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26 Feb

Tag: invalida

STF invalida lei que permitia venda ilegal de seguros por associações mineiras
CNseg
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STF invalida lei que permitia venda ilegal de seguros por associações mineiras

Publicação - 17 de agosto de 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, em plenária virtual, por absoluta maioria (10 votos), a lei estadual mineira nº 23993/2021, que permitia a atuação das…

STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros por associações
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STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros por associações

Publicação - 4 de maio de 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular…

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