DPVAT, cerca de 80% possuem at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/b>\u00a0Al\u00e9m disso, de cada 10 ve\u00edculos na rua, menos de tr\u00eas possuem seguro facultativo, que em grande parte, tamb\u00e9m d\u00e1 cobertura a eventual responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais. Portanto,\u00a0mais de 70% dos ve\u00edculos brasileiros transitam somente com o Seguro DPVAT.<\/b><\/p>\n

– O Seguro DPVAT devolve aos cidad\u00e3os brasileiros\u00a0quase 90% de sua arrecada\u00e7\u00e3o anual total<\/b>.\u00a0A parcela destinada \u00e0 margem de resultado e \u00e0s despesas gerais do Cons\u00f3rcio DPVAT soma cerca de 12% do valor total pago pelo cidad\u00e3o. Excluindo este percentual, todo o restante da arrecada\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT \u00e9 destinado \u00e0 sociedade. 50% s\u00e3o destinados \u00e0 Uni\u00e3o, sendo 45% ao SUS para atendimento \u00e0s v\u00edtimas de tr\u00e2nsito na rede hospitalar de sa\u00fade; e 5% ao Denatran, para campanhas de educa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito. Al\u00e9m desses 50%, mais de 38% da arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o destinados ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito e revertidos diretamente \u00e0 sociedade.\u00a0 Sendo assim, constata-se que, de cada R$ 1 pago pelos cidad\u00e3os no processo de arrecada\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT, h\u00e1 uma revers\u00e3o de mais\u00a088% para toda a sociedade (ou R$0,88).\u00a0\u00a0<\/b>Nos \u00faltimos 11 anos, foram\u00a0mais de R$ 37,1 bilh\u00f5es destinados aos cofres p\u00fablicos, al\u00e9m de 4,5 milh\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es pagas \u00e0s v\u00edtimas de acidentes em todo o pa\u00eds, por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas m\u00e9dicas.<\/b><\/p>\n

– O Seguro DPVAT n\u00e3o substitui o atendimento do SUS, nem os benef\u00edcios concedidos pelos INSS de invalidez parcial ou total e o BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada).\u00a0Ele complementa tais benef\u00edcios quando um acidente de tr\u00e2nsito causa danos pessoais, principalmente numa realidade social, na qual mais de 20% das fam\u00edlias brasileiras vivem com um or\u00e7amento mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, segundo o IBGE.\u00a0<\/b>O seguro garante uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, al\u00e9m do atendimento j\u00e1 prestado pelo SUS, e n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o renda mensal e capacidade laboral do benefici\u00e1rio, como previsto pela cobertura do BPC.<\/p>\n

– A efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e9 um dos principais pilares de atua\u00e7\u00e3o da Administradora do Cons\u00f3rcio DPVAT, que, inclusive, j\u00e1 foi atestada pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Economia e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.\u00a0De janeiro a outubro deste ano, a Seguradora reduziu suas despesas (custeadas pelo pagamento anual do Seguro DPVAT), em 9,9%, se comparado ao mesmo per\u00edodo do ano passado. De 2017 at\u00e9 hoje, j\u00e1 foram economizados quase R$ 600 milh\u00f5es nas despesas do Cons\u00f3rcio.<\/b><\/p>\n

– O trabalho eficiente da administra\u00e7\u00e3o da Administradora do Cons\u00f3rcio DPVAT tamb\u00e9m se reflete nos resultados de\u00a0combate \u00e0s fraudes<\/b>\u00a0contra o Seguro DPVAT.\u00a0Nos \u00faltimos dois anos, o volume de fraudes identificadas foi reduzido em torno de 80%.<\/b>\u00a0Somente no ano passado, foram 11.898 fraudes detectadas, com perdas evitadas de cerca de R$ 70 milh\u00f5es.\u00a0Hoje, as fraudes representam apenas 2% dos sinistros avisados. Ou seja: 98% dos casos s\u00e3o referentes a sinistros leg\u00edtimos.<\/b><\/p>\n

– A determina\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio do Seguro DPVAT \u00e9 feita, anualmente, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados \u2013 CNSP, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, semelhantes \u00e0queles utilizados em qualquer outro contrato de seguro privado.\u00a0A efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio DPVAT e as melhorias na gest\u00e3o e nos processos refletiram na redu\u00e7\u00e3o no custo do seguro ao propriet\u00e1rio de ve\u00edculos nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/b>\u00a0A universalidade e abrang\u00eancia do Seguro DPVAT s\u00e3o poss\u00edveis mesmo com custos acess\u00edveis (Autom\u00f3veis \u2013 R$ 16,21 \/ Caminh\u00f5es \u2013 R$ 16,77 \/ Ciclomotores \u2013 R$19,65\/ \u00d4nibus \u2013 R$ 37,90 e Motocicletas \u2013 R$ 84,58), devido \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o anual de mais de 65 milh\u00f5es de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos.<\/p>\n

– A legisla\u00e7\u00e3o atual permite que qualquer cidad\u00e3o eleja um procurador para represent\u00e1-lo. Por\u00e9m, a Seguradora n\u00e3o estimula ou faz qualquer tipo de pagamento aos intermedi\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos benefici\u00e1rios.\u00a0A companhia vem investindo em medidas de simplifica\u00e7\u00e3o para os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, facilitando o acesso direto pelo benefici\u00e1rio e possibilitando o pagamento do Seguro DPVAT no prazo entre 7 e 9 dias \u00fateis<\/b>, ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o correta e completa \u2013 o prazo previsto em lei \u00e9 de at\u00e9 30 dias. De janeiro a outubro de 2019, j\u00e1 foram pagas mais de 289 mil indeniza\u00e7\u00f5es aos benefici\u00e1rios, n\u00famero 7,7% superior ao do mesmo per\u00edodo do ano passado, mostrando o aumento da efici\u00eancia no processamento, an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n

–\u00a0Em caso de acidente envolvendo um propriet\u00e1rio inadimplente, n\u00e3o h\u00e1 cobertura por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de atos normativos expedidos pela pr\u00f3pria Susep.<\/b>\u00a0O propriet\u00e1rio perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso ele seja o condutor do ve\u00edculo no momento do acidente. Os demais envolvidos, sejam passageiros ou pedestres, permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.<\/p>\n

Todos os argumentos apresentados pela Administradora do Cons\u00f3rcio DPVAT foram disponibilizados com o objetivo de informar e esclarecer a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, assim como os preju\u00edzos que sua extin\u00e7\u00e3o pode gerar \u00e0 sociedade.<\/p>\n

CDN Comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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