Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o confirmou a decis\u00e3o da inst\u00e2ncias inferiores de suspender a venda de contratos de seguro por sete associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular. As entidades n\u00e3o tinham autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) para comercializar as ap\u00f3lices de seguro, al\u00e9m de n\u00e3o cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
Ao declarar ilegal a atua\u00e7\u00e3o dessas associa\u00e7\u00f5es, a Quinta Turma acolheu os argumentos da Susep, autora das a\u00e7\u00f5es, \u00a0que alegou que somente sociedades an\u00f4nimas ou cooperativas equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras podem funcionar como sociedades seguradoras.<\/p>\n
\u201cO grande atrativo dessas associa\u00e7\u00f5es \u00e9 o pre\u00e7o. Elas conseguem apresentar um pre\u00e7o melhor para o consumidor justamente porque elas n\u00e3o adotam todos os instrumentos exigidos pela lei para resguardar o consumidor. Mas, por outro lado, essas associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o deixam claro para os consumidores que as suas atua\u00e7\u00f5es s\u00e3o completamente \u00e0 margem da lei, sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta pela Susep e sem a garantia que ao final, caso ocorra um sinistro, o consumidor vai realmente receber a indeniza\u00e7\u00e3o devida\u201d, explica a procuradora federal L\u00facia Penna, que atuou no caso.<\/p>\n
Al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o da Susep, as seguradoras devidamente registradas precisam seguir diversas exig\u00eancias, como regime tribut\u00e1rio pr\u00f3prio; comprovar ter recursos para desenvolver suas atividades (solv\u00eancia); ado\u00e7\u00e3o de medidas que diminuam os riscos assumidos pelo mercado segurador, como contrata\u00e7\u00e3o de co-seguro, retrocess\u00e3o e resseguro para garantir os riscos assumidos por uma seguradora.<\/p>\n
De acordo com a AGU, al\u00e9m de prejudicar os consumidores, a atua\u00e7\u00e3o irregular dessas associa\u00e7\u00f5es pode desestabilizar todo o mercado de seguros, uma vez que, ao n\u00e3o honrar os compromissos observados pelas seguradoras, conseguem oferecer valores mais baratos em uma concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
E, ainda, de acordo com a AGU, al\u00e9m de prejudicar os consumidores, a atua\u00e7\u00e3o irregular dessas associa\u00e7\u00f5es pode desestabilizar todo o mercado.<\/p>\n
No caso julgado pela Quinta Turma, atuaram a Confedera\u00e7\u00e3o das Seguradoras (CNseg), a \u00a0Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o e a Procuradoria Federal Especializada da Susep, que s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), um dos \u00f3rg\u00e3os da AGU.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o das Seguradoras apoiou a Susep, na qualidade de\u00a0amicus curiae<\/i>, apresentando elementos suplementares que foram importantes para a decis\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n
Superintend\u00eancia – Executiva de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa da CNseg<\/b><\/p>\n
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