O escrit\u00f3rio Costa Tavares Paes promoveu, no \u00faltimo dia \u00a004 de setembro, um encontro com representantes das maiores seguradoras do Brasil para debater os impactos da Lei 13.709\/2018 \u2013 mais conhecida como LGPD \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados \u2013 na atua\u00e7\u00e3o das empresas do mercado securit\u00e1rio.<\/p>\n
As seguradoras comp\u00f5em um dos principais nichos empresariais interessados em aplicar pol\u00edticas eficientes e eficazes para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, visto o grande n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es colhidas para a presta\u00e7\u00e3o de diferentes servi\u00e7os e produtos.<\/p>\n
Demonstrar o \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d \u2013 uma das bases legais trazidas pela LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020 \u2013 ser\u00e1 um dos principais desafios das seguradoras. A sua comprova\u00e7\u00e3o vai determinar, por exemplo, a manuten\u00e7\u00e3o ou o descarte dos dados pessoais de seus clientes e para as seguradoras, que manipulam uma vasta quantidade de dados pessoais, os cuidados para preserva\u00e7\u00e3o ou descarte de dados de clientes devem ser observados com muita cautela.<\/p>\n
Dentre os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para as seguradoras tamb\u00e9m est\u00e3o a coleta de dados relacionados ao servi\u00e7o oferecido, assim como o tratamento de dados sens\u00edveis (origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico), que devem estar em conson\u00e2ncia com a necessidade da atividade desenvolvida pela seguradora.<\/p>\n
No encontro, a advogada Alexandra Krastins Lopes, integrante da equipe de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Costa Tavares Paes, falou sobre a aplicabilidade da LGPD, de suas bases legais para o tratamento de dados pessoais, das hip\u00f3teses para conserva\u00e7\u00e3o ou descarte desses dados e das penalidades que poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s empresas que n\u00e3o cumprirem com a devida prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
De acordo como a LGPD, as penalidades passam por advert\u00eancias, publicidade das infra\u00e7\u00f5es cometidas, bloqueio de dados at\u00e9 a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o dos dados e multa di\u00e1ria que pode chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Outro ponto levantado pela advogada L\u00edvia Mathiazi, respons\u00e1vel pela \u00e1rea de seguros e resseguros do Costa Tavares Paes, \u00e9 a aten\u00e7\u00e3o que a seguradoras devem dispensar ao\u00a0compliance<\/em>\u00a0da empresa, criando uma pol\u00edtica de privacidade interna, atenta aos principais preceitos da \u00a0LGPD. Ela observa que \u00a0ser\u00e1 imprescind\u00edvel o mapeamento do ciclo de vida dos dados pessoais. Perguntas como:\u00a0que dado ser\u00e1 coletado?; com quem ser\u00e3o compartilhados?; por quanto tempo precisar\u00e3o estar dispon\u00edveis nos arquivos?,<\/em>\u00a0ir\u00e3o nortear as pol\u00edticas internas de prote\u00e7\u00e3o de dados das seguradoras. Como as seguradoras movimentam muitas informa\u00e7\u00f5es de pessoas naturais, ser\u00e1 preciso estabelecer n\u00edveis de acesso e responsabilidades aos colaboradores que detenham esses acessos, uma vez que para cada de servi\u00e7o precisa-se de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n Da mesma forma, apontam as advogadas, a revis\u00e3o de contratos firmados com fornecedores e prestadores de servi\u00e7o, tais como corretores e reguladores de sinistros, ser\u00e1 \u00a0importante para a conformidade \u00a0das seguradoras com as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n “Mais do que ser condi\u00e7\u00e3o para o ingresso do pa\u00eds na OCDE, a\u00a0LGPD efetivamente torna o Brasil mais competitivo no mercado internacional e atrativo para investidores estrangeiros”, aponta a advogada Maria Cibele Crepaldi, s\u00f3cia-gestora do Costa Tavares Paes Advogados.<\/p>\n