A fim de garantir ampla participação social, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu prorrogar o prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública 145, que trata da reformulação da Política de Preços e Reajuste dos planos de saúde.

A decisão foi tomada em reunião administrativa realizada na manhã desta sexta-feira (31/1) e será publicada no Diário Oficial da União. Dessa forma, os interessados no tema poderão participar da Consulta Pública 145 até o dia 9/2/2025.

Clique aqui para saber mais e participar da Consulta Pública 145.

Assessoria de imprensa da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta segunda-feira, 6/01/2025, a Consulta Pública 147, para colher contribuições sobre a proposta que visa ao aprimoramento do modelo de fiscalização da ANS, conforme previsto na Agenda Regulatória 2023-2025.

Atualmente, o modelo utilizado para as ações de fiscalização está focado nas análises individualizadas das demandas. Entretanto, os estudos da Agência apontaram a necessidade de uma visão mais ampla e mais próxima das ocorrências. Nesse sentido, a ANS tem buscado soluções, por meio de ações mais estratégicas e inteligência fiscalizatória, além da revisitação dos mecanismos que buscam a mudança de comportamentos inadequados praticados pelas operadoras.

Desse modo, a proposta abrange alterações nas normas de procedimentos, bem como na aplicação de penalidades. Podemos citar como exemplo a atualização dos valores das multas infrativas vigentes, o critério de apuração de demandas individuais e a ação planejada de fiscalização com foco na modificação da rotina e fluxos de trabalhos das operadoras, com a reformulação de tipos de infração que, em alguns casos, poderá alcançar níveis de gestão.

Vale destacar que a consulta pública se direciona a quatro normativos para coleta de contribuições, e por isso, é importante estar atento à referência no ato da contribuição. Confira eles abaixo:

1. Proposta de alteração da Resolução Normativa (RN) nº 483, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

2. Proposta de alteração da Resolução Normativa (RN) nº 489, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

3. Proposta de alteração da Instrução Normativa (RN) nº 1, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.

4. Proposta de nova Instrução Normativa com as ações planejadas, que se refere aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada e das demais medidas fiscalizatórias.

A proposta já passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR), tendo sido submetida à 616ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 16/12/2024, ocasião em que foi autorizada a realização de consulta pública.

Os interessados podem enviar suas contribuições até 7/3/2025 no próprio site da ANS, no qual também estão disponíveis os documentos relacionados à proposta durante o período de consulta: www.gov.br/ans, em “Acesso à informação”, no item “Participação Social”, no subitem “Consultas Públicas”.

Sobre as consultas públicas

As consultas públicas são discussões de temas relevantes, abertas à participação da sociedade por meio de contribuições que subsidiam o processo o de tomada de decisão da ANS. Se espera, assim, tornar as ações governamentais mais democráticas e transparentes. Para isso, conta com a participação, tanto de cidadãos quanto de setores especializados da sociedade, como sociedades científicas, entidades profissionais, universidades, institutos de pesquisa e representações do setor.

Assessoria de imprensa da ANS

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (06) no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública nº 12/2024, referente à minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

A Diretora de Organização de Mercado e Regulação de Conduta, Jessica Bastos, esclarece que “a revisão busca aprimorar a regulamentação vigente, não apenas do ponto de vista técnico, mas também para tornar o produto mais compreensível aos consumidores, notadamente pelo fato de o seguro de vida universal não ser amplamente conhecido no Brasil”.

A iniciativa está prevista no Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024, e tem por objetivo substituir o normativo atual, a Resolução CNSP nº 344, de 26 de dezembro de 2016. A revisão busca, ainda, ampliar a flexibilidade na operação do produto e ajustar alguns aspectos técnicos à realidade do mercado nacional.

Além disso, busca-se melhorar a organização do arcabouço regulatório, reservando o trato de questões prudenciais para as normas específicas, promovendo a compatibilização com normativos mais recentes, e flexibilizando alguns aspectos operacionais.

Dentre as principais alterações propostas, estão: a dispensa da aprovação prévia de produtos; revisão de nomenclaturas; alteração da vigência mínima; possibilidade de aportes de prêmios extraordinários, para conferir maior flexibilidade e adequação às necessidades dos segurados; e remuneração do saldo na provisão de suporte ao risco por índice referenciado à taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).

Com o objetivo de conferir transparência à ação regulatória da Susep, bem como de assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 30 dias a contar da publicação do Edital nº 12/2024.

Consulte o Edital e demais documentos da Consulta Pública.

Assessoria de imprensa da Susep

A Superintendência de Seguros Privados, representada pela Diretora Júlia Normande Lins e pelo Coordenador-Geral Cristiano Cesário, participou do Insurtech Brasil 2024, ocorrido ontem, 03 de julho, em São Paulo-SP.

O evento tem como foco propiciar debates sobre os canais e soluções que possuem sinergia com o mercado de seguros, gerando eficiência financeira e operacional para toda cadeia, indo além daquelas que focam em vendas diretas.

A Diretora Júlia Normande Lins realizou a palestra de abertura do evento, “Inovação e a visão da Susep: perspectivas regulatórias para o setor”, além de ter participado do painel “Sandbox Regulatório: próximo edital e lições aprendidas com as duas edições do programa”, do qual também participaram Daniele Dabus, gestora do jurídico e compliance da Darwin Seguros, e Roberto Panucci, advogado especialista em seguros.

Júlia aproveitou o espaço para apresentar novidades sobre o terceiro edital do Sandbox Regulatório. “O próximo edital está bem perto de ser lançado e vai priorizar projetos voltados para inovação tecnológica e sustentabilidade.”

Já Cristiano Cesário, Coordenador-Geral de Infraestrutura de Mercado, participou do painel “Desafios e o futuro do SRO (Sistema de Registro de Operações)”, ao lado de Luiz Gustavo Anastacio, Associate Partner do BTG Pactual e José Prado, fundador do Insurtech Brasil e da Associação Brasileira de Insurtech.

No painel, Cristiano mencionou os principais objetivos do SRO, o histórico do programa, desafios encontrados, situação atual e próximos passos, com destaque para a Consulta Pública atualmente disponível, que trata do escopo de dados a serem registrados pelas entidades supervisionadas. A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões até 02/08/2024 e pode ser acessada no link.

Assessoria de Imprensa – Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, hoje (02), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 08/2024, que trata das minutas de Circulares Susep que dispõem sobre o escopo de dados a serem registrados pelas entidades supervisionadas no âmbito do Sistema de Registro de Operações (SRO).

A proposta normativa tem como base as definições estabelecidas pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria SUSEP nº 8.242, de 23 de novembro de 2023, e que teve como objetivo revisar o escopo de informações a serem registradas, contido nas Circulares de conteúdo informacional do SRO. Tais definições promoveram uma redução de frequência e volumetria no envio de dados, além de racionalização das informações recebidas.

A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões até o dia 02 de agosto de 2024 e pode ser acessada no link.

Assessoria de Imprensa – Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, hoje (12), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 07/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e aos resseguradores locais.

A iniciativa tem como objetivo principal atualizar a norma vigente, compatibilizando-a com as?modificações supervenientes introduzidas pela?Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, notadamente no art. 83?da Lei nº 11.101, de 2005 (“Lei de Falências”), que estabelece a?ordem de classificação dos créditos?na falência.

Além disso, a proposta também contempla os seguintes pontos:

1. atualização de referências à legislação já revogada;
2. exclusão de prazos operacionais a serem observados pelos condutores dos Regimes Especiais -?matéria essa que passará a ser objeto de Circular da Susep, em fase final de elaboração;
3. revisão de critérios de classificação das supervisionadas, para fins de remuneração dos?responsáveis pela condução dos Regimes Especiais;
4. revisão de dispositivos que tratam de provisões passivas e do Comitê Técnico de Regimes Especiais; e
5. ajustes pontuais de redação, para maior clareza e simplificação do texto.

O objetivo é que o novo normativo proposto substitua a Resolução CNSP nº 395, de 11 de?dezembro de 2020, que disciplina atualmente o tema.

A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões por 15 (quinze) dias a contar da publicação de seu edital?e pode ser acessada no link.

Assessoria de Imprensa – Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, ontem (05), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 6/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, conforme previsto no Plano de Regulação para os exercícios 2023 e 2024. 

A proposta normativa decorre das conclusões alcançadas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Portaria Susep nº 8.191, de 26 de julho de 2023, que teve o objetivo de “estudar a melhor definição de seguro e de previdência verde e propor minuta de Resolução CNSP para regulamentação do tema, a fim de colaborar com o Plano de Transição Ecológica do Ministério da Fazenda.”   

Conforme explica a diretora da Susep, Jessica Bastos, a proposta normativa pretende, em síntese, “estabelecer parâmetros para que produtos de seguro e de previdência complementar aberta possam ser considerados sustentáveis, e que, nessa condição, estejam alinhados ao Plano de Transformação Ecológica implementado pelo Governo Federal”. 

Considerando que os contratos de seguro constituem importante alavanca do desenvolvimento econômico e social e, tendo em vista que cabe à Susep coordenar a política de seguros com a política de investimentos em voga, a Autarquia foi chamada a participar, juntamente com diversos outros órgãos, da elaboração da taxonomia sustentável brasileira e a integrar o Comitê Interinstitucional que irá coordenar a sua implementação (Decreto n.º 11.961, de 2024). 

Assim, a elaboração da proposta normativa colocada em consulta pública, que irá desenhar a taxonomia de seguros e previdência complementar aberta sustentáveis, é, também, uma das entregas da Susep nesse esforço governamental conjunto.  

Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal 

O Plano de Transformação Ecológica tem o objetivo de reconfigurar os paradigmas econômicos tradicionais, privilegiando o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas, possibilitando a geração de riqueza e sua distribuição justa, com melhoria na qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Os recentes eventos climáticos extremos, tais como o que ocasionou o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, evidenciam, inclusive, a urgência da medida. 

Nesse contexto, o Plano conta com um eixo de Finanças Sustentáveis, que compreende um conjunto de medidas fiscais, tributárias, regulatórias e financeiras que visam incentivar a alocação de recursos públicos e privados em atividades consideradas sustentáveis, capazes de reduzir riscos ambientais e climáticos.  

E, para que seja possível direcionar esses fluxos financeiros, é necessária a construção de uma taxonomia sustentável nacional. 

A taxonomia, em resumo, consiste na definição do rol de atividades econômicas consideradas sustentáveis, do ponto de vista de seus impactos climáticos, ambientais e sociais. Uma vez definida a taxonomia, será possível orientar investimentos para essas atividades, as quais irão viabilizar a construção de uma economia alinhada aos esforços de transição ecológica do Brasil.  

A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões até o dia 06 de julho de 2024 e pode ser acessada no site.

Susep