No dia de 11 de novembro de 2019, o Poder Executivo surpreendeu a todos os brasileiros com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 904, que disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres \u2013 DPVAT.<\/p>\n
Para que se entenda a extens\u00e3o dessa medida, necess\u00e1rio que se tenha em conta o significado de tal modelo de seguro para o cidad\u00e3o brasileiro. Trata-se de um seguro obrigat\u00f3rio com uma fun\u00e7\u00e3o eminentemente social em raz\u00e3o de que indeniza, independentemente, de verifica\u00e7\u00e3o de culpa, as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito por ve\u00edculos em via terrestre. S\u00e3o pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o: a morte, a invalidez permanente e as despesas m\u00e9dicas e hospitalares, cada qual com o seu respectivo limitador.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse, como todo seguro, \u00e9 uma importante fonte de distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
A justificativa para a extin\u00e7\u00e3o foi a exist\u00eancia de fraudes. Sim, elas certamente existem, como existem em quase todos os ramos de seguro. Mas tamb\u00e9m \u00e9 certo afirmar que existem fraudes em v\u00e1rios programas sociais operados pelo Governo.<\/p>\n
Nem por isso se cogita da extin\u00e7\u00e3o deles. Ao contr\u00e1rio, se existem fraudes elas devem ser apuradas com a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos autores, mas em hip\u00f3tese alguma acabar com uma modalidade de seguro que beneficia milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
De acordo com a CNSseg (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o),\u00a0cerca de 70% dos carros registrados no Brasil n\u00e3o possuem qualquer tipo de seguro ou cobertura privada para prote\u00e7\u00e3o do bem e terceiros.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o do Seguro DPVAT \u00e9 eminentemente privada, atrav\u00e9s de um cons\u00f3rcio de 73 empresas seguradoras, n\u00e3o existindo nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com dinheiro p\u00fablico, e a \u00fanica atribui\u00e7\u00e3o do Governo Federal \u00e9 determinar o capital segurado, por meio do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), portanto, o que pretende o governo \u00e9 estatizar uma opera\u00e7\u00e3o privada, indo na contram\u00e3o de seu dito vi\u00e9s privatizador.<\/p>\n
\u00c9 importante frisar que o Seguro obrigat\u00f3rio \u00e9 a \u00fanica prote\u00e7\u00e3o para mais de 350 mil pessoas que se envolvem anualmente em acidentes de tr\u00e2nsito. \u00c9 fato not\u00f3rio que as pessoas menos favorecidas economicamente recorrem apenas ao seguro DPVAT para buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de um seguro facultativo.<\/p>\n
Ademais, repita-se, o Seguro Obrigat\u00f3rio possui um uma importante fun\u00e7\u00e3o social, pois visa amparar as v\u00edtimas de acidentes envolvendo ve\u00edculos de via terrestre repassando 45% de sua receita para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Os n\u00fameros falam por si: em 2018 o DPVAT arrecadou R$ 4,66 bi, repassando para o SUS R$ 2,09 bi e economizou R$ 69,6mi, por conta de fraudes descobertas*. Como se percebe, s\u00e3o recursos que far\u00e3o falta a um sistema falido e com or\u00e7amento contingenciado.<\/p>\n
A palavra agora est\u00e1 com o Congresso Nacional que dever\u00e1 debru\u00e7ar-se com a devida aten\u00e7\u00e3o sobre o tema, em raz\u00e3o do alto \u00edndice de acidentes de transito e a precariedade de nosso sistema \u00fanico de sa\u00fade.<\/p>\n
*Fonte: Seguradora L\u00edder<\/p>\n
*Milton K\u00fcster \u00e9 advogado, s\u00f3cio fundador do K\u00fcster Machado Advogados e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o direta do escrit\u00f3rio.<\/p>\n
*Emerson Magalh\u00e3es \u00e9 advogado, gestor da \u00e1rea de Securit\u00e1rio e Ressecurit\u00e1rio no escrit\u00f3rio K\u00fcster Machado Advogados.<\/p>\n
Lide Multim\u00eddia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia de 11 de novembro de 2019, o Poder Executivo surpreendeu a todos os brasileiros com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 904, que disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres \u2013 DPVAT. Para que se entenda a extens\u00e3o dessa medida, necess\u00e1rio que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11081,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[147],"tags":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/insurancecorp.com.br\/pt\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/Expo-ABGR-2019-1.jpg","yoast_head":"\n